Sessão de 19 de Fevereiro de 1919 5

cuidar, com o devido interêsse, do& problemas económicos, que devem merecer, acima de todos os outros, a atenção dos bons portugueses.

Num dos relatórios dos meus projectos de lei digo que a, melhor forma de poder resolver-se o problema político, que há uns dez ou doze anos nos traz aqui numa agitação constante, batendo com a cabeça pelas paredes, e que terá de acabar breve sob pena de irmos todos paca o fundo, é esta: interessar o país na solução imediata dos problemas agrícolas, hidráulicos e financeiros, emfim, de todos os problemas económicos de mais importância e necessidade, cuja solução é absolutamente indispensável a todo o povo que quere progredir e engrandecer-se.

Desejava ainda, Sr. Presidente, fazer várias considerações sôbre outros assuntos que interessam à minha região, porque, se tenho obrigação de defender os interêsses do país, tenho-a tambêm, e muito particular, de defender os da região por onde fui eleito.

Infelizmente os membros do Govêrno brilham pela sua ausência no Senado, e eu desejava que estivessem presentes os Srs. Ministros do Interior, Comércio e Abastecimentos para tratar de diversos assuntos.

De contrário, se não se dignarem comparecer às próximas sessões, ver-me hei obrigado a pedir a V. Exa. que, junto de S. Exas., seja o intérprete das minhas observações e reclamações.

Não desejo cansar mais a atenção da Câmara, e termino enviando para a Mesa o projecto de lei a que me referi. (Apoiados).

Vozes: — Muito bem.

O Sr. Carneiro de Moura: — Propôs o Sr. José Júlio César que, vista a necessidade da publicação do Código Administrativo, o Poder Legislativo autorizasse o Poder Executivo a fazer a publicação do Código Administrativo elaborado por dois jurisconsultos distintos, os Srs. Cardoso de Meneses e Sebastião Proença.

Devo dizer que S. Exa. laborou num -equívoco, porque êsse documento não existe, visto que a comissão nomeada pelo Sr. Machado Santos não chegou a formular o seu projecto.

Acabou há pouco de falar ao Sr. Cardoso de Meneses, que me disse que não tinha mais do que uns simples apontamentos, e que êsse projecto de código efectivamente não existia.

O Sr. Machado Santos: — Mas há umas provas impressas.

O Orador: — Podem existir provas e trabalhos da comissão, mas sistematização dum código é que não existe.

Efectivamente a República carece de viver possuindo um Código Administrativo. Houve o de 1836, que para a época era bom.

Em 1842 Costa Cabral fez um Código Administrativo que, tecnicamente, é o melhor Código. Era um Código bom para o tempo sob o ponto de vista técnico, e tam bom que todos os que se lhe seguiram foram a êle subordinados.

Em 1878 Rodrigues Sampaio elaborou o seu Código, que ainda vigora. O Código de 1878 é a base dum regime de descentralização administrativa e tem toda a razão de ser perante a confusão actual as considerações do Sr. José Júlio César, sendo para lamentar que não fôsse por diante a aspiração do Sr. almirante Machado Santos.

O Código de 1886 tinha defeitos e disposições hoje inadaptáveis à vida pública. Êsse Código, feito por jurisconsultos distintos, era duma técnica perfeita, mas hoje não adaptado às ideas modernas e republicanas.

A vida moderna é incompatível com os Códigos excessivamente regulamentares. A vida moderna é tam viva que os Códigos a podem atrofiar. É por isso que os ingleses não codificam e são contra a legislação nos Códigos.

Não os querem, por entenderem que êles não comportam a vida jurídica moderna. Um Código deve ser elaborado por forma que não entrave a vida expontânea dos povos, devendo nós perder a mania de fazermos uma vez um Código centralizador, e doutra, vez um Código descentralizado!1»

Os homens de 1836 e de 1842 fizeram Códigos Administrativos, mas inadaptáveis à vida de hoje. A centralização administrativa é incompatível com a democracia, e o Código Administrativo que sair