6
Diário da Câmara dos Deputados
Não. Porque, nas rendas que êles estabelecem, vão exigir o juro de importâncias que não despenderam.
Portanto, torna-se necessário providenciar ràpidamente, e ao Sr. Ministro da Justiça peço a sua atenção, dada a justiça enorme que assiste à representação da Associação dos Construtores Proprietários.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. António Maia: — Sr. Presidente: pedi a palavra, para preguntar o que há a respeito da compra dos dois aviões.
Peço também a V. Ex.ª, Sr. Presidente, para consultar a Câmara sôbre se concede a urgência para um requerimento que mandei para a Mesa.
O orador não reviu.
Requerimento
Do Sr. António Maia, pedindo o pagamento do subsídio relativo a trinta dias de prisão correccional.
Para a comissão de finanças.
O Sr. Presidente: — A urgência limita-se à expedição no próprio dia.
Posso garantir a V. Ex.ª que o seu requerimento será expedido hoje mesmo.
O Sr. António Maia: — Mas se fôr concedida a urgência, evidentemente que a Comissão de Finanças terá de dar o seu parecer mais ràpidamente.
O Sr. Presidente: — Mas eu transmito à Comissão de Finanças a urgência pedida por V. Ex.ª
O Sr. António Maia: — Muito obrigado a V. Ex.ª
O Sr. Ministro da Marinha (Fontoura da Costa): — Sr. Presidente: em resposta ao Sr. António Maia, tenho a declarar que os aviões foram adquiridos na Holanda com o dinheiro da subscrição aberta no Brasil.
O Estado não despendeu dinheiro, e os aviões serão para a aviação marítima se a viagem se não fizer, que, para mim, é quási certo não se realizar.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. António Maia: — Mas eu fiz uma pregunta muito importante, e que é a seguinte:
Foi ouvido o Conselho Técnico e êsses oficiais foram ao estrangeiro à custa do Estado?
O Sr. Ministro da Marinha (Fontoura da Costa): — Foram à custa do Estado, mas o dinheiro para a compra dos aviões é da subscrição.
O Sr. António Maia: — Mas foi ouvido o Conselho Técnico?
O Sr. Ministro da Marinha (Fontoura da Costa): — Neste momento não posso responder a V. Ex.ª, mas vou informar-me e depois esclarecerei V. Ex.ª
Nem o Sr. Ministro da Marinha, nem o Sr. António Maia fizeram revisão das suas palavras.
O Sr. Ministro da Justiça e dos Cultos (Abranches Ferrão): — Sr. Presidente: respondendo às considerações do Sr. Carvalho da Silva, devo declarar que recebi uma representação da Associação dos Construtores Proprietários, em que se expõe as dificuldades com que lutam, motivadas também pelas dificuldades monetárias que a praça atravessa.
Vou estudar o assunto, e ver se realmente se pode encontrar qualquer providência donde derivem resultados rápidos.
Mas quero dizer ao ilustre Deputado Sr. Carvalho da Silva que esta situação não se remedeia com a facilidade com que parece e S. Ex.ª tem suposto. Efectivamente não se pode remediar, porque a causa é esta: há falta de dinheiro na praça. Emquanto essa situação não se modificar, que eu espero que não tardará a modificar-se, a situação não melhorará, e tanto assim que o ilustre Deputado, quere-me parecer, apenas chamou a atenção do Govêrno para a questão, não indicando qual o remédio de que podia lançar-se mão para resolver de pronto uma situação desta natureza.
O Sr. Carvalho da Silva: — Já há muito tempo que venho pedindo previdências para êste assunto, apontando que se devia isentar essas propriedades dos direitos de