Sessão de 14 de Dezembro de 1923 7
ORDEM DO DIA
O Sr. Jaime de Sousa:-Agradeço a V. Exa. e à Câmara o voto de sentimento que há dias me foi dado pelo falecimento de uma pessoa de família. Faço êste agradecimento penhoradíssimo.
Acta aprovada.
O Sr. Presidente: - A Câmara aprovou um requerimento do Sr. Nuno Simões para que não se discutisse o parecer n.° 595, que traz aumento de despesa, por não estar presente o Sr. Ministro das Finanças.
Havendo neste projecto n.° 616-A, também aumento de despesa, parece-me que por coerência, não deve ser discutido, nem nenhum outro nestas condições. Nesse sentido vou consultar a Câmara.
O Sr. António Maia: - Êste projecto não traz ao presente aumento de despesa.
Se fôsse para dar já pensões a pessoas que já tivessem direito a elas, traria aumento de despesa, mas trata-se do futuro, sendo necessário ainda que alguém morra.
Tenho dito.
O Sr. Nuno Simões: - Sr. Presidente: o Sr. António Maia afirma que o projecto não traz aumento de despesa; mas admitir essa doutrina seria admitir a nulidade do projecto.
A Câmara resolveu há pouco não discutir um outro projecto por trazer aumento de despesa e não estar presente o Sr. Ministro das Finanças.
Não fazia sentido estar-se a reclamar compressão de despesas e por outro lado, na ausência do Sr. Ministro das Finanças, estar a votar novos encargos.
V. Exa., Sr. Presidente, andou muito tem, porque seria uma incoerência proceder de outro modo.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Pires Monteiro: - Sr. Presidente, sinto não estar de acôrdo com o Sr. Nuno Simões, porque a admitir semelhante doutrina, parece-me que o Parlamento não podia funcionar livremente.
Nesse caso, os poderes não seriam independentes, e nada se poderia discutir,
porque não conheço projecto que não tenha carácter financeiro na sua essência.
Parece-me pois que a discussão poderia continuar; pois, como se tem dito, o projecto ao presente não traz aumento de despesa.
Admitida a doutrina do S. Exa., eu preguntaria ao Sr. Presidente quais os projectos que estão na ordem do dia e que se podem discutir por não trazerem aumento de desposa.
O Sr. Nuno Simões (interrompendo): - O projecto dos Transportes Marítimos.
Àpartes.
O Orador: - Esse assunto faz parte de uma proposta ministerial e seria necessário consultar a Câmara se o queria discutir sem estar presente o respectivo Ministro.
O projecto do que a Câmara se está ocupando foi apresentado num momento excepcional do gravidade.
Os portugueses em geral têm fraca memória o seguem quási sempre os impulsos de momento.
Assim tenho a certeza que, quando o facto se deu só o Sr. António Maria da Silva tivesse apresentado o projecto, a Câmara sem hesitações o votaria.
Não vejo, Sr. Presidente, inconveniente algum em que o assunto se discuta, pois a verdade é que já em tempos foi requerida a urgência, tendo-se até solicitado que a comissão apresentasse o mais ràpidamente possível o seu parecer.
Não concordo, nem posso concordar, de maneira nenhuma, com â orientação que se pretende seguir, tanto mais quanto é certo que já passou o prazo regimental de vinte dias para esto projecto poder ser discutido.
A minha opinião, pois, Sr. Presidente, é de que o projecto pode e devo discutir-se, tanto mais quanto é certo que é do todo o ponto justo e razoável que só acabe com esta situação, que é verdadeiramente vexatória; a meu ver.
O projecto em questão, Sr. Presidente, não traz aumento de despesa; e assim não vejo razão para que se diga que não é oportuna a sua discussão, pois a verdade é que êle tem por fim, repito, o acabar com uma situarão vexatória.
A Câmara, Sr. Presidente, fará o que