tíessão de 25 de Março de 1924

Telegramas

Das juntas de freguesia, solicitando a imediata discussão da lei do inquilinato. Para a Secretaria.

Da corporação da polícia de Viana do Castelo, pedindo a aprovação do projecto que lhes melhora os vencimentos.

Para a Secretaria.

Da Câmara Municipal de Lisboa, solicitando, a imediata discussão do projecto de lei tendente a conferir os meios de evitar os abusos na construção de prédios.

Para a Secretaria.

Do pessoal telégrafo-postal da estação de Alcoutim, pedindo a imediata aprovação do projecto de lei que reorganiza os serviços.

Idênticos do pessoal das estações de Torres Novas, Messines, Tavira, Quar-1 teira, Fuseta, Yila do Bispo, Monchique, Moncarapacho, Castro Marim, Vila Nova de Milfontes, Olhão e Ferragudo.

Para a Secretaria.

Antes da ordem do dia

O Sr. Alvares Cabral:—Requeiro a V. Ex.;i que consulte .o Senado se autoriza que seja discutida, antes da ordem do dia e com prejuízo dos oradores inscritos, a proposta de lei n.° 612'quo trata de rectificar a lei orçamental.

O Sr. Vicente Ramos:—Peço ao Senado para que não passe todo o espaço de. tempo destinado aos trabalhos de antes da ordem do dia sem votar estes re-oquerimentos.

O requerimento do Sr. Alvares Cabral refere-se a um assunto de muita importância. Vote-se apenas esse requerimento.

O Sr. Afonso de Lemos ::—Sr. Presidente: longe de mim o querer tirar ao Senado o direito de fazer requerimentos à Mesa; mas estes requerimentos quo constantemente aparecem para pôr em primeiro lugar a discussão de determinados projectos, quando o Senado já tomou deliberações sobre outros, equivale a o Senado r estar constantemente a,reconsiderar. E uma situação muito ridícula para o Senado.

V. Ex.a, como Presidente, vai naturalmente tomando nota dos requerimentos que' lhe são apresentados e tem de respeitar a votação deles, isto sem querer de modo nenhum, dar conselhos, mas porque se não compreende que seja o Senado que se esteja a contradizer.

Qualquer Sr. Senador que faça requerimento parece que deve ter a atenção para consigo mesmo e para com o Senado, de não querer que esses seus requerimentos vão saltar por cima dos outros, porque isso equivale, repito, a constantes reconsiderações, e eu não estou resolvido a associar-me a uma cousa dessas.

Tenho dito. . O orador não reviu.

O Sr. Joaquim Crisóstomo (sobre o modo de votar): — Excepcionalmente voto o requerimento do Sr. Alvares Cabral, porque entendo que é da máxima urgência que seja votado este projecto, visto ser para pagar a operários que há muito não recebem os seus salários.

O Sr. Presidente: — Esquecia me de dizer ao Senado que estão dados para antes da ordem do dia 4 projectos.

O Sr. Augusto de Vasconcelos (sobre o modo de votar): — Sr. Presidente: não tenho dúvida alguma em dar o meu voto ao requerimento do Sr. Alvares Cabral, porque entendo que é urgente discutir o projecto de lei a que o mesmo requerimento se refere, mas depois de votados os projectos de lei que a Câmara já determinou que deviam entrar em discussão imediata.

O Sr. Ribeiro de Melo (sobre o modo de votar): — Sr. Presidente: nós, reconhecendo aliás a justiça do requerimento do Sr. Alvares Cabral, somos compelidos, a vota Io, em homenagem ao Sr. Ministro do Comércio, porque' S. Ex.a tem sido duma assiduidade e duma tam grande atenção para com o Senado, que bom merece que de nossa parte se dê prioridade na discussão o aprovação do projecto de IPÍ cuja discussão foi requerida pelo Sr. Alvares Cabral.

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