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Diário da Câmara dos Deputados
resolveu que se discutisse imediatamente o parecer n.º 442.
O Sr. António Fonseca: — A Câmara está no pleno direito de dispensar a presença do Sr. Ministro da Guerra nesta discussão; mas nos termos do Regimento, V. Ex.ª deve convidar o Sr. Ministro da Guerra a assistir a esta discussão.
Para cumprir as disposições do Regimento, não precisa V. Ex.ª de consultar a Câmara.
Um parecer sôbre uma proposta de lei ministerial não pode ser discutido sem a presença do Ministro respectivo. A Câmara precisa de ser elucidada pelo Sr. Ministro.
Só se a Câmara resolver o contrário.
O Sr. Presidente: — É o que a Câmara acaba de fazer, em virtude do requerimento que foi aprovado.
O Sr. António Fonseca: — É contra as disposições do Regimento.
V. Ex.ª deve convidar o Sr. Ministro da Guerra a assistir à discussão do parecer.
O Sr. António Correia: — Requeiro que V. Ex.ª consulte a Câmara sôbre se consente que a comissão de inquérito ao Ministério dos Negócios Estrangeiros reúna durante a sessão, à semelhança do que sucede com outras comissões.
O Sr. Nuno Simões: — Ainda existe essa comissão?
O Orador: — Devo declarar que, tendo sido indicado pelo partido a que pertenço para fazer parte dessa comissão, e havendo desempenhado na última sessão legislativa o cargo do secretário, ainda não consegui saber quem era o presidente.
Foi rejeitado o requerimento do Sr. António Correia.
O Sr. Presidente: — O Sr. Vasco Borges deseja tratar em negócio urgente da, ordem pública, precisando da presença do Sr. Presidente do Ministério.
Consulto a Câmara sôbre o pedido do Sr. Vasco Borges.
Foi considerado urgente o negócio.
O Sr. Presidente: — Vou mandar pedir ao Sr. Presidente do Ministério para comparecer, visto a resolução da Câmara.
O Sr. Nuno Simões: — Se não estiver impossibilitado; porque, se estiver, não queremos que faça êsse sacrifício.
O Sr. António Maia: — Peço a V. Ex.ª para consultar a Câmara sôbre se entende que deve ser suspensa a sessão até que esteja presente é Sr. Presidente do Ministério, ou algum dos membros do = Govêrno.
Entra na sala o Sr. Ministro do Comercio e Comunicações.
O Sr. António Maia: — Estando presente o Sr. Ministro do Comércio, peço a, V. Ex.ª para consultar a Câmara sôbre se consente que retire o meu requerimento. Foi autorizado.
O Sr. Presidente: — Continua a discussão do parecer n.º 98, cujo 1.º artigo já foi aprovado com algumas emendas. Vão entrar em discussão dois artigos novos
O Sr. Vitorino Godinho (para interrogar a Mesa): — Sr. Presidente: como V. Ex.ª sabe, a discussão dêste projecto esteve interrompida durante uns meses; e eu desejava que V. Ex.ª me informasse na Mesa, além das propostas novas que estão em discussão, há qualquer outra disposição já aprovada por esta Câmara pois presumo que o Sr. António Maia, sobem me recordo, enviou para a Mesa uma proposta de aditamento ou uma emenda, da qual fôra aprovada uma parte, que é importantíssima e que só por si põe deu parte o artigo novo apresentado pelo Sr. Abílio Marçal.
O Sr. Presidente: — O artigo 1.º foi aprovado com algumas emendas, e não há para discutir agora senão as propostas enviadas para a Mesa pelos Srs. Abílio Marçal e Pires Monteiro.
O Sr. Vitorino Godinho: — E não há também uma proposta apresentada pelo Sr. António Maia?
O Sr. Presidente: — Há, sim, senhor!