Debates Parlamentares - Diário 065, p. 595 (1971-02-11)

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REPÚBLICA PORTUGUESA

SECRETARIA-GERAL DA ASSEMBLEIA NACIONAL E DA CÂMARA CORPORATIVA

ACTAS DA CÂMARA CORPORATIVA

N.° 65 X LEGISLATURA - 1971 11 DE FEVEREIRO

PARECER N.º 21/X

Projecto de lei n.° 4/X

Reabilitação e integração social de indivíduos deficientes

A Câmara Corporativa, consultada, nos termos do artigo 103.° da Constituição, acerca do projecto de lei n.° 4/X, sobre a reabilitação e integração social de indivíduos deficientes, emite, pelas suas secções de Interesses de ordem espiritual e moral e de Crédito e seguros (subsecção de Seguros), às quais foram agregados os Dignos Procuradores António Miguel Caeiro, Fernando Cid de Oliveira Proença, Henrique Martins de Carvalho, João Manuel Nogueira Jordão Cortez Pinto e João de Paiva de Paria Leite Brandão, sob a presidência de S. Exa. o Presidente da Câmara, o seguinte parecer:

Apreciação na generalidade

1. Usando da palavra para apresentação do projecto de lei na Assembleia Nacional, na forma prevista na alínea c) e no § 4.° do artigo 22.° do respectivo Regimento, o Sr. Deputado Lopo de Carvalho Cancela de Abreu, justificando a importância do assunto, referiu-se especialmente, aos jovens mutilados na guerra que nos movem no ultramar e, a par destes casos, aos indivíduos que apresentam deficiências semelhantes, em grande parte ocasionadas por acidentes de trabalho ou de viação 1.
Na mesma ocasião afirmou, ainda, que se pretende estabelecer "uma visão uniforme de critérios e orientações" e que o diploma apenas se aplicará aos deficientes com mais de 14 anos de idade.
O esquema do presente projecto de lei, como claramente logo o declarou o referido Sr. Deputado, fundamenta-se em elementos coligidos há anos pelo então Ministro da Saúde e Assistência, Br. Henrique Martins de Carvalho.
Na verdade, confrontando com o chamado "projecto de proposta de lei sobre a reintegração social dos inválidos ou diminuídos físicos e mentais", apresentado às entidades competentes no ano de 1962, verifica-se que o texto agora em análise, a par de preceitos integralmente reproduzidos, introduz alterações de terminologia e de redacção, com algumas actualizações que o tempo decorrido e uma nova revisão plenamente justificam.
Todavia, o projecto de 1962 concedia expressamente facilidades de emprego aos portadores de determinadas deficiências físicas ou psíquicas, enquanto o texto agora proposto (base XII), se limita a atribuir, em princípio e em termos a regulamentar, preferência de emprego desde que se verifique igualdade de habilitações e para certas actividades compatíveis.
Além disso, foram eliminadas no projecto do Deputado Cancela de Abreu as referências que no anterior documento se faziam a orientação, ensino e formação pré-profissional e profissional das crianças deficientes, bem

1 Diário das Sessões, n.° 47, de 1 de Maio de 1970

REPÚBLICA PORTUGUESASECRETARIA-GERAL DA ASSEMBLEIA NACIONAL E DA CÂMARA CORPORATIVAACTAS DA CÂMARA CORPORATIVAN.° 65 X LEGISLATURA - 1971 11 DE FEVEREIROPARECER N.º 21/XProjecto de lei n.° 4/XReabilitação e integração social de indivíduos deficientesA Câmara Corporativa, consultada, nos termos do artigo 103.° da Constituição, acerca do projecto de lei n.° 4/X, sobre a reabilitação e integração social de indivíduos deficientes, emite, pelas suas secções de Interesses de ordem espiritual e moral e de Crédito e seguros (subsecção de Seguros), às quais foram agregados os Dignos Procuradores António Miguel Caeiro, Fernando Cid de Oliveira Proença, Henrique Martins de Carvalho, João Manuel Nogueira Jordão Cortez Pinto e João de Paiva de Paria Leite Brandão, sob a presidência de S. Exa. o Presidente da Câmara, o seguinte parecer:IApreciação na generalidade1. Usando da palavra para apresentação do projecto de lei na Assembleia Nacional, na forma prevista na alínea c) e no § 4.° do artigo 22.° do respectivo Regimento, o Sr. Deputado Lopo de Carvalho Cancela de Abreu, justificando a importância do assunto, referiu-se especialmente, aos jovens mutilados na guerra que nos movem no ultramar e, a par destes casos, aos indivíduos que apresentam deficiências semelhantes, em grande parte ocasionadas por acidentes de trabalho ou de viação 1.
Na mesma ocasião afirmou, ainda, que se pretende estabelecer "uma visão uniforme de critérios e orientações" e que o diploma apenas se aplicará aos deficientes com mais de 14 anos de idade.
O esquema do presente projecto de lei, como claramente logo o declarou o referido Sr. Deputado, fundamenta-se em elementos coligidos há anos pelo então Ministro da Saúde e Assistência, Br. Henrique Martins de Carvalho.
Na verdade, confrontando com o chamado "projecto de proposta de lei sobre a reintegração social dos inválidos ou diminuídos físicos e mentais", apresentado às entidades competentes no ano de 1962, verifica-se que o texto agora em análise, a par de preceitos integralmente reproduzidos, introduz alterações de terminologia e de redacção, com algumas actualizações que o tempo decorrido e uma nova revisão plenamente justificam.
Todavia, o projecto de 1962 concedia expressamente facilidades de emprego aos portadores de determinadas deficiências físicas ou psíquicas, enquanto o texto agora proposto (base XII), se limita a atribuir, em princípio e em termos a regulamentar, preferência de emprego desde que se verifique igualdade de habilitações e para certas actividades compatíveis.
Além disso, foram eliminadas no projecto do Deputado Cancela de Abreu as referências que no anterior documento se faziam a orientação, ensino e formação pré-profissional e profissional das crianças deficientes, bem1 Diário das Sessões, n.° 47, de 1 de Maio de 1970

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