8 Diário da Câmara dos Deputados
entender na sua alta sabedoria; porém, eu digo e repito, que não posso de maneira nenhuma concordar com a orientação que se pretende seguir.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Nuno Simões: - Sr. Presidente: pedi a palavra para declarar que não tenho qualquer má vontade contra o projecto que se encontra em discussão, antes pelo contrário, êle é-me até simpático; porém, fôr uma questão de coerência, não posso deixar de declarar que a Câmara não pode, nem deve, sôbre êste projecto estabelecer uma doutrina nossa.
A Câmara, Sr. Presidente, tomando a resolução que tomou perante o anterior projecto, não pode por princípio de coerência adoptar agora um critério diferente, tanto mais quanto é certo que se trata de um projecto que aumenta os encargos do Estado.
Interrupção do Sr. Pires Monteiro que se não ouviu.
O Orador: - Nós esquecemos fàcilmente que o país não pode estar sujeito a todas as simpáticas lembranças dos Srs. parlamentares.
Medidas da natureza daquela que se pretende fazer discutir não podem ser resolvidas fragmentarianiente, mas sim em conjunto e com a colaboração do Poder Executivo.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. António Maia: - Ouvi, Sr. Presidente, com muitíssima atenção as considerações que acaba de fazer o ilustre Deputado Sr. Nuno Simões com as quais lamento não estar de acôrdo.
O projecto em questão, longe de trazer um aumento de encargos para o Estado, traz, a meu ver, uma economia que pode em certos casos atingir uma cifra deveras importante.
Evidentemente que se nós por uma medida compensadora e justa rodearmos os agentes da autoridade daquelas garantias capazes de os incitar ao escrupuloso comprimento dos seus deveres, não teremos, necessidade de estar, a cada passo, a dispender verbas por vezes importantíssimas com a manutenção da ordem.
Nestas condições, isto é, não trazendo o projecto apresentado pelo Sr. Pires Monteiro, nenhum aumento de despesa, mas, possivelmente, uma apreciável economia para o Tesouro, não vejo necessidade da presença do Sr. Ministro das Finanças.
O orador não reviu.
O Sr. Almeida Ribeiro: - Sr. Presidente: por mais de uma vez nesta Câmara me tenho manifestado no sentido de não haver sessões durante as crises ministeriais.
E eu que sempre senti e continuo a sentir vivamente a independência dos poderes constitucionais, tive ocasião de verificar na penúltima crise ministerial quanta razão me assiste na defesa do meu ponto de vista.
Estou presente à sessão e virei a todas as sessões, seja a crise breve ou prolongada.
Agora, quanto pròpriamente ao assunto em discussão, devo dizer que, se não se tivesse adoptado em relação ao parecer n.° 595 a resolução que se adoptou de pôr-se de parte até .haver a presença do Sr. Ministro das Finanças que pudesse acompanhar a discussão. dele, nenhuma oposição faria a que se votasse êsse parecer ou qualquer outro, como o n.º 616-A que está sôbre a Mesa, por me parecer que tanto um como outro corresponde à mais absoluta justiça.
O parecer n.° 595 respeita a modestíssimos empregados do Estado que, servindo durante mais de trinta anos e chegando,, portanto, à invalidez, têm de recolher-se-à inactividade com uma pensão que chega a ser miserável é que por isso mesmo se pretende corrigir, dando-se-lhes uma pensão melhor, equiparando-os para isso a segundos oficiais. A Câmara entendeu não discutir desde já êsse parecer e espera pelo Sr. Ministro das Finanças. Consagrou assim as considerações do Sr. Nuno Simões, que entende que, sendo absolutamente sensível para todos nós a necessidade de só agravar os encargos do Estado muito parcimoniosamente e com o concurso, da pessoa que, pelo conhecimento das Finanças do Estado, melhor se pode pronunciar esta discussão não se deveria fazer senão depois de ouvir o Ministro das Finanças.
Quanto ao parecer n.° 616-A, trata-se