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Diário da Câmara dos Deputados
serviços públicos, que é igualmente exigido pelo País.
Entre as propostas há uma em que se procura fazer com que o Estado receba aquelas cifras previstas no Orçamento.
Transforma-se o imposto de quantidade em imposto de repartição. E um imposto dos mais produtivos em Portugal.
O Sr. Carvalho da Silva (àparte): — Foi por isso que o Govêrno acabou com êle.
O Orador: — Isto não representa senão que a propriedade em Portugal não pagava o que devia pagar.
Ainda é possível encontrar recursos nas emprêsas industriais, quando os seus lucros não se mantenham nos limites do bom senso.
Entendi que devia propor a elevação a 8, 12 e 16 para a propriedade rústica, que ainda assim pagará menos do que em qualquer outro país da Europa.
O Sr. Carvalho da Silva: — Não apoiado.
O Orador: — V. Ex.ª não está ao par disso, salvo o devido respeito.
O Sr. Carvalho da Silva: — Salvo o devido respeito, V. Ex.ª é que não está.
Não há nenhum país do mundo em que o sistema de contribuição de registo seja como em Portugal.
Não há Nação no mundo em que o rendimento colectável fôsse assim documentado. Há um imposto sôbre exploração agrícola que é espantosamente inferior ao que cá existe.
O Orador: — Eu proponho que seja actualizado o imposto, do sêlo o que levantou reparos ao Sr. Carvalho da Silva.
A verdade é que o Govêrno não pode estar à espera de qualquer autorização.
Não há inconveniente nesse aumento nem êle representa uma injustiça.
A situação tem de ser resolvida pelo Parlamento, comigo ou com outra pessoa, porque não pode haver demoras que a situação não comporta.
Eu tenho autoridade para falar porque não concorri com o meu voto para esta situação.
O Parlamento votou uma automação para a elaboração de uma nova pauta aduaneira.
Menos importância tem o aumento do imposto do sêlo, com faculdades de se fazer alterações e emendas do que a criação de uma nova pauta.
Um dêsses impostos é uma taxa a pagar sôbre várias mercadorias, outro é um imposto sôbre certos actos.
Àpartes do Sr. Carvalho da Silva.
Sr. Presidente: há taxas que são pagas pelo valor de antes da guerra, taxas irrisórias, e cobram-se certas taxas de um modo que não tem razão de ser.
Àpartes.
Sr. Presidente: a situação do Ministério das Finanças é difícil se o Parlamento não votar as devidas autorizações.
Por isso que não me convém fazer a política das notas, com que S. Ex.ª e os seus correligionários desejariam que eu asfixiasse é regime, é que eu entendo que é necessário ter a coragem de encarar o problema bem de frente, pedindo ao País os sacrifícios necessários para evitar que maiores agruras aflijam a nossa Pátria.
Uma das minhas propostas de finanças é referente ao exclusivo das pólvoras, procurando, nas bases que apresento, aliviar o Estado do encargo da fábrica de Barcarena, que custa mídias dezenas de contos ao País, sem necessidade alguma, visto que os organismos militares não utilizam a pólvora física, mas a pólvora química.
Se se adoptar o regime que eu preconizo, resultará para o Estado não só o benefício de deixar de fazer uma despesa importante, mas ainda um rendimento bastante elevado.
O Sr. Presidente: — Deu á hora de se encerrar a sessão. V. Ex.ª deseja ficar com à palavra reservada?
O Orador: — Sim, Sr. Presidente; peço a V. Ex.ª que me reserve a palavra para a próxima sessão.
O Sr. Presidente: — A próxima sessão é amanhã, 27, à hora regimental, sendo a ordem do dia a discussão das propostas de finanças e mais os seguintes pareceres:
Parecer n.º 212, que confere diploma de engenheiro industrial aos oficiais de artilharia a pé em designadas condições.