Diário dá» Sessões do Senado

lónias de um processo de Moçambique, respeitante a um funcionário da auditoria de fazenda. Como até boje não receai qualquer resposta a Esse requerimento, peço a V. Ex.a o favor do me informar se há qualquer autorização já.

• O Sr. Presidente: — Não, senhor, não veio ainda.

O Sr. Xavier da Silva:—Peço a V. Ex.a a fineza de renovar o meu pedido, para o Ministério das Colónias.

O Sr. Ministro do Comércio e Comunicações (Nano Simões): — Sr. Presidente: ouvi com a maior atenção as declarações feitas pelo Sr. Oriol Pena. Elas são da maior justiça, e infelizmente para nós todas são da maior flagrância e oportunidade e merecem ser bem ponderadas.

Embora o alarme que se tem produzido se faça a pretexto de evitar males, é necessário evitar que esse alarme continue, para se evitarem males muito maiores.

S. Ex.a referiu-se a factos para os quais eu chamarei a atenção do Sr. Ministro do Interior e da Câmara Municipal de Lisboa.

A Camará de Lisboa tem eatado a tratar com o Ministério do Comércio da questão a quo se referiu o Sr. Oriol Pena, e pe]a minha parte posso, desde já, declarar que farei todo o possível para que ela cumpra a sua obrigação, nc que respeita à sanidade e vida dos habitantes de Lisboa, e para que se não continue alarmando a cidade com notícias tendencio-í$as que iludem a própria intenção.

O orador não reviu.

O Sr. Presidente: — Vai entrar-se na

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: — Vão entrar em discussão as emendas apresentadas à proposta de lei n.° 577.

Vai ler-se a proposta do Sr. Joaqoim Crisóstomo, referente ao artigo 1.°

Leu-se na Mesa, assim como o voto da Secção, que ficou em discussão.

O Sr. Medeiros Franco : — Sr. Presidente : na sessão plena apresentei uma

proposta de eliminação do § único do artigo 1.°

Essa proposta foi aprovada, e todavia vejo que, na última redacção, vinda da Secção, se mantém esse parágrafo único.

O Sr. Presidente: —Não há ainda última redacção. A última redacção da proposta de lei que se discute há-de sair do Senado.

O Sr. Ramos de Miranda: — Sr. Presidente: quando se discutiu osta proposta de lei em sessão plena, o Sr. Medeiros Franco propôs a supressão do § único, proposta que foi aprovada, mas quando se discutiu o corpo do artigo, o Sr. Joaquim Crisóstomo mandou para a Mesa uma proposta dando uma outra redacção ao artigo. & essa proposta de substituição que agora se discuto.

Foi aprovado o voto do Senado.

Entra em discussão a proposta de substituição do artigo 2.° apresentada pelo Sr. Joaquim Crisóstomo.

O Sr. Ramos de Miranda: — Sr. Presidente : preciso do esclarecer o Senado sobre o motivo por que a Secção votou esta proposta.

Esta proposta de substituição referia--se, quanto ao n.° 1.° do artigo 2.°, à venda dos navios um por um.

A Secção aprovou, em princípio, osta proposta de substituição apresentada pelo Sr. Joaquim Crisóstomo, mas relativamente aos outros números do aptigo, que não o primeiro, visto estarem melhor redigidos e tsrem mais sanções. Mas não se dispensou de ter em consideração que o Senado havia rejeitado a eliminação da venda dos navios em grupos, e, portanto, ressalvou nessa substituição a manutenção da venda em grupos. E depois, como haviam sido apresentadas em sessão plena várias propostas dê aditamento e doutras modalidades dos diferentes números do artigo, a Secção aprovou-as ou rejeitou-as, intercalando as aprovadas na primitiva proposta do Sr. Joaquim Crisóstomo. Quero dizer, a Secção aprovou a redacção da proposta do Sr. Joaquim Crisóstomo com a restrição dos grupos o das outras propostas que modificam, para melhor, os restantes números do artigo 1.°