Sessão de 17 de Junho de 1924

Do Ministério do Interior, satisfazendo o requerimento n.° 678, do Sr. Costa Júnior.

Para a Secretaria.

Telegramas

Da Fraternal dos Inquilinos do Norte, pedindo a aprovação, urgente, da lei do inquilinato.

Para a Secretaria.

Da Aasociação Comercial de Benguela e •da Câmara Municipal, Associação Comer-•ciol, Industrial e Agrícola da Huíla, pedindo a nomeação do Alto Comissário.

Para a Secretaria.

Da Comissão Executiva da Junta Geral de Viana do Castelo, secundando e apoiando a representação feita pela Junta Geral de Portalegre.

Para a Secretaria.

Do Sindicato Agrícola do Funchal, saudando o Governo pela proibição da importação de vinhos e protestando contra a pretensão de quaisquer aumentos de direitos alfandegários sobre o açúcar importado.

Para a Secretaria.

Pedidos de licença

Do Sr. Ricardo Pais Gomes, pedindo 60 dias de licença. • Para a comissão de infracções e faltas.

Do Sr. Ernesto Navarro, pedindo licença para se ausentar para o estrangeiro.

Para a comissão de infracções e faltas.

Requerimentos

Na Sessão de 10 do corrente mês re-queri que, pelo Ministério das Finanças, 3.a Repartição da Fazenda Pública, me fosse fornecida .cópia do requerimento e documentos apresentados por D. Margarida Oom da Câmara e outros, para esclarecimento de que tenha de ordenar esse serviço, venho pedir a V. Ex.a se digne mandar que àquela Repartição seja comunicado que na expressão «documentos apresentados» quis dizer «documentos juntos ao respectivo processo».

Agradecendo a aquiescência de V,

Ex.a subscrevo-me com a mais elevada consideração.— Vicente Ramos.

Mandou-se expedir. v

Para a Secretaria.

Requeiro que me seja permitido, pelo Ministério das Finanças, examinar na Intendência dos Bens dos Inimigos o processo do inquérito feito pelo juiz Lopes da Silva às irregularidades praticadas na comarca da Horta respeitantes ao arrolamento dos bens dos inimigos.— Joaquim Crisóstomo.

Mandou-se expedir. •

Requeiro que, pelo Ministério do Comércio, me seja fornecida uma nota contendo os nomes dos indivíduos com a indicação das quantias que são obrigados a repor em virtude de adiantamentos que lhes foram feitos pelo Comissariado da Exposição do Rio de Janeiro.—Joaquim Crisóstomo.

Mandou-se expedir.

Requeiro. pela quarta vez, que me seja fornecida uma relação contendo os nomes dos juizes e delegados actualmenle ausentes das comarcas, em comissão de serviço.— Joaquim Crisóstomo.

Mandou-se expedir.

Nota de interpelação

Desejo interpelar, com a máxima urgência, o Sr. Ministro da Agricultura acerca dos abusos praticados pelo Comissário dos Abastecimentos Sá da Costa, e dos crimes e falcatruas praticados por funcionários do referido Comissariado que comprometem o prestígio da República.— Joaquim Crisóstomo.

Mandou-se expedir.

Parecer

Foi aprovado o parecer da comissão de infracções e faltas relativo ao pedido de licença do Sr. Fernandes de Oliveira.

Foi mandado imprimir o projecto de lei n.° 627, criando uma assemblea eleitoral em Alhos Vedros.