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Sessão de 26 de Setembro de 1923
partidário do regime e da Constituïção, não desejo que sucedam.
Eram estas as explicações que tinha a dar à Câmara, e na devida altura o Sr. Ministro das Finanças apresentará as suas propostas à análise desta e da outra casa do Parlamento.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Almeida Ribeiro: — Sr. Presidente: o Sr. Presidente do Ministério, no cumprimento duma boa praxe parlamentar, que é ao mesmo tempo um dever constitucional, acaba de dar conta à Câmara das alterações havidas, durante o intervalo das sessões legislativas, na organização do ministério a que preside e ainda dos motivos que, no entender do Govêrno, justificam a convocação extraordinária do Congresso.
Sr. Presidente: pelo que respeita às alterações havidas na constituição do Govêrno da presidência do Sr. António Maria da Silva, eu escuso de dizer à Câmara que os novos membros do Ministério — embora um dêles seja alheio à agremiação partidária de que faço parte — merecem a esta agremiação partidária a maior consideração, o maior apreço, e terá para as suas propostas, para os seus actos, a atitude do estado, do colaboração, que os interêsses nacionais reclamam.
Sr. Presidente: tratando-se do alterações havidas no preenchimento das pastas da Marinha, da Agricultura e das Finanças, o Govêrno não entendeu oportuno usar da autorização concedida pela lei de Setembro do ano passado, para reduzir os serviços públicos, suprimindo qualquer dos Ministérios.
Sr. Presidente: eu calculo não falsear o modo de ver ministerial afirmando que êste procedimento não significa por parte do Poder Executivo a declaração de que todos êsses Ministérios são necessários ao bom expediente dos negócios que actualmente por êles correm; mas sim, porventura, o escrúpulo de não querer, sem a intervenção do Podei Legislativo, suprimir órgãos tam importantes da administração pública.
Sr. Presidente: eu não digo nenhuma novidade à Câmara recordando que por vezos só tem aventado a possibilidade de, sem perturbações para os serviços do Estado, ser suprimido o Ministério da Agricultura, associando os respectivos serviços a outros que actualmente pertencem a Ministérios diversos.
Há muito que se fala entre republicanos na supressão do Ministério da Marinha, fundindo-o com o da Guerra, ficando assim apenas um único Ministério, mas o assunto é de tal magnitude, que o Poder Executivo deixa ao Poder Legislativo a resolução sôbre tal assunto.
Esta atitude é tanto mais justificada quanto é certo que depende do estudo desta Câmara a proposta referente à remodelação dos serviços públicos, organizada por uma comissão a que tive a honra de pertencer. O assunto será largamente debatido.
Passou o Sr. Fontoura da Costa do Ministério da Agricultura para o da Marinha.
Êste lado da Câmara confia em que S. Ex.ª, professor distinto, e que mais duma vez tem dado na administração pública provas de mérito incontestável, consiga, na gerência da pasta da Marinha, prestar ao País, e à própria marinha, os serviços que são reclamados, e que estão absolutamente dentro das suas faculdades de trabalho, sobretudo na parte que colide com a administração dos dinheiros públicos, havendo a necessidade de pôr em ordem a contabilidade dêsses dinheiros, como é absolutamente urgente e necessário.
Apoiados.
É preciso que os dinheiros do Estado, escassos, sejam geridos e aplicados sobretudo com o critério que exigem os mais altos interêsses da Nação.
O Sr. Joaquim Ribeiro, que não tenho a honra de contar entre os meus correligionários, tem dado nesta Câmara, em questões agrícolas, testemunho repetido do máximo interêsse que elas lhe merecem, e do que é capaz do as resolver.
Êste lado da Câmara congratula-se com a escolha do Sr. Joaquim Ribeiro para Ministro da Agricultura, precisamente porque espera que êle, no exercício dos seus poderes constitucionais esteja absolutamente dentro dêsses, poderes, podendo aplicar as suas faculdades em benefício do toda a colectividade.
Apoiados.
Pelo que respeita á pasta das Finan-