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Diário da Câmara dos Deputados
tem o dever de usar, pesando bem as consequências que dos seus actos podem advir para o País.
Tenho dito.
O orador não reviu, nem os àpartes foram revistos pelos oradores que os fizeram.
O Sr. Lino Neto: — Sr. Presidente: deu-nos o Sr. Presidente do Ministério conta de uma nova recomposição e das razões da convocação extraordinária do Parlamento para apreciação das propostas do Sr. Ministro das Finanças.
Quanto à recomposição ministerial, não nos disse o Sr. António Maria da Silva quais os motivos constitucionais que a justificassem, e tenho pena pelo País, porque tal facto só significa que, por vezes, os nossos homens públicos não hesitam em largar situações de responsabilidade por motivos menos graves.
Isto é dito sem intuito de melindre pessoal para ninguém, e quero aproveitar o ensejo para saudar os novos Ministros, especialmente o da Agricultura, a quem me ligam uma particular amizade e antiga estima.
Quanto às propostas de finanças que são prometidas pelo Sr. Presidente do Ministério, aguardo que sejam apresentadas pelo Sr. Ministro das Finanças. Foram distribuídas quando já estava aberta a sessão, e não tive ocasião de as ler porque acompanhava a marcha dos trabalhos, mas vou estuda-las e, comigo, a minoria católica que o fará com lealdade, patriotismo e abnegação.
Estamos aqui não para fazer oposição sistemática ou de apoio sistemático a qualquer Govêrno, mas para cumprir o nosso dever, bem servindo os interêsses nacionais.
É isto simplesmente o que tenho a dizer relativamente a esta parte das declarações do Sr. Presidente do Ministério.
S. Ex.ª, porém, ao concluir as suas considerações, disse que o Poder Executivo carece de ir de acôrdo com o Parlamento para a solução dos vários problemas nacionais que estão pendentes e que, se assim não fôsse, entraríamos fàcilmente num período de perturbações e agitações.
Muito bem, mas o momento é para acção e não para palavras ou para devaneios. O Govêrno, pela sua parte, cumpra o seu dever, o programa de quási todos os Govêrnos dos povos cultos do mundo: honestidade e economia na administração pública.
O Parlamento e, especialmente, a minoria católica, cumprirão o seu. Qual ó? Expor, gritando se necessário fôr, quais são as reclamações da opinião pública, repetindo-as com energia, com independência e com patriotismo. Estou certo de que da conjugação dos esfôrços de todos nós uma vida nova surgirá para a Pátria Portuguesa.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Ministro da Justiça e dos Cultos (Abranches Ferrão): — Sr. Presidente: uma circunstância meramente ocassional, devido ao facto da pasta da Justiça ser, na ordem hierárquica, aquela que se segue logo à pasta do Interior o devido ao facto de infelizmente, o Sr. Presidente do Ministério se ter encontrado bastante incomodado de saúde, determinou que fôsse eu incumbido de responder às considerações que acabam de ser feitas nesta Câmara.
Procurarei ser o mais breve possível e diligenciarei responder a cada um dos Srs. Deputados que usaram da palavra.
Relativamente às considerações do ilustre representante da maioria, Sr. Almeida Ribeiro, o Govêrno não tem mais do que agradecer as palavras de apoio por S. Ex.ª proferidas e a declaração feita em nome do seu partido de que tem confiança em que o Govêrno está resolvido a efectivar a obra que se torna absolutamente indispensável para salvaguarda dos interêsses mais sagrados da Pátria.
Julgou S. Ex.ª de pêso os motivos que levaram o Govêrno a convocar o Parlamento, e a Câmara e o País decerto compreendem que, se não houvesse realmente motivos dos mais graves e poderosos, o Govêrno não teria pedido esta convocação.
Com respeito às palavras do ilustre Deputado Sr. Ginestal Machado, que falou em nome do Partido Nacionalista, devo dizer que o Govêrno não deseja das oposições senão, aquilo que S. Ex.ª declarou dispensar a êste, isto é, uma oposição patriótica e fiscalizadora.