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Diário da Câmara dos Deputados

O Sr.,António Maia: —-Requeiro dispensa da ultima redacção. Aprovado.

O Sr. Abílio Marcai: — Levantou-se ontem um incidente no final da primeira sessão, sobre se ela' /deveria continuar desde, que a primeira parte tivesse sido interrompida por falta de número.

Parece-me ter demonstrado que a sessão devia reabrir fosse qual fosse o numero e o motivo por que se houvesse encerrado; mas para não haver dúvidas, mando para a Mesa uma declaração para que seja aprovada juntamente com a acta, se a Câmara assim o entender.

O orador não reviu,

Ê aprovada a acta.

O Sr. Presidente: —O Sr. Abílio Mar-cal, no intuito de esclarecer uma dúvida sobre o § 4.° das alterações do Regimento votadas, manda para a Mesa uma declaração,

O Sr. Carvalho da Silva:—Parecia-me que tinha ficado ontem estabelecido que quando não houvesse número na primeira parte da sessão sf» podia marcar a ponti-nuação dos trabalhos para as 14 horas e 30 minutos.

Nada ficou resolvido a esse respeito pelo que vejo; e se a sessão ontem continuou de tarde foi porque V. Ex.& deela--rou que havia número nessa altura para que, continuasse a sessão.

Não foi, pois, ao contrário do que su-punha o Sr. Abílio Marcai, de nenhuma, maneira estabelecido esse, princípio.

Mas a doutrina estabelecida pelo Sr. Abílio Marcai é, na verdade, uma doutrina absolutamente nova. Ê uma doutrina que nos leva às conclusões mais extraordinárias.

Assim, parece que quando não haja número para votações, nós poderemos ficar àcespera de que, se forme esse número, e, sendo assim, dar-se ia o espectáculo, bem triste para o País, de se esperar que se estabelecessem as condições necessárias para a mesma sessão funcionar.

Parece-me, que assim se não prestigia o Parlamento, nem pode ser neste regime de violência d^ trabalho, em que se estão sacrificando as oposições, em que se pro-

cura, como muito bem disse o Sr. Cunha Leal, forçar as oposições pelo cansaço.

Querem obrigar os Deputados que aqui estão a passar o dia no Parlamento à espera de que outros venham ao Parlamento ?

Não pode ser.

Este não é o papel do Parlamento; não podem as oposições estar à espera de que algun» membros da maioria estejam dispostos a vir à Câmara.

Isto é profundamente atentatório do prestígio parlamentar

Ao tratar de assunto de tanta magnitude, como o que-está em discussão, não se pode admitir que se pretendam cometer maiores violências.

V. Ex." têm visto as condições em que têm 'aprovado certas propostas, e pela forma por que se discute estamos impossibilitados, em tais condições, de votá-las, por tratar-se da confiscação da maior parte dos rendimentos, o quo é da mais flagrante injustiça, como tem sobejamente aqui sido demonstrado.

Não desejo dizer sequer uma palavra .que possa levemente melindrar quem quer que seja; mas é, repito, uma violência extraordinária que só tem feito, e uma violência maior é o que se pretende fazer.

Penso ser isto atentatório 3o prestígio parlamentar.

Não se podem assim dispensar as formalidades parlamentares.

É preciso interpretar o sentimento do País, e, assim, protesto contra a proposta do Sr. Abílio Marcai, O orador não reviu.

O Sr. Paulo Cancela de Abreu: — Sr. Presidente: peço o favor a V. Ex.a de me responder, porquanto, se ouvi bem, V. Ex.a deu a palavra ao Sr. Abílio Marcai sobre a acta.

O papel que acaba de ser anviado para a Mesa só pode ser considerado uma declaração de voto.

O orador não reviu.

O Sr. Presidente: — Trata-se de uma proposta.