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Diário da Câmara dos Deputados
Anuncia-se a discussão de contas do Estado, na especialidade, por um dos orçamentos das despesas. É inconstitucional semelhante procedimento!
O n.º 3.º do artigo 26.º da Constituïção Política estabelece que compete ao Congresso orçar a receita e fixar a despesa da República.
Portanto, o que, em primeiro lugar, há que fazer é discutir e votar o orçamento das receitas.
Isto é intuïtivo. As boas normas de administração aconselham que as despesas sejam pautadas pelas receitas, e, portanto, só depois de feita a previsão destas se devem determinar as dotações daquelas, procurando, quanto possível, contê-las nos limites das receitas.
Apoiados.
A indevida prática que se está seguindo provém do condenável princípio estabelecido pela República de que as receitas são função das despesas. O critério oposto é o legal, é o justo, e constitui um indispensável freio às despesas supérfluas, aos abusos e aos desmedidos desregramentos que têm sido a norma constante dos Governos da República, e que cada vez mais aumentam.
Se neste país fôsse norma inviolável considerar as despesas função das receitas seriam possíveis, por exemplo, os famosos trinta suplementos ao Diário do Govêrno, que aumentaram em muitas dezenas de milhares de contos as despesas inúteis, e que constituem um dos maiores escândalos Ao regime?
Evidentemente que não.
Não sou só eu quem pensa que o orçamento das receitas deve ser discutido em primeiro lugar.
O Sr. Afonso Costa, disse aqui, na sessão de 10 de Março de 1913.
Vejam os senhores como estão em inteira rebeldia contra o seu chefe, estadista máximo, que, antes de partir, legou ao País as duas obras máximas da República: o superavit ou reliquat, segundo a linguagem da moda...e o contrato Furness!...
A respeito de orçamento, dizia-me há tempos um dos mais notáveis oradores parlamentares dos últimos anos da Monarquia:
— A mim não me importa o que êles orçam; importa-me o que êles gastam!
Tem razão. Realmente, como nos anteriores, as previsões do orçamento ora em discussão são umas e as receitas e despesas serão de facto outras.
Isto se advinha fàcilmente meditando nas verbas relativas aos impostos, aos juros das obrigações dos Caminhos de Ferro, ao prémio do ouro, às subvenções, etc., como brilhantemente já demonstraram os nossos ilustres amigos.
O que se orça é, pois, muito diferente do que se gastar. E quantos centos de mil contos a mais não aumentará, nas contas de gerência, o deficit previsto de 139:339. 709$72.
Computa-o o Sr. Quirino de Jesus em não menos de um milhão de contos!!!
O Sr. Vitorino Guimarães, Ministro das Finanças, dividiu o seu relatório do orçamento em uma triologia que se compõe do ante-bellum, do belo durante e do post-bellum.
Ante-bellum: deficit, em 1912, do 6:668 contos.
Culpados:...os monárquicos!
Belo-durante; deficit global de 361:595 contos.
Culpada:...a guerra!
Post-bellum; deficit de mais de meio milhão de contos.
Culpada:...a paz!
A República, a inocente e casta Republica, não é, no conceito de S. Ex.ª, culpada de nada!...
O pior, Sr. Presidente, é que as contradições em que o próprio Sr. Ministro cai e a eloqüência esmagadora dos números que apontou se encarregam de demonstrar a insubsistência de tais afirmações.
E o Sr. Ministro não se lembra de que alguns países que sofreram mais do que o nosso a terrível influência da guerra não se encontraram nem encontram em situação tam crítica, nem têm a sua moeda tam desvalorizada!
Não se lembrou de que a carestia da vida em poucos países se iguala à nossa apesar dos recursos que possuímos.
Apoiados.
E não se lembrou de que as responsabilidades dos monárquicos terminaram em 1910 e de que á monarquia culpa não tem nos intermináveis e assombrosos escândalos da República, e que representam uma cota parte no fabuloso deficit real das contas do Estado!