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Diário da Câmara dos Deputados
nos do que o Govêrno ficar com uma autorização para por meio das companhias de seguros estabelecer, além dos impostos a que me tenho referido, mais o imposto que quisesse nas taxas de aplicação de capitais por prémios de seguros.
Desejo saber, também, se é ou não certo que o Sr. Ministro das Finanças está na disposição de, ainda por cima, agravar os impostos sôbre a lavoura, por quanto se diz já que S. Ex.ª deseja ficar autorizado a multiplicar por 16 os coeficientes dêsses impostos e a elevar as taxas até ao ponto que julgar conveniente, sem qualquer espécie de limites.
É absolutamente indispensável saber quais as intenções do Sr. Ministro das Finanças, porque basta a confirmação dêsse propósito para que S. Ex.ª se veja obrigado a reconhecer que não pode continuar por mais tempo a gerir a pasta que lhe foi confiada. O contrário seria impelir o País a um levantamento unânime contra a permanência nas cadeiras do poder duma criatura absolutamente nefasta aos interêsses da Nação.
A atitude do Sr. Ministro das Finanças vem mais uma vez provar que a República para viver tem de matar o País; o País se quiser também viver tem de escolher, então, a única e inevitável solução.
Tenho dito.
O orador não reviu, nem os «àpartes» foram revistos pelos oradores que os fizeram.
O Sr. Fausto de Figueiredo: — Sr. Presidente: eu creio que o momento é grave demais para que deixemos de encarar com a serenidade máxima as razões que levaram o Sr. Presidente do Ministério a convocar o Parlamento.
S. Ex.ª pouco disse, mesmo muito pouco, que nos possa habilitar a tal respeito.
É certo que pela imprensa nós temos tomado conhecimento do louvável propósito de S. Ex.ª em dar a determinados assuntos da maior magnitude uma solução harmónica com a Constituïção. Todavia aquilo que há pouco ouvi-mas da bôca do Sr. Presidente do Ministério pouco foi ou nada, que leve o Congresso ao perfeito conhecimento dêsses propósitos.
Referiu-se S. Ex.ª, também, à forma por que foi solucionada a última crise ministerial e à chamada ao Poder do ilustre parlamentar Sr. Joaquim Ribeiro.
Eu reconheço que o Sr. Joaquim Ribeiro encarou de frente os problemas da sua pasta, pôsto que discordo em absoluto da forma por que S. Ex.ª resolveu a questão do preço do trigo nacional.
Se até hoje temos vivido em regime de pão caro, pior será de futuro com o trigo a 1:500. Ainda há poucos dias ouvi dizer a um dos maiores produtores de trigo do País que o preço de 1:300 era já suficientemente remunerador para a lavoura.
Para quê, pois, pagá-lo a 1:500?
Dir-se-há que o Govêrno não tem processo de meter a lavoura na ordem. Não é assim, porque o Govêrno tem na sua mão a livre importação do trigo estrangeiro.
Em todo o caso eu não deixo, apesar da crítica ligeira que prometo fazer aos actos do Sr. Ministro da Agricultura, de felicitar o Sr. Presidente do Govêrno por ter levado para o seu gabinete alguém que pelo seu passado, talento e qualidades de patriotismo, insuflou alento a um Govêrno que já estava a cair aos pedaços.
Apoiados.
Foi feliz nesse ponto o Sr. António Maria da Silva conseguindo arrancar à Câmara, o Sr. Joaquim Ribeiro, a quem me apresso a prestar a minha homenagem legítima e sincera.
Mas o Sr. António Maria da Silva encontrou pela frente um problema muito mais complicado e importante a resolver, que era o preenchimento da pasta das Finanças, cujo problema vinha sendo arrastado por todas as formas e feitios há longos anos, por todos os titulares da pasta. Entendeu S. Ex.ª que para substituir o Sr. Vitorino Guimarães devia convencer o Sr. Velhinho Correia, meu querido amigo, a arcar com a responsabilidade tremenda de resolver a crise financeira. Efectivamente, o Sr. Velhinho Correia alia à sua inteligência uma faculdade de trabalho que não é vulgar encontrar-se na vida portuguesa. S. Ex.ª é um estudioso e um trabalhador. De facto, sem querer de nenhuma maneira, porque o Regimento não m'o consente, apreciar as