Sessão de 8 de Abril de 1924 '

Do cidadão Bernardo Gonçalves Ferreira, pedindo para ser aprovado o projecto de lei sobre a equiparação dos tesoureiros municipais aos chefes de secretaria.

Para a Secretaria.

Idêntico dos Srs. João Pires Machado, Manuel António dos Santos e do tesoureiro da Câmara Municipal da Régua.

Para a Secretaria.

Do 1.° secretário d^. direcção da Associação dos Engenheiros Civis do Norte de Portugal, protestando contra o projecto de lei que concede o título de enge-. nheiro aos ajudantes diplomados pelas escolas industriais.

Para a Secretaria.

\, Ofícios

Da Câmara Municipal de Miranda do Corvo, pedindo para ser dada em discussão a proposta de lei da autoria do ex-- Ministro do Comércio Sr. António da Fonseca, respeitante a estradas e turismo.

Para a J.a Secção.

Idênticos das Câmaras Municipais dos concelhos de Sobral do Monte Agraço e Valença.

Para a Secretaria.

Do tesoureiro municipal do concelho de Vila Viçosa, pedindo para ser mantida a equiparação estabelecida pela lein.° 1:356.

Para a l.a Secção.

Da Câmara dos Deputados, comunicando, nos termos do artigo 34.° da Constituição ter sido rejeitada a proposta de lei n.° 298, vinda desta Câmara.

Aprovada a urgência.

Da Câmara dos Deputados, remetendo a proposta de lei que actualiza e es?cla-rece a tabela relativa ao imposto do selo.

Para a Secretaria.

Da Associação Comercial e Industrial das Caldas da Hainha, pedindo para entrar imediatamente em discussão o projecto de lei que se refere a redes telefónicas a estabelecer nas províncias de Portugal.

Para a Secretaria.

Do Ministério do Comércio e Comunicações, satisfazendo o requerimento n.° 555 de 29 de Novembro do Sr. Joaquim Crisóstomo da Silveira Júnior.

Para a Secretaria.

Dê-se conhecimento ao interessado.

Da Câmara Municipal do concelho da Moita, no qual declara ter resolvido.fazer sua a representação de 18 de Março da comissão executiva da Câmara Municipal do concelho de Miranda do Corvo, sobre tesoureiros municipais, dando uma outra interpietação à parte final do artigo 11.° , da lei n.° 1:452.

Para a l.a Secção.-

Idênticos ^das Câmaras Municipais de Alpiarça, Castro Marim, Vila do Bispo, Vila Nova de Poiares, Lousa, Mangual-de, Marvão e S. Tiago do Cacem.

Para a l.a Secção.

Da Câmara Municipal do concelho da Lousa, sobre o mesmo assunto. Para a l.a Secção.

Representações

Da Associação Comercial do Porto, a propósito do problema das transferências de África.

Para a Secretaria.

Do tesoureiro da Câmara Municipal do Tondela, pedindo para ser mantida a equiparação estabelecida .pela lei n.° 1:356.

Para a l.3- Secção.

Da Associação dos Empregados Menores do Estado, solicitando melhork de vencimento ao pessoal menor do Estado.

Para a Secretaria.

Atestado módico

Justificando faltas do Sr. João Nepo-moceno Fernandes Brás.

Para a comissão de infracções e faltas.

Requerimentos

Do cidadão l^anuel de Almeida Morais, chefe dos guardas da polícia e fiscalização do Arsenal da Marinha, na situação de reformados, pedindo para ser reconhecido como revolucionário civil.