188 ACTAS DA CÂMARA CORPORATIVA N.º 29

A afecção no grau assinalado de recursos para a defesa e a segurança não pose deixar de fazer sentir o seus efeitos sobre a economia mais as circunstâncias não permitam que se vá alem da manifestação do desejo de que o Governo continua na sua política de atenuar quanto possível os efeitos negativos daqueles gastos o processo de desenvolvimento económico nacional. Foi esta a posição da Câmara na apreciação da propostas de ler do ano passado e que se reafirma neste parecer.
Os restantes grupos de despesas não sofreram alteração significativamente que mereça comentário especial pois apenas se regista a diminuição da proposta relativa das despesas de investimento em relação às de funcionamento tanto na
despesa total como na Conta Geral do Estado. Deve porém anotar-se - e a observações é especialmente válida para as despesas com fim cultural - que a contribuição para a criação de capacidade produtiva se não mede apenas pelas despesas de investimento. Qual a maior contribuição para esse fim a construção de um novo edifício para uma escola técnica ou o recrutamento adicional de duas dezenas de professores para esse ensino?

43. Esboçado a evolução das receitas e despesas impõe-se relacioná-las para se apreciar a política orçamental no ano passado análise que se completará orçamental no ano passado análise que se completará com os resultados disponíveis da gerência deste ano.
Os resultados da gerência de 1961 podem resumir-se da seguinte forma.
Milhares
de contos
Receitas ordinárias 10 812,3
Despesas ordinárias 8 005,1
2 807,2
3 130

Recursos disponíveis pata financiai as despesas
Extraordinários 5 937,2
Despesas extraordinárias (a) 5 935,7
Saldo das contas 1,5

(K) Destas momento 496 milhares de contos representam abertura de um credito especial, nos termos do Decreto-Lei n.º 41 218 de 2 de Março de 1962, para fazer face a despesas que não chegam a ser pagas em 1961.

O saldo do orçamento ordinário, que já, em 1960 se elevara a 1813 milhares de contos, aproximou-se no último ano dos 3 milhões de contos, mas as despesas extraordinárias crescem de 2375 milhares de condoo, pelo que se tomou necessário também recorrer ao aumento da receita extraordinária, aumento esse que totalizou 1316 milhares de contos. Afigura-se que a estrangeira orçamental se pode resumir da forma seguinte tentar na medida do possível, financiar o acréscimo das despesas militares com o excesso da receita ordinária, dado o carácter improdutivo daquelas despesas, e procurar manter o apoio financeiro à política de desenvolvimento através do recurso ao crédito, dado o carácter reprodutivo das despesas de fomento.

44. A estratégia referida revela-se bem concebida e for executada com pleno êxito no ano de 1961. Vejamos os resultados da sua aplicação no período de 1962, para o qual já se dispõe de dados através da comparação com o período homólogo do ano anterior.
Para mais fácil confrontação considera-se o período de Janeiro a Agosto utilizado no relatório da proposta, se bem que se disponha já dos elementos relativos a Setembro. Apenas se fará referência a estes quando inculcarem alterações significativas.
O ritmo de crescimento das receitas ordinárias parece tender a atenuar-se sensivelmente a percentagem de aumento é somente de 9,7 por cento. Se não fora o acréscimo excepcional - cerca de metade do acréscimo absoluto - do capítulo ao «domínio privado», a referida percentagem não seria superior a 6 por cento. O acréscimo de cerca de 94 por cento nos restantes do domínio privado tem a sua explicação nos factos seguintes escrituração de lucros acumulados de lotaria cuja transferência for possibilitada pelo Decreto n.º 43 915, antecipação da entrega das participações nos lucros de exportação do caminho de ferro da Beira (que são aplicadas em empréstimo província de Moçambique) e ainda venda e amortização de título na posse da Fazenda. De assinalar igualmente o acréscimo de 313 por cento na tributação das industrias em regime tributário especial. Esta percentagem das industrias em regime tributário especial. Esta percentagem deve vir a atenuar-se dado que as providências tomadas em Junho do ano passado só abrangem dois meses do período considerado de 1961 (em Setembro percentagem referida é ainda é ainda de 30,2 por cento).
Não é de estranhar o abrandamento do ritmo de crescimento das despesas ordinários após a elevação que nelas se registou nos dois últimos aros e dado a evolução prevista do produto nacional, para além de causas específicas, designadamente nos impostos indirectos a diminuição das importações da metrópole, e as reduções tarifárias no quadro da Associação Europa de Comércio Livre, do G A T T e de unificação económica nacional.
Tenha em atenção estes factores, um acréscimo na tributação ao nível dos anos anteriores, sem revisão do sistema fiscal, poderia ser susceptível de afastar as
Fontes produtos de riqueza e de contribuir para criar situação.
Para concluir a apreciação da política orçamental impões a observação da evolução das despesas no ano corrente.
As autorizações de pagamento emitidas de Janeiro a Agosto de 1962 excedem em 5 por cento as de igual período do ano passado enquanto que a taxa de exportação foi de 22 por cento entre os mesmos períodos de 1961 e 1960.
Utilização os elementos já disponíveis de Setembro, a diferença absoluta entre os montantes das autorizações de pagamento deste ano e os de igual período do ano anterior e de 351 milhares de contos o que corresponde a um acréscimo penas de [...] por cento.
Embora os encargos com os serviços de defesa militares e segurança continuem a percentagem do seu aumento em 1961 (68 por cento) e a registada de Janeiro a Agosto de 1962 (18 por cento) apresenta-se tranquilamente.
O seguinte esquema resume a situação provisório das contas do Estado nos primeiros nove meses do ano corrente e do anterior.

[Ver tabela na imagem]

Ad perspectivas podem considerar um acréscimo de despesas militares nos últimos meses do ano e a recuperação do atraso no auxilio financeira previsto para a execução do Plano de Fomento nas províncias ultramarinas.