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Sessão de 21 de Fevereiro de 1923
alguma cousa que se escreva a êsse respeito.
Qual a razão por que a última situação semanal publicada é de 27 de Dezembro último?
Realmente não sei explicar, e o confronto com o que acontece lá fora devo declarar que me magoa.
Sr. Presidente: faço estas considerações porque desejaria que o Sr. Ministro das Finanças, pessoa cuja boa vontade, cujo zêlo e dedicação pelo interêsse nacional são sobejamente conhecidos e apreciados por todos nós, as tomasse na conta que entenda merecer-lhe para ver se consegue ao menos que as publicações, as mais baratas, as mais simples, as que não demandam senão o trabalho de alguns minutos e a despesa de alguns escudos, possam fazer-se.
A fabricação regular da situação semanal do Banco de Portugal, e a publicação regular e sem demora da pequena conta mensal, da contabilidade de cada Ministério, mostrando o estado das verbas orçamentais, são cousas que esclarecem tanto a vida financeira, que contribuem tanto para dar a todo o português a consciência da sua qualidade de cidadão, que era duro pedir ao Sr. Ministro das Finanças que considere êste ponto, e que consiga, não obstante todas as dificuldades de carácter burocrático ou outras que possam surgir, restabelecer os mapas a que me acabei de referir.
O Sr. Presidente: — V. Ex.ª já esgotou o tempo que o Regimento permite que fale.
O Orador: — Acato a indicação de V. Ex.ª
O orador não reviu.
O Sr. Paulo Cancela de Abreu: — Sr. Presidente: a ampulheta começa a correr, para mim, às 5 e meia, e, portanto, às 6 horas, o despotismo da maioria facciosa impôr-me há silêncio.
E faz-se isto agora! E querem tapar a nossa bôca precisamente quando se trata de discutir o problema máximo e mais interessante para o país! Chegou-lhe agora a pressa, depois de terem passado quatro meses, sem fazerem literalmente nada! É uma pressa calculada! É uma pressa preconcebida!
Apoiados.
É que, Sr. Presidente, se trata de discutir as contas do Estado...
Discute-se o Orçamento a prazo certo, de ampulheta em punho, por meia hora apenas! Meia hora é o que nos dão para discutir na generalidade o orçamento de onze Ministérios e o Orçamento geral das Receitas! Não posso, não sei. É impossível; tam impossível como meter o aperaltado Rossio na esconsa Betesga!
Quando, no ano passado, se iniciou o simulacro de discussão do Orçamento a minoria monárquica enviou para a Mesa uma declaração em que expunha os motivos por que se abstinha de intervir nossa discussão.
Respeitamos rigorosamente o nosso compromisso, e o país, supremo julgador, apreciou com justiça, a nossa atitude, visto que reconheceu que a discussão a prazo e de afogadilho das contas do Estado não significava mais do que uma mistificação.
Sustentámos então que a ampla e livro discussão do Orçamento é a missão primordial dos Parlamentos, e até aquela que principalmente originou a sua instituïção.
Suponhamos nós que semelhantes disposições regulamentares, como medida de excepção e de ocasião que eram, se destinavam ùnicamente à discussão do Orçamento de 1922-1923, e foi nessa persuasão que pautámos a atitude que assumimos. E não se diga que se não procedemos agora pelo mesmo modo, não é porque não continuemos pensando como pensávamos, ou que a situação se tenha modificado para melhor, mas sim porque, perante a reincidência no êrro, não podemos deixar de, vencidos, aceitar a situação, que tentámos evitar, não mantendo por mais tempo uma atitude que, embora absolutamente legítima, pode, se se prolongar, ser levada à conta de comodismo ou de desinterêsse da nossa parte. Cooperamos em um trabalho fictício, estéril, mas mostraremos à nação que procurámos, dentro do possível, cumprir o nosso dever de seus representantes.
Apoiados.
Começarei por pôr uma questão prévia.