7
Sessão de 26 de Setembro de 1923
transmissão e do imposto de registo, e que se devia facilitar dinheiro barato a essas novas construções, a fim de se evitar a agiotagem.
O Orador: — Êsse caminho é mais razoável e pode traduzir-se em factos. Porém os outros meios não me parecem fáceis neste momento.
Como disse, vou estudar a questão e ver o que se pode fazer, para evitar os casos que se estão dando.
O orador não reviu, nem o Sr. Carvalho da Silva fez a revisão do seu àparte.
O Sr. António Correia: — Não tencionava usar da palavra nesta sessão no período «antes da ordem do dia», se êsse tempo fôsse destinado para a discussão das importantes propostas de finanças que o Govêrno vem trazer à Câmara, para o que convocou a reunião do Congresso da República, mas visto que alguns dos meus colegas me antecederam no uso da palavra, vou tratar de um assunto importante, que requere urgente resolução.
Não posso neste momento deixar de levantar o meu protesto contra a maneira como têm sido tratados os funcionários dos govêrnos civis, que desde 1919 vêm pedindo ao Parlamento que lhes faça justiça, melhorando a sua situação financeira, que é absolutamente precária, para não dizer vergonhosa.
Em 1919 foi presente a esta Câmara um projecto de lei, que cria determinadas- receitas nos govêrnos civis do País para aumentar os vencimentos dos funcionários dêsses mesmos govêrnos civis, e não sei por que malas-artes êsse projecto dorme o sono dos justos, nesta Câmara, há alguns anos.
Parece-me que foi em Julho que êsse projecto de lei teve o parecer favorável por unanimidade. Então o Sr. Presidente do Ministério, reconhecendo a justiça que assistia a êsses funcionários, apressou-se a declarar que contribuiria para que fôsse discutido e transitasse imediatamente para o Senado, e ali, junto dos seus colegas, exerceria a sua influência para que êle fôsse aprovado o depois voltasse à Câmara dos Deputados.
Não sei por que malas-artes, repito, no Senado êsse parecer não chegou a ser votado.
Vieram as subvenções e os funcionários dos govêrnos civis, alguns com cursos superiores, porque são graduados pelas universidades, os secretários gerais e outros que por circunstâncias de momento estão desempenhando altas funções no País, como de governadores civis e secretários gerais, funções para as quais se exigem determinados conhecimentos funcionários êsses que encontram hoje numa situação que é desprimorosa para as funções que desempenham na sociedade.
Êsses funcionários — com lealdade o digo — desempenham com competência as suas funções e, contudo, recebem como honorários quantias inferiores àquelas que recebem alguns polícias das aldeias mais sertanejas.
É contra as iniquidades que se vêm praticando com êstes funcionários que eu levanto o meu protesto, pois êles podiam ser aumentados nos seus vencimentos, e sem gravame para as despesas do Estado, pois no citado projecto de lei se criam as receitas destinadas a fazer face às novas despesas com o aumento dos seus vencimentos.
É lastimável que êsses funcionários não tenham sido beneficiados pela lei n.º 1:452, que se discutiu há pouco tempo, e que o projecto de lei, aprovado nesta Câmara, fôsse aprovado no Senado tal qual estava, evitando que êsses funcionários tenham vencimentos inferiores aos que têm os polícias e soldados da Guarda Republicana, não ouvindo as reclamações ordeiras que têm sido feitas, como é próprio da educação dêsses funcionários.
Êsses funcionários têm o direito de usufruir as mesmas regalias que usufruem todos os funcionários públicos.
Nos jornais veio há dois dias a notícia de que se lhes ia fazer justiça.
Por isso tenho ensejo mais uma vez de tratar desta questão, pedindo providências e que o Sr. Presidente do Ministério efective a notícia publicada nos jornais, a fim de tranquilizar êsses funcionários que continuam com os mesmos vencimentos que tinham desde que o Govêrno do Sr. António Maria da Silva está à fronte dos destinos do País.
Isto não é uma questão política, é uma questão de alta moralidade, e uma questão que tem de ser resolvida por qualquer Govêrno.