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Diário das Sessões dó Senado

Art. 3.° FÍ3ii revogada a legislação eo contrário.

Sala das Sessões da Câmara dos Deputados, 13 do Dezembro de 1923. — O Miaistrj do Comércio e Comunicações., Pedro Gois Pita.

Concordo. — Lisboa, 11 de Li arco de, 1924. —A. Castro.

Está conforme.—Direcção Geral da Secretaria do Congresso da República, 13 de Março de 1924.—Pelo Director Geral, Francisco José Pereira.

O Sr. Presidente:

sào.

Está em diseus-

O Sr. Cesta Júnior:—Sr. Preside:te: pedi a palavra para saber se o Sr. Mi.iis-tro do Comércio concorda com as palavras que vêm expressas no relatório, referentes a reduções.

. O Sr. Ministro do Comércio e Comunicações (Nimo Simões): — Sim, senhor, e está-se fazendo a redução progressiva e permanentemente. /

Foi aprovado o projecto na generalidade e na especialidade.

Requereu G dispensa da leitura da última redacção, sendo aprovado, c Sr. Alvares Cabral.

O Sr. Oriol Pena: — Sr. Presidente: tinha pedido a palavra na sessão ie ontem, e tinha mesmo pedido a palavra para um requerimento, que sinto não tenha sido ouvido, acerca do qual não quis insistir, porque tendo pedido a palavra também pura um requerimento o Sr. CatanLo de ríe-iieses, e :enco-o S. Ex.a feito antes de mim, €ntecidi~não valer a pena insistir.

O meu requerimento era para, com todos os prejuízos possíveis, ser posto om discussão, com as maiores dispensas, um projecto vindo da Câmara dos Deputados para se concederem à Câmara Municipal de Lisboa cartas autorizações a lim de embargar e fazer demolir as construções que estejam em mau estado, ou ameacem ruína.

O alarme é produzido, não só '3or es.se facto lamentável de se desmoroiar, aqui e além, um prédio— a atenção do público foi chamada pelo desastre sucedido em que encontraram a morte 15 pessoas, e de que já aqui tratei,— mas também é

agravado pelas informações irreflectidas da imprensa, aventando ameaçarem ruína prédios que não dão mostras de estar tal em ruína.

Tive ocasião e'dei-me ao trabalho de ir visitar o local onde se deu a derrocada que custou a vida a 15 pessoas, e do examinar cuidadosamente a construção do prédio que a imprensa dizia ameaçar ?'uí-nn, e posso dar informações sobre o in-fjnd&do de uma parte da'notícia.

Digo. à Câmara, e digo-o com a cons-ciê_ida do dizer a verdade, que não sou absolutamente leigo no que diz respeito a corstruçòes.

Examinando essa construção pelo seu aspecto externo, e por tudo quanto pudo ver, não encontrei o menor sinal visível de /ine ela ameace ruína.

E unu;, construção de oito corpos esca-. lonados, que está implantada num terreno bastante acidentado, não tendo rachas. Entrei mesmo numa parte soterrada do edifício que serve de c;ivee ocupa aparte inferior da parte ocidental da construção, tem entre 3 e 4 metros de altura e deve ter sido construída COK. a preocupação do mínimo dispêndio de~ dinheiro e enfermar do um grande abandono de conservação. Mas se isso pode prejudicar a conservação e o aspecto do ediíício, não implica a imediata ruína do mesnio, nem implica poderem estar alarmados os seus pobres moradores.

Esses oito corpos de edifício estã.o perfeitamente separados, 'e se alguns desa-prumos lá existem, devem-se unicamente à imperfeição da construção e não à deslocação de materiais.

Há incúria do proprietário por não ter cumprido a postura municipal, e da Ca-rnarr, de Lisboa por não ter obrigado o proprietário ao cumprimento das posturas, de forma que ess£, construção, existindo há 15 anos, ainda não levou uma chapada de cal e areia, nem uma demão de tinta nas portas e janelas

Sendo como é uma construção económica com cantarias reduzidas ao mínimo, existindo nos perímetros das janelas e das portas uir. revestimento de reboco susceptível de estalar ao menor choque, vêem-se deslocadas as cunhas de fixação, mas isso nada tem com a solidez do prédio.