2 DE NOVEMBRO DE 1967 1331

N.ºs 13 e 14 - Sanidade das plantas e dos animais - Prosseguimento dos anteriores planos (Dotação 214 000 contos)
N.º 15 - Extensão agrícola - Prosseguimento dos anteriores planos (Dotação 58 000 contos)
N.º 16 - Fundo de Fomento de Cooperação - Novo (Dotação 120 000 contos)
N.º 17 - Fundo Especial de Reestruturação Fundiária - NOTO (Dotação 480 000 contos)
N.º 18 - Estudos de ordem económica - Novo (Dotação 18 000 contos)

Total dos investimentos no programado no capítulo I - 14 600 000 contos
A secção regista o facto de no capítulo sectorial «Agricultura, silvicultura e pecuária», que absorve 11,8 por cento do orçamento do III Plano, figurarem pela primeira vez nos empreendimentos, ou fora deles, cerca de 3 milhões de contos destinados ao pagamento de subsídios para regularização ou melhoria de preços, ou estímulo da produção e outras verbas que se reportam a estimativas de autofinanciamento por parte da lavoura e a aquisições mediante créditos externos

22. Confrontando os empreendimentos agora considerados com os que figuram no Plano Intercalar de 1965-1967, que era constituído por dezasseis títulos, verifica-se que desaparecem como autónomos os relativos à armazenagem de produtos, à correcção e conservação do solo e às cooperativos e outras associações de produtores, matéria agora em parte dissociada por outras rubricas
O empreendimento «reorganização da estrutura agrária» foi eliminado na parte II que se refere à intervenção directa e parcialmente contemplado noutros empreendimentos, nomeadamente nos «fundos», que têm alargar o campo de acção da Lei de Melhoramentos Agrícolas
A secção entende que deverão prosseguir os trabalhos em curso incluídos nos empreendimentos agora não considerados e que devem ser-lhes garantidos os meios que assegurem a sua continuidade
Aparecem agora rubricas novas «Estudos de base», «Aproveitamento dos regadios», «Cerealicultura», «Olivicultura», «Fundo de Fomento de Cooperação», «Fundo Especial de Reestruturação Fundiária» e «Estudos de ordem económica» Algumas destas rubricas não constituem inteira novidade, pois englobam temas que em projectos anteriores tinham outra arrumação e nomenclatura diversa
A secção frisa a dificuldade de ter uma ideia de conjunto quanto aos propósitos do III Plano, em relação aos aspectos agrícolas e da vida rural -hoje em dia considerados indissociáveis -, já que muitos problemas complementares dos que constam do programa sectorial que lhe compete apreciar se encontram dispersos por outros capítulos do projecto. E entre estes destaca-se o titulo m «Planeamento regional», que se admite deva constituir como que o prólogo das acções que naquele deverão integrai-se. Aí se dá largo desenvolvimento à participação agrícola nas quatro «regiões de planeamento» previstas para o continente e aos dos Açores e da Madeira, mas é matéria que está fora da competência da secção. E parece de referir a atenção limitada dada no capítulo aos problemas agrícolas dos arquipélagos, bem como a necessidade, no futuro, de interligação com os das províncias do ultramar
Da leitura do projecto do III Plano de Fomento verifica-se, como já se referiu, encontrarem-se postos, por vezes mesmo dotados, problemas relacionados com as coisas agrícolas, nomeadamente nos seguintes capítulos e, portanto, à margem deste parecer subsidiário

III «Comércio externo»,
V «Melhoramentos rurais»,
VI «Energia» (com referências às obras hidroagrícolas do Mondego e do Guadiana, previstas mas não dotadas)
VII «Circuitos de distribuição» (em que se alude à utilização parcial de frio, mas que não considera a utilização, na sua plenitude e nas suas aplicações polivalentes, da necessária «Rede Nacional de Frio», e aos mercados centrais, matadouros, armazenagem e transportes de produtos agro-pecuários),
VIII «Transportes, comunicações e meteorologia» (referências aos caminhos florestais),
IX «Turismo» (abastecimento em produtos alimentares, caça e pesca),
X «Educação e investigação»;
XI «Habitação e urbanização» (em que se atribuem à Junta de Colonização Interna 4500 contos para problemas de habitação rural),
XII «Saúde», etc.

E verifica-se que no capítulo X «Educação e investigação», na secção n «Investigação não ligada ao ensino», são focados com algum pormenor aspectos complementares dos que compõem o capítulo em apreciação e que se dotam com 112 000 contos
Também na secção III «Formação profissional extra--escolar», se faz referência a participação da Secretaria de Estado da Agricultura e do Fundo de Desenvolvimento da mão-de-obra, do Ministério das Corporações e Previdência Social, sem associação sempre que possível com os organismos corporativos na foi mação profissional do trabalhador agrícola», com o objectivo de «desenvolver a acção da formação extra-escolar na agricultura, onde os problemas de mão-de-obra justificam pronta intervenção». Para este fim é atribuída à Secretaria de Estado da Agricultura a importância de 153 980 contos, a sair das verbas do Orçamento Geral do Estado
Os investimentos para a valorização rural, que tradicionalmente figuravam neste capítulo, transitaram para o capítulo V «Melhoramentos rurais» do título II
Como já foi expresso, a secção não repetirá as considerações prévias de ordem geral que figuram no seu parecer subsidiário para o parecer n.º 18/VIII, acerca do projecto do Plano Intercalar de Fomento - já que nestes três anos pouco de novo haverá a acrescentar -, nem os comentários feitos nos anteriores pareceres, aos aspectos dos empreendimentos em curso, salvo um ou outro pormenor
Os propósitos do III Plano, no tocante ao que se refere a agricultura, silvicultura e pecuária, estão definidos no § 2.º do título II, capítulo I «Objectivos», pelo que a análise será um tanto mais demorada no que se refere ao que pode ser considerado como matéria nova nos empreendimentos que constam do capítulo

A) Apreciação dos empreendimentos

1) Empreendimento n.º 1 - Estudos de base visando a revisão do aproveitamento do território

23. O empreendimento n.º 1 limita-se à aceleração da colheita de elementos que sirvam para a caracterização regional, nomeadamente quanto a potencialidades produtivas, situações estruturais, etc., trabalhos que, em com- (...)