5 DE DEZEMBRO DE 1959 833

28. O § 1.º, na parte relativa às alíneas a), c), d) e e), contém um preceito inútil, pois é evidente que tais disposições serão tácita ou expressamente revogadas pelos diplomas que vierem a ser publicados com as reformas dos vários impostos. For isso mesmo aquelas normas têm carácter transitório, como explicitamente se diz no corpo do artigo.
Quanto à alínea b), também ela se afigura redundante, e, no ponto de vista da técnica legislativa, tem ainda o defeito de se poder reportar a um período de tempo para além da vigência da Lei de Meios, na hipótese de os diplomas a que alude não serem publicados durante o ano de 1960.
Pelo exposto, julga esta Câmara dever ser eliminado o parágrafo em causa.

29. Quanto ao § 2.º, que isenta da taxa de compensação os rendimentos rústicos constantes de matrizes prediais, trata-se de preceito já inserto em leis de meios anteriores e que traduz um critério de inteira justiça fiscal.
Nada tem a Câmara a observar.

ARTIGO 5.º

30. A respeito deste artigo, os reparos que a Câmara entende dever fazer são puramente formais.
A remissão simultânea no mesmo preceito paira dois diplomas, com a agravante de um deles ser uma lei de autorização, não parece de boa técnica jurídica. Acresce que o artigo 7.º da Lei n.º 2038,- na parte que interessa, se limitava a manter em vigor os adicionais referidos no artigo durante o ano de 1950.
Sugere-se a seguinte redacção:

São mantidos no ano de 1960 os adicionais discriminados nos n.ºs 1.º e 3.º do artigo 6.º do Decreto n.º 35 423, de 29 de Dezembro de 1945.

Estes adicionais incidem nas taxas do imposto de fabrico de cerveja e dos impostos sobre espectáculos.

ABTIG0 6.º

31. Uma vez mais se repete o preceito que sujeita à expressa concordância do Ministro das Finanças a criação ou agravamento de taxas e contribuições especiais a cobrar pelos serviços do Estado, bem como pelos organismos corporativos e de coordenação económica.
Recorda-se que a Lei de Meios para 1953 (artigo 7.º) nomeou uma comissão com o encargo de propor a uniformização e simplificação do regime de receitas tributárias cobradas pelos referidos serviços e organismos.
A Câmara reitera o voto de que, simultaneamente com a próxima reforma fiscal, seja resolvido o problema daqueles tributos, evitando-se a repetição do artigo em sucessivas leis de meios.

§3.º

Funcionamento dos serviços

ÁRTIGO 7.º

32. Também a propósito deste artigo, a Câmara Corporativa não pode deixar de renovar o alvitre da sua eliminação. Trata-se, como se disse no parecer sobre a última Lei de Meios, de preceito que exprime uma regra de boa administração, a qual cabe perfeitamente nos poderes normais do Governo.
A circunstância, invocada no relatório ministerial, de cada vez mais se impor a necessidade de uma sã disciplina nos gastos públicos não modifica a natureza da citada regra nem justifica a sua inclusão na Lei de Meios, mas tão-somente obriga o Governo e as entidades responsáveis pela gestão dos dinheiros públicos a velar, com acrescido rigor, pela observância dos princípios enunciados.

ARTIGO 8.º

33. Determina-se aqui que «todas as receitas e despesas públicas de serviços autónomos ou não autónomos que não constem do Orçamento Geral do Estado passem a ser incluídas no preâmbulo ou na parte complementar do mesmo orçamento, tidas em conta as condições da respectiva aprovação».
Trata-se de um preceito destinado a dar efectiva execução à regra da unidade orçamental, que a Constituição Política consigna no seu artigo 63.º pela forma seguinte:

O Orçamento Geral do Estado para o continente e ilhas adjacentes é unitário, compreendendo a totalidade das receitas e despesas públicas, mesmo as dos serviços autónomos, de que podem ser publicados à parte desenvolvimentos especiais.

O orçamento inclui actualmente as receitas e despesas de oito serviços públicos administrativa e financeiramente autónomos: Fundo de Fomento Nacional, Emissora Nacional, Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência, Correios, Telégrafos e Telefones, Porto de Lisboa, Portos do Douro e Leixões, Hospitais Civis de Lisboa e Santa Casa da Misericórdia de Lisboa.
Além disso, do preâmbulo do Orçamento Geral do Estado constam os orçamentos globais das autarquias locais do continente e ilhas adjacentes (mapa n.º 7), das províncias ultramarinas (mapa n.º 9), dos organismos de coordenação económica e da maior parte dos organismos corporativos (mapa n.º 11).
Sucede, porém, que -como justamente se nota no relatório ministerial - a há toda uma série de elementos que não fazem parte do orçamento ....», situação que «deriva do facto de não se apresentarem elementos relativos a numerosos fundos especiais e serviços com receitas próprias».
Em anexo ao parecer desta Câmara sobre a proposta de lei de autorização para 1951 (Diário deu Sessões n.º 55, de 27 de Novembro de 1950, pp. 60 a 67) pode ver-se uma lista de nada menos de 68 fundos e serviços especiais, dos quais 59 dependentes da administração pública metropolitana e 4 da organização corporativa, que, na sua maior parte, se mantinham à margem do Orçamento Geral do Estado.
Embora com algumas modificações, essa lista continua a ter inteira actualidade e a ser suficientemente reveladora dos desvios que, ao longo dos anos, tem sofrido a regra constitucional da unidade.
É, pois, inteiramente de aplaudir o propósito do Governo expresso no artigo em causa, e, se alguma observação há a fazer, é apenas no sentido de reforçar esse propósito, aditando a expressão «fundos» ao lado da de «serviços autónomos ou não autónomos», a fim de afastar a dúvida sobre se certos fundos, autónomos têm ou não a natureza de serviços públicos para o efeito que a disposição em apreço pretende alcançar.
Ficaria assim:

Todas as receitas e despesas públicas de fundos e serviços autónomos ou não autónomos que não constem, etc. ...

É claro que este preceito em nada deve prejudicar a reforma dos fundos especiais a que se refere o artigo 18.º da proposta. Quer antes, quer depois dessa reforma, a regra da unidade exige que tais fundos constem do preâmbulo ou da parte complementar do Orçamento Geral do Estado.