Sessão de 14 e 15 de Janeiro de 1926 19

não devia ter incluído tal disposição num diploma orgânico.

S. Exa., com êste decreto, fez com que na marinha, que êle tanto preza, fique existindo um amontoado de homens com galões sem terem onde se empregar.

Todos nós temos de sofrer, até certo ponto, os destinos da sua sorte: uns compram um bilhete e sai-lhes a sorte grande, e a outros não sai nada.

Muitas vezes me tenho arrependido de não ter seguido a carreira de funcionário aduaneiro, ou, por exemplo, de empregado do Ministério das Obras Públicas, porque vejo pessoas do meu tempo com situações superiores à minha.

É esta fúria igualitária que todos desejam é completamente impossível.

Tenhamos a coragem de aceitar a nossa posição.

Eu, Sr. Ministro, não quero a promoção que V. Exa. me dá por diuturnidade.

Reconheço que V. Exa. teve um espírito de solidariedade para com a sua classe, mas não lha agradeço, lamentando até que V. Exa. não tivesse feito um regimento dentro das normas legais e o trouxesse aqui à Câmara, em vez dêste que eu suponho que se quere mandar agora para as comissões, onde me farão relator, mas onde eu não poderei fazer aquilo que desejava.

Todos nós sabemos o que são os serviços públicos; em todos os ramos da nossa administração pública há a mais contraditória legislação, amontoando-se tumultuàriamente decretos sôbre decretos.

Para tudo, seja o que fôr, há uma enormidade de leis que provocam uma grande confusão, quási que havendo necessidade de termos permanentemente um consultor, ao nosso lado.

É a quantidade sobrepondo-se à qualidade, e eu citei e torno a citar, em benefício dos serviços públicos, que essa legislação anárquica tem desorganizado, a maneira superior como o Sr. João Luís Ricardo aqui tratou do problema do Ministério do Trabalho, mercê da sua qualidade de funcionário dêsse Ministério, de funcionário que ama a sua profissão, que tem dedicado a sua vida e o seu estudo às funções que exerce.

Apoiados.

Mas, Sr.. Presidente,, não só os serviços se desorganizam com esta legislação anárquica, com esta legislação de jacto contínuo, como, vendo que saltam por cima deles, desanimam, cruzam os braços e dizem: Seja feita à vontade de Deus!

Tudo isto são factores de ordem moral que ninguém deve esquecer, e o primeiro cuidado daqueles que tem responsabilidades superiores de administração deve ser exactamente o de manterem, devidamente organizados êstes serviços, estimulando-lhes o zelo, acatando-lhes as indicações, de modo que um Ministro, quando queira fazer modificações no seu Ministério, possa encontrar nos respectivos funcionários os seus melhores colaboradores.

É verdadeiramente absurdo agarrar nesses serviços como em papéis velhos, atirá-los ao espaço, bocado para aqui, bocado para além, esquecendo-se do lhes dar ordem, de lhes dar método e até de criar os organismos precisos para substituir aqueles indispensáveis para a cobrança das receitas.

Não me conformo, Sr. Presidente, com a idea, que já ouvi formular, de fazer mergulhar todos êstes diplomas nas comissões, nem mesmo o acho possível, porque nós estamos perante decretos publicados no Diário do Govêrno e não perante projectos de lei apresentados à discussão da Câmara.

Não pretendo também criar dificuldades nem ao Govêrno, nem muito especialmente ao Sr. Ministro da Marinha, e, por consequência, aconselharia a S. Exa. que fôsse o primeiro a manifestar o desejo de que êste diploma ficasse, de facto, suspenso, apresentando-o depois como proposta de lei, mas fazendo-o previamente correr pelas repartições do Ministério da Marinha, certo de que êle assim viria ao Parlamento em condições de não lhe termos talvez de introduzir uma única alteração.

De outro modo, porém, é impossível.

Eu, por exemplo, não posso aceitar -e isto seria o menos- que o Sr. Ministro da Marinha equipare um almirante a um general, quando, como já fiz ver, o deveria equiparar ao marechal do exército.

As repartições do Ministério da Marinha não podem trabalhar com um diploma que diz o contrário do Código de Justiça Militar, dois dias antes também publicado pelo Sr. Ministro da Marinha.

Mas há mais; V. Exa. neste seu diplo-