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206 ACTAS DA CÂMARA CORPORATIVA N.º 29

7) Propõe a supressão, no artigo 27 º, da referência à Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, no entendimento de que tal representa uma duplicação do que se dispõe no artigo 12 º,
8) Julga deverem sei transferidos para diplomas de carácter permanente os preceitos dos artigos 28 º, 29.º e 30 º

Palácio de S. Bento 5 de Dezembro de 1962

Afonso de Melo Pinto Veloso
Afonso Rodrigues Queiro
António Armando Gonçalves Pereira
Armando Manuel de Almeida Marques Guedes
Fernando Andrade Pires de Lima
Francisco Pereira Neto de Carvalho
Joaquim Trigo de Negreiros
António Jorge Martins da Motta Veiga
António Trigo de Morais
Carlos Krus Abecasis
Eugênio Queirós de Castro Caldas
Fernando Emygdio da Silva
Francisco Pereira de Moura
Luís Quartin Graça
Manuel Jacinto Nunes, relator

IMPRENSA NACIONAL DE LISBOA