Sessão de 7 de Dezembro de 1920

que eram desempenhadas por membros do Parlamento, ao tempo da sua eleição; e estabelecendo designadas vantagens aos parlamentares com residência nas colónias no momento da sua eleição.

Para as comissões de legislação civil e finanças.

Pareceres

Da comissão de infracções e faltas, sobre os pedidos de licença dos Srs. Raimundo Enes Meira e Armindo de Freitas Ribeiro de Faria.

Aprovado.

Telegramas

Dos .oficiais de justiça das comarcas de Penela, Lagos e Ovar, pedindo a aprovação do projecto que melhora a sua situação.

Para o «Diário-».

Dos presos do Corpo Expedicionário Português, reclusos na Trafaria, pedindo soja votada a amnistia aprovada na Câmara dos Deputados.

Para o «Diário».

Justificação de faltas

Dos Srs. Abílio Soeiro, Teixeira, Pedro Virgolino Ferraz Chaves e José Augusto Artur Fernandes Torres.

Para a comissão de infracções e faltas.

Antes da ordem do dia

O Sr. Alfredo Portugal: —Sr. Presi" dente : permita-me Y. Ex.a que, antes de encetar as considerações que me levaram a pedir a palavra, enderece a V. Ex.a as minhas entusiásticas saudações por vô-ío novamente no alto cargo de Presidente desta Câmara.

Fez-se justiça a V. Ex.a e o Senado dignificou-se mais uma vez elegendo-o, porque V. Ex.a tem direito, quer como patriota, quer como republicano, a essa alta consideração, a esse preito de justa homenagem.

A V. Ex.a, pois, as minhas sinceras felicitações.

Sr. Presidente: o decreto n.° 5:265, de 15 de Março do passado ano, estabeleceu a forma de realização de vários concursos do Ministério da Justiça e, eut?'<_3 como='como' de='de' estava='estava' os='os' e='e' registo='registo' delegado='delegado' do='do' aí='aí' o='o' p='p' estabelecendo-se='estabelecendo-se' predial='predial' notários='notários' já='já' procurador='procurador' conservadores='conservadores' eles='eles' república='república' da='da'>

em diplomas anteriores—como fossem os decre^s de 23 de Dezembro de 1*97, de 20 de Janeiro de 1898, de 14 de Setembro de 1900 e de 24 de Outubro de 1901— que, além das habilitações e outros documentos exigiam a prática de seis meses, como subdelegados do Procruador da República, ajudantes de conservadores e de notários, de bom e efectivo serriço.

É certo, porém, Sr. Presidente, q«e, encontrando se aberto concurso para estes lugares, desde 4 de Novembro, tem sido muito diminuto, até agora, o número de concorrentes. I*to pa;ece querer filiar--be nd, forma como o Estado remunera Gsses servidores dele, fraca e miseravelmente mesmo.

Não entro, agora, na apreciação desse caso. A V. Ex.a e ao Senado direi que, apesar de haver umas 31 vagas de delegados de Procurador da República, 26 delas acham se providas interinamente, por não Imer quem, com concurso, possa para elas ser nomeado efectivo, achando--se quási desertos esses concursos.

O facto acima apontado da exiguidade de vencimentos nesta época difícil que o país atravessa, que se reflecte na magis-tratur£, e ainda, talvez, o desses funcionários nomeados interinos, ao abrigo do § 3.° do artigo 6.° do decreto de li) de Março, não terem alguns os seis meses exigidos de prática, talvez explique o abandono a que esses concursos foram votados.

Se não lhes posso, quanto a ordenados, valer, peruiita-me V. Ex.a e o Senado que eu mande para a Mesa um projecto de lei para o qual peço a V. Ex.a consulte a Câmara sobre se o considera urgente.

É lido o projecto de lei e reconhecida a urgência pelos vários grupos políticos.

O Sr. Presidente:—O Sr. Melo Barreto pedin a palavra p^ra um negócio urgente, desojando referir se à nossa política externa.

Consulto o Senado sobre se considera urgente este assunto.

O Senado considerou urgente.