18 DIÁRIO DAS SESSÕES - N.º 106

-cional vai ao tribunal. Mas não é assim, porque vem o n.º 1.º do artigo 12.º e diz:

« Ao Tribunal Militar Especial, criado pelo artigo 13.º do decreto-lei n.º 23:203, de 6 de Novembro de 1933, pelas suas respectivas secções, sempre que tal conhecimento não pertença aos tribunais indicados no número seguinte ».
Quere dizer: êste artigo estraga a economia da lei, porque será raríssimo que haja, um delito contra a economia nacional que não seja também delito fiscal.
Ora, se o Govêrno não tinha confiança nos tribunais aduaneiros, para o efeito de eficaz e rápida repressão, no momento presente, é certo que é ali que vão parar todos esses delitos contra a economia nacional, o que é preciso evitar que suceda.
Tenho dito.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Sr. Melo Machado: - Sr. Presidente: quando há cêrca de quarenta anos se fez a ligação da linha do norte ao ramal do Setil já os proprietários do Ribatejo previram, com aquele conhecimento prático que tinham das cousas, que o enorme aterro viria a ser de consequências funestas para a região.

Um distintíssimo engenheiro de então, cuja memória é justamente respeitada, afirmou que a água que excedesse se poderia tirar com o seu chapéu alto. Verificou--se afinal que aqueles homens práticos tinham carradas de razão. Não há efectivamente saber, ciência ou talento que sejam capazes de desprezar êste conhecimento de dia a dia, minuto a minuto, palmo a palmo, dos problemas da terra.
As consequências são conhecidas de todos.

Quando a desgraça há tempos afligiu o Ribatejo, levantei aqui a minha voz para que o Ministro das Obras Públicas aumentasse de qualquer maneira a secção de vazão da ponte.
Poucos dias depois, e em face das circunstâncias, foi-me feita a promessa de que êsse trabalho seria, feito infelizmente as dificuldades da guerra impediram que êle fosse feito com a celeridade que era necessária. E, assim, o ano passado uma maior calamidade assolou o Ribatejo. E eu afirmei então, sem me ter avistado com o Sr. Ministro, que essa obra seria feita no decorrer deste ano, tal era a confiança que depositava em S. Ex.ª Hoje verifico, Sr. Presidente, que essa obra está feita.
Não sei, Sr. Presidente, se a secção de vazão que se lhe deu foi a absolutamente necessária. É uma questão que o tempo há-de esclarecer.
Em todo o caso, quero aqui interpretar o sentimento Ribatejo, dêsses homens corajosos e fortes, que são capazes de enfrentar os touros das lezírias, que têm igualmente uma grande coragem moral para suportar todas as vicissitudes com que a sua linda, mas por vezes malfadada, região é assolada, agradecendo ao Sr. Ministro das Obras Públicas o empenho, a decisão e a inteligência com que procurou resolver esta grande dificuldade que existia na região.
O facto de na lei de meios estar encarado o problema hidroeléctrico do Zêzere mostra que S. Ex.ª continua a pensar profundamente na solução do problema das cheias do Tejo. E continuo esperançado e confiante em que essa região acabará por encontrar as soluções que lhe são necessárias para poder continuar ser uma das mais lindas, férteis, produtivas e ricas regiões deste País.
Endereço, pois, em meu nome e no do Ribatejo, os mais vivos agradecimentos ao Sr. Ministro das Obras Públicas.
Quero ainda referir-me a um problema da mais alta gravidade já aqui abordado pelo Sr. Deputado Antunes Guimarãis: o sulfato de cobre.
Num país essencialmente vinícola a falta de sulfato de cobre pode ser uma calamidade nacional.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Se V. Ex.ªs tivessem visto, como eu, a ansiedade dêsses pobres viticultores, reunidos às centenas defronte do Grémio da Lavoura da minha terra para perderem uns poucos de dias e levarem por fim 5 quilogramas de sulfato de cobre, compreendiam como êste problema é de uma gravidade excepcional.
É que uma grande parte da riqueza nacional, uma grande parte da fortuna dêsses pequenos e grandes viticultores, está dependente de alguns quilogramas de sulfato.
Está-se realizando, através de organismos corporativos, uma importação de sulfato de cobre inglês. O preço é bastante superior ao do sulfato nacional: bastante superior porque sobre a importação dêsse sulfato incidem pesados direitos.
Ora, Sr. Presidente, se a indústria nacional, por uma ou outra, razão, não pode fornecer aos viticultores o sulfato de cobre necessário, se êle tem de ser importado, é justo - suponho eu - que S. Ex.ª o Ministro das Finanças deixe de cobrar direitos sôbre êsse produto, tornando o seu preço absolutamente acessível depauperada classe vitícola, que vem, pelo menos há cinco ou seis anos, sofrendo uma das mais graves crises do País.
Nem sequer o argumento de que a receita proveniente dêsses direitos pode vir a fazer falta ao erário público pode colhêr, porquanto desde bastantes anos que com certeza o Estado nada cobra que valha a pena apreciar em matéria de direitos de sulfato de cobre; por consequência, não é uma receita que se extinga, porque ela não existe.
Endereço daqui o respectivo pedido a S. Ex.ª o Ministro das Finanças, cônscio de que esse pedido é absolutamente atendível e está em relação com uma das maiores riquezas deste País, riqueza, que julgo deve ser neste momento muito acautelada.
Disse.

Vozes: - Muito bem! Muito bem!

O Sr. Antunes Guimarãis: - Sr. Presidente: volto ao tema dos moinhos e azenhas: não pela nota de pitoresco, que tem inspirado pintores e poetas, mas porque se me impõe, como Deputado da Nação, o dever irrecusável de informar o Govêrno dos contínuas e irritantes perturbações que naquelas modestíssimas mas tradicionais e úteis oficinas de trabalho rural; são provocadas por exigências, muitas vezes acompanhadas de ameaços de multas, de encerramentos e selagens.
Mereceu êste assunto, na última, sessão legislativa, comentários inteligentes e oportunos de alguns dos nossos ilustres colegas, a que juntei considerações que puseram em evidência a péssima impressão causada nos meios rurais por serem feitas exigências sensivelmente idênticas, sucessiva ou simultâneamente partidas de diversas repartições pertencentes a vários Ministérios, a dar a desagradável impressão de falta de unidade e a divisão do País em compartimentos separados, com a impertinente teimosia de simularem, estados dentro do Estado Novo!
Mostrei Sr. Presidente, a necessidade de se simplificarem as provas, então exigidas pela Administração geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos, para que aos moinhos e azenhas fôsse reconhecida existência