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Diário da Câmara dos Deputados
Ora eu devo dizer que, em minha opinião, essa facilidade deve ser concedida ao comércio honesto e não àqueles que enchem letras de acomodação ou de favor, porque isso não representa mais do que aumentos de capital à custa de uma situação nada recomendável para o desenvolvimento económico do País e do bem-estar geral.
Em todos os momentos de crise, e nos vários países em que ela se tem dado, como a Inglaterra, o único meio de a deliberar é resistir até que se atinja novamente a normalidade.
Sr. Presidente: as dificuldades das crises não se resolvem pedindo notas ao Estado, facilidades bancárias, aumento de circulação fiduciária, ou pedindo instrumentos circulantes destinados a guardar notas, mas, sim, vendendo os stocks por preços mais baixos, comportáveis com uma vida modesta e harmónicos com os nossos hábitos tradicionais.
Foi assim que a Inglaterra saiu das suas dificuldades.
Uma crise de numerário num País onde nunca houve tanto, não se resolve pedindo ao Estado mais notas; resolve-se, repito, realizando os stocks e a venda de mercadorias por preços inferiores aos actuais.
Mas, Sr. Presidente, não ignora V. Ex.ª que ao lado desta situação económica difícil existe a situação financeira do Estado, que infelizmente também é de ponderar.
Sabe V. Ex.ª que o Orçamento aprovado pelo Parlamento apresenta um deficit de 157 mil contos, que devem ser arredondados para 163 mil, visto ter havido um êrro a quando da sua elaboração.
Sabe V. Ex.ª, Sr. Presidente, que o Parlamento, nos seus últimos dias de trabalho, aprovou o projecto relativo à melhoria de vencimentos aos funcionários, o que agravou consideràvelmente as despesas em cêrca de 60 mil contos.
Não ignora também a Câmara que o ágio do ouro foi calculado na base em 1:500 por cento, quando está, pode dizer-se, a 2:300 por cento, do que resulta um aumento de perto do 80 mil contos, o que tudo somado dá um deficit de 300 mil contos.
Deu-se até o caso extraordinário e único de o Parlamento encerrar os seus trabalhos dando ao Govêrno, ao Poder Executivo, um orçamento aprovado com um deficit de 300 mil contos, não tendo votado nenhuma medida para o Govêrno agir, isto é, para o Govêrno poder fazer face a essa situação deficitária.
É esta a situação em que se encontrou o Govêrno, sem uma única autorização legal para poder fazer face à situação em que, nos encontramos.
É êste, repito, um caso único, pois a verdade é que se têm dado sempre aos Govêrnos autorizações para êles poderem fazer face à situação económica.
Foi esta a situação que o Parlamento criou ao Govêrno, isto é, aprovando-lhe um orçamento com um deficit de cêrca de 300 mil contos, não lhe tendo votado uma única medida para êle poder fazer face à situação em que nos encontramos.
Nestas condições, Sr. Presidente, eu pregunto: o que é que o Sr. Ministro das Finanças, o que é que o Govêrno pode fazer?!
E ainda há quem pregunte para que é que o Govêrno solicitou do Chefe do Estado a convocação extraordinária do Congresso!
O Govêrno solicitou do Chefe do Estado a convocação extraordinária do Congresso justamente para isto, isto é, para lhe pedir os meios indispensáveis e necessários para fazer face à situação.
O Sr. Brito Camacho: — V. Ex.ª dá-me licença?
Eu faltei a poucas sessões, mas é possível que exactamente tivesse faltado naquela em que o Govêrno devia ter feito a declaração seguinte: que o Govêrno não consentiria que se fizessem aumentos de despesa sem que se aprovasse o correspondente aumento de receita, sob a ameaça de se ir embora.
O Orador: — Eu tenho a máxima coerência entre as minhas palavras e os meus actos.
Eu votei contra o aumento de vencimentos ao funcionalismo público, votei contra o encerramento desta Câmara; tenho, portanto, autoridade para fazer as declarações que estou fazendo.
E digo mais à Câmara, que não posso fazer aumentos de despesa em nenhumas circunstâncias.