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Sessão de 26 de Setembro de 1923
Do Partido Nacionalista do Funchal, confirmando os factos referidos por Deputados, relativos à acusação às autoridades da Madeira.
Para a Secretaria.
De várias entidades da freguesia de Santa Cristina de Figueiró, pedindo deferimento para as reclamações dos católicos.
Para a Secretaria.
Admissões
São admitidas as seguintes proposições de lei, já publicadas no Diário do Govêrno:
Proposta de lei do Sr. Ministro do Comércio sôbre suprimentos pelo Estado, à Junta Autónoma das Obras do Pôrto e Barra da Figueira da Foz.
Para a comissão de finanças.
Projecto de lei do Sr. Agatão Lança, autorizando a Junta de Freguesia de Alpendurada e Matos, concelho de Marco de Canaveses, a vender os baldios dispensáveis, com designada aplicação do produto dessa venda.
Para a comissão de administração pública.
Do Sr. Viriato da Fonseca, concedendo às viúvas e órfãos de oficiais em designadas condições a pensão mensal de
Para a comissão de guerra.
O Sr. Presidente: — Vai entrar-se no período de antes da ordem do dia.
Antes da ordem do dia
O Sr. Carvalho da Silva: — Sr. Presidente: visto que estamos no período de antes da ordem do dia, e não se vai apreciar já os motivos da convocação do Congresso, desejo referir-me a uma representação que hoje foi trazida a esta Câmara pela Associação de Classe dos Construtores Proprietários.
Não conheço nada mais justo do que a referida reclamação. A situação em que aquela classe se encontra, os actos verdadeiramente escandalosos a que tem dado lugar a maneira como se constróem prédios em Lisboa, são de molde a impor ao Parlamento uma resolução rápida a êsse gravíssimo problema, e para êle chamo também a atenção do Sr. Ministro da Justiça, visto que é pela sua pasta que êste assunto corre principalmente.
V. Ex.ª e a Câmara sabem que não há hoje em Lisboa quem mande construir prédios para si, ou antes, para ter como rendimento essa aplicação de capital. Pelo contrário, são os construtores, a quem tantas acusações se têm feito, se bem que algumas fundamentadas, muito injustas a maior parte delas, que têm edificado muitos prédios, pois se assim não fôsse bem mais grave seria a crise da habitação.
Sr. Presidente: quem hoje constrói u m prédio, em geral não tem um centavo de seu. São pessoas que recorrem imediatamente aos agiotas, para lhes emprestarem dinheiro, e o que a êste respeito se tem feito pode bem classificar-se de verdadeiras escroqueries.
Actualmente, empresta-se dinheiro para a construção de casas em Lisboa a 40 e 50 por cento ao ano, e êste facto não pode de maneira nenhuma passar despercebido ao Parlamento, porque êle é um dos factores principais da carestia, da habitação em Lisboa.
Mas o que é curioso é que êsses construtores começam por hipotecar é terreno destinado à construção, fazendo-se escrituras de empréstimos por quantias que os construtores não recebem logo. Pagam, é certo, o juro respeitante a essa importância, mas vão recebendo a pouco e pouco, conforme vão precisando.
Assim o prédio se vai construindo, e os materiais quando entram para a obra já estão hipotecados a um credor que sabe perfeitamente que vai roubar, não só o construtor mas o próprio fornecedor. Como a Câmara vê, esta situação é insustentável, e torna-se indispensável que se providencie ràpidamente.
Mas há mais. Êsses primeiros credores hipotecários, quando os prédios valem muito mais, fazem o que êles chamam o cambão, isto é, executam o construtor, obrigando o prédio a ir à praça, e compram por 200 ou 300 contos o que vale 700 ou 800.
Isto é um verdadeiro roubo.
Mas pregunta-se: Êste roubo vai beneficiar a população de Lisboa?