Debates Parlamentares - Diário 121, p. 1535 (1972-11-04)

O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.

Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

4 DE NOVEMBRO DE 1972

regime e sua cobertura financeira e da própria satisfação dos direitos adquiridos pelos segurados e seus familiares.

O sistema de caixas estanques e de multiplicidade de inscrições do mesmo trabalhador a que dava lugar o re- gime de cancelamento tomava impossíval uma, estatística geral de beneficiários. À criação da Caixa Nacional de Pensões permitiu unificar a gestão dos seguros diferidos e pôr em aplicação o sistema de inscrição vitalícia, o que impôs se estabelecesse biunivocamente a correspondência entre cada beneficiário e o seu número ds inscrição. En- contram-se hoje fixadas as mormas de aposição do n'i- mero nacional de beneficiário da previdência através da centralização na Caixa Nacional de Pensões, cuja arti- culação com as caixas instituídas anteriormente à re- forma do Lei n.º 2115, de 18 de Junho de 1972, está ainda

em curso. À criação de um registo nos termos da pro- posta de lei em exame virá fncilitar extremamente essa condição fundamental de garantia dos direitos da previ- dência.

$ 3.º Oportunidade e legitimidade

3. Corresponde, assim, essa proposta a uma imperiosa

necessidade da neção de planeamento dos Estados mo- dernos e a que o escalonamento das operações indispen- sáveis para a sua realização confere especial nota de ur- ência.

é O número individual, como elemento de identificação civil dos titulares do bilhete de identidade, foi introduzido pelo artigo 21.º do Decreto n.º 41 708, de 19 de Abril de 1957, e mostra-se agora necexsário promulgar por via legal o sistema do registo proposto, na medida em que se trata de matéria de interesse comum a todas as parcelas do território português e também em que pode considerar-se em causa nos elementos a incluir no registo de identificação e no regime de comunicação das informações nele cons- tantes o direito à reserva sobre a intimidade da vida pri- vada, garantido pelo artigo 80.º do Código Civil (Consti- tuição Política, artigo 186.º, alíneas b) e i), e artigo 8.º, $ 1.9).

$ 4.º Possíveis objecções e sua resolução

4. Precisamente em nome da intimidade da vida privada têm sido por forma geral apresentadas objecções ao sis- tema dos códigos de identificação pessoal e à aplicação eventual do respectivo registo. Trata-se de um ponto que parece merecer mais desen-

rolvida apreciação pelas suas incidências psicológicas de natural repercussão política. Ninguém porá em dúvida n legitimidade e conveniência

do número individual de identificação do bilhete de iden- tidade e dos respectivos serviços de registo.

Oferece-se, no entanto, certa relutância à aceitação de um número de identificação codificado, em face das múl- tiplas aplicações possíveis do seu tratamento automático.

A adopção do número de identificação codificado cons- titui, porém, uma exigência técnica plenamente Justifi-

cável. Nas relações sociais do mundo moderno cada pessoa vê

reconhecidas as suas situações pessoais através de números identificativos: desde a cédula pessoal ao bilhete de iden- tidade, à residência, ao telefone, à conta bancária, às apólices de seguros, à inscrição na Previdência, nos clubes desportivos, às mais variadas licenças, ete.

A atribuição de um único número de identificação indi- vidual está muito longe de ser um factor de despersona- lização.

O nome civil, elemento indispensável para a indivi- dualização das pessoas, carece todavia de suficiente ex- elusividade. Torna-se, pois, necessária uma designação

1535

que seja privativa de cada pessoa, o que se realiza me- diante um número pessoal e intransmissível. Uma dificuldade natural na aceitação de um indica-

tivo numérico codificado provirá de se tratar afinal de uma ideia excessivamente simples, que se concretiza numa abstracçiio. Às ideias simples são, por vezes, as mais dificeis de explicar e a abstracção tem por seu lado o inconveniente de se prestar a confusões.

À composiçiio do código pessoal com base nos elementos estáveis de identificação, geralmente a data e o lugar de nascimento, não poderá de si mesma considerar-se lesiva da intimidade de vida privada. Podem, contudo, levantar-se problemas de inconfidência quanto aos ele- mentos a incluir no registo e ao acesso às informações dele constantes.

Em primeiro lugar, deve acentuar-se que a confiden- cialidade dos ficheiros electrónicos é superlativamente maior que a de um ficheiro manual, dado ser muito mais restrita a sua utilização, apenas acessível ao pessoal técnico especializado, e atento o especial resguardo exi- gido pelas suas condições de eficiência.

E de atender, por outro lado, a que os elementos do ficheiro de identificação civil em que consiste o registo em projecto são de natureza correspondente a situações pessoais: (nome, altura, sexo, data e lugar de nascimento, nacionalidade, filiação, estado civil, profissão, residência e impressão digital) que têm interferência mínima na intimidade da vida privada.

Afigura-se, porém, de salvaguardar a confidencialidade de tais elementos por uma rigorosa determinação das con- dições de acesso às informações do registo nacional. .

A adopção de números de identificação não significa- tivos pelo regime holandês de registo oficial da popula- ção é explicável precisamente pela reminiscência da ocupação inimiga durante » última guerra, na preocupação de evitar através desse número n obtenção de quaisquer elementos identificadores. No projecto de registo central de pessoas do mesmo país precisa-se que nele se incluam apenas dados de base obtidos do registo de população ou fornecidos por outras administrações do Estado, de acordo com directivas especiais, e que niio sejam de natureza judiciária, policial, médica ou política.

Por sua vez o projecto da lei belga sobre o registo na- cional restringe as informações que nele se devem in- cluir às que figurem no registo civil e mos registos de população e dos estrangeiros, bem como estabelece rigoro- samente as categorias de pessoas a que podem ser comu- nicadas tais informações e os limites dessa comunicação: às pessoas a quem se reportam as informações registadas; a terceiros, na medida e condições em.que actualmente podem obter essas informações, e às administrações e a outros serviços, quanto.às informações por eles prestadas e às que possam ser-lhes comunicadas nos termos das leis e dos regulamentos.

Estas matérias são previstas na proposta de lei em apreço como objecto da sua ulterior regulamentação. No exame na especialidade haverá motivo para considerar atentamente esse aspecto.

O exposto permite desde já concluir afirmativamente quanto à legitimidade e oportunidade da proposta apre- sentada.

Exame na especialidade

5. O diploma proposto é formulado com extrema sim- plicidade, como aliás convém, dado integrar-se na siste- matização legal e na regulamentação vigente dos serviços de identificação.

4 DE NOVEMBRO DE 1972 regime e sua cobertura financeira e da própria satisfação dos direitos adquiridos pelos segurados e seus familiares. O sistema de caixas estanques e de multiplicidade de inscrições do mesmo trabalhador a que dava lugar o re- gime de cancelamento tomava impossíval uma, estatística geral de beneficiários. À criação da Caixa Nacional de Pensões permitiu unificar a gestão dos seguros diferidos e pôr em aplicação o sistema de inscrição vitalícia, o que impôs se estabelecesse biunivocamente a correspondência entre cada beneficiário e o seu número ds inscrição. En- contram-se hoje fixadas as mormas de aposição do n'i- mero nacional de beneficiário da previdência através da centralização na Caixa Nacional de Pensões, cuja arti- culação com as caixas instituídas anteriormente à re- forma do Lei n.º 2115, de 18 de Junho de 1972, está ainda em curso. À criação de um registo nos termos da pro- posta de lei em exame virá fncilitar extremamente essa condição fundamental de garantia dos direitos da previ- dência. $ 3.º Oportunidade e legitimidade 3. Corresponde, assim, essa proposta a uma imperiosa necessidade da neção de planeamento dos Estados mo- dernos e a que o escalonamento das operações indispen- sáveis para a sua realização confere especial nota de ur- ência. é O número individual, como elemento de identificação civil dos titulares do bilhete de identidade, foi introduzido pelo artigo 21.º do Decreto n.º 41 708, de 19 de Abril de 1957, e mostra-se agora necexsário promulgar por via legal o sistema do registo proposto, na medida em que se trata de matéria de interesse comum a todas as parcelas do território português e também em que pode considerar-se em causa nos elementos a incluir no registo de identificação e no regime de comunicação das informações nele cons- tantes o direito à reserva sobre a intimidade da vida pri- vada, garantido pelo artigo 80.º do Código Civil (Consti- tuição Política, artigo 186.º, alíneas b) e i), e artigo 8.º, $ 1.9). $ 4.º Possíveis objecções e sua resolução 4. Precisamente em nome da intimidade da vida privada têm sido por forma geral apresentadas objecções ao sis- tema dos códigos de identificação pessoal e à aplicação eventual do respectivo registo. Trata-se de um ponto que parece merecer mais desen- rolvida apreciação pelas suas incidências psicológicas de natural repercussão política. Ninguém porá em dúvida n legitimidade e conveniência do número individual de identificação do bilhete de iden- tidade e dos respectivos serviços de registo. Oferece-se, no entanto, certa relutância à aceitação de um número de identificação codificado, em face das múl- tiplas aplicações possíveis do seu tratamento automático. A adopção do número de identificação codificado cons- titui, porém, uma exigência técnica plenamente Justifi- cável. Nas relações sociais do mundo moderno cada pessoa vê reconhecidas as suas situações pessoais através de números identificativos: desde a cédula pessoal ao bilhete de iden- tidade, à residência, ao telefone, à conta bancária, às apólices de seguros, à inscrição na Previdência, nos clubes desportivos, às mais variadas licenças, ete. A atribuição de um único número de identificação indi- vidual está muito longe de ser um factor de despersona- lização. O nome civil, elemento indispensável para a indivi- dualização das pessoas, carece todavia de suficiente ex- elusividade. Torna-se, pois, necessária uma designação 1535 que seja privativa de cada pessoa, o que se realiza me- diante um número pessoal e intransmissível. Uma dificuldade natural na aceitação de um indica- tivo numérico codificado provirá de se tratar afinal de uma ideia excessivamente simples, que se concretiza numa abstracçiio. Às ideias simples são, por vezes, as mais dificeis de explicar e a abstracção tem por seu lado o inconveniente de se prestar a confusões. À composiçiio do código pessoal com base nos elementos estáveis de identificação, geralmente a data e o lugar de nascimento, não poderá de si mesma considerar-se lesiva da intimidade de vida privada. Podem, contudo, levantar-se problemas de inconfidência quanto aos ele- mentos a incluir no registo e ao acesso às informações dele constantes. Em primeiro lugar, deve acentuar-se que a confiden- cialidade dos ficheiros electrónicos é superlativamente maior que a de um ficheiro manual, dado ser muito mais restrita a sua utilização, apenas acessível ao pessoal técnico especializado, e atento o especial resguardo exi- gido pelas suas condições de eficiência. E de atender, por outro lado, a que os elementos do ficheiro de identificação civil em que consiste o registo em projecto são de natureza correspondente a situações pessoais: (nome, altura, sexo, data e lugar de nascimento, nacionalidade, filiação, estado civil, profissão, residência e impressão digital) que têm interferência mínima na intimidade da vida privada. Afigura-se, porém, de salvaguardar a confidencialidade de tais elementos por uma rigorosa determinação das con- dições de acesso às informações do registo nacional. . A adopção de números de identificação não significa- tivos pelo regime holandês de registo oficial da popula- ção é explicável precisamente pela reminiscência da ocupação inimiga durante » última guerra, na preocupação de evitar através desse número n obtenção de quaisquer elementos identificadores. No projecto de registo central de pessoas do mesmo país precisa-se que nele se incluam apenas dados de base obtidos do registo de população ou fornecidos por outras administrações do Estado, de acordo com directivas especiais, e que niio sejam de natureza judiciária, policial, médica ou política. Por sua vez o projecto da lei belga sobre o registo na- cional restringe as informações que nele se devem in- cluir às que figurem no registo civil e mos registos de população e dos estrangeiros, bem como estabelece rigoro- samente as categorias de pessoas a que podem ser comu- nicadas tais informações e os limites dessa comunicação: às pessoas a quem se reportam as informações registadas; a terceiros, na medida e condições em.que actualmente podem obter essas informações, e às administrações e a outros serviços, quanto.às informações por eles prestadas e às que possam ser-lhes comunicadas nos termos das leis e dos regulamentos. Estas matérias são previstas na proposta de lei em apreço como objecto da sua ulterior regulamentação. No exame na especialidade haverá motivo para considerar atentamente esse aspecto. O exposto permite desde já concluir afirmativamente quanto à legitimidade e oportunidade da proposta apre- sentada. II Exame na especialidade 5. O diploma proposto é formulado com extrema sim- plicidade, como aliás convém, dado integrar-se na siste- matização legal e na regulamentação vigente dos serviços de identificação.

Descarregar páginas