164 DIÁRIO DAS SESSÕES - N.º 50

Acho que é também injusto - já porque se não estende a todas as emprêsas de navegação, já porque é singularidade que não conhecem as demais emprêsas de alto interêsse nacional, incluindo aquelas em que o próprio Estado é grande accionista.
Tenho dito.

Vozes: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Não está mais ninguém inscrito.
Vai votar-se o § 2.º do artigo 1.º do decreto-lei, em harmonia com a emenda que foi apresentada pelo Sr. Deputado Jaime Pinho.
A emenda diz o seguinte:

«Proponho que o § 2.º do artigo 1.º do decreto-lei n.º 32:616, de 31 de Dezembro de 1942, seja substituído por outro com a seguinte redacção:

Ficam por êste modo substituídas as disposições do artigo 28.º do decreto-lei n.º 20:700, de 31 de Dezembro de 1931, e alterado o artigo 1.º do decreto-lei n.º 31:094, de 31 de Dezembro de 1940, sem prejuízo da limitação do dividendo, que nunca poderá exceder 15 por cento sôbre o capital reavaliado nos termos que para êsse fim o Govêrno estabêlecer».

O Sr. Ulisses Cortês: - Sr. Presidente: está na Mesa uma proposta de emenda que se relaciona com a que está em discussão e cuja leitura peço a V. Ex.ª que seja feita.

O Sr. Presidente: - Está efectivamente na Mesa uma proposta de substituição do artigo 2.º da proposta de lei, que diz o seguinte:

«Propomos que o artigo 2.º da proposta de lei fique redigido assim:

O capital das emprêsas de navegação a que se refere o artigo anterior poderá ser aumentado em proporção do valor dos navios adquiridos com a aplicação do Fundo especial de que tratam os deeretos-leis n.ºs 20:700 e 31:094, mas em nenhuma hipótese êsse capital poderá ser alterado sem autorização dos Ministros das Finanças e da Marinha.

Sala das Sessões da Assemblea Nacional, 28 de Fevereiro de 1944. - Os Deputados: Henrique Linhares de Lima - Luiz Arriaga de Sá Linhares - Herculano Amorim Ferreira - Ulisses Cruz de Aguiar Cortês - Luiz da Cunha Gonçalves».

O Sr. Presidente: - Em todo o caso é claro que, não obstante esta nova redacção do artigo 2.º estar relacionada com o parágrafo, não posso deixar de o pôr à votação.

O Sr. Jaime Pinho: - V. Ex.ª dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.ª a palavra.

O Sr. Jaime Pinho: - Não me repugna que V. Ex.ª consulte esta Assemblea sôbre se autoriza a retirar a minha emenda, porque no fundo essa nova proposta traduz o meu pensamento.

O Sr. Presidente: - Consulto a Assemblea sôbre se autoriza o Sr. Deputado Jaime Pinho a retirar a sua emenda.

Foi autorizado.

O Sr. Presidente: - Vai votar-se o § 2.º do artigo 1.º do decreto-lei, tal como consta do respectivo texto.

Submetido à votação, foi aprovado.

O Sr. Presidente: - Entra agora em discussão o artigo 2.º, com a nova redacção proposta.
Nesta proposta de substituição dizia-se: «sem autorização dos Ministérios das Finanças e das Obras Públicas e Comunicações», e a razão disso é que, por um decreto que já foi publicado no Diário do Govêrno, está prevista a passagem dos serviços da marinha mercante para o Ministério das Obras Públicas e Comunicações, mas essa passagem não se torna já efectiva e só o será quando o Govêrno fizer a aplicação do referido diploma.
Portanto, para que a redacção do artigo 2.º ficasse em conformidade com o regime actual, fui necessário que, em vez de «Ministério das Obras Publicas e Comunicações», se dissesse «Ministério da Marinha».

Pausa.

O Sr. Presidente: - Se nenhum de V. Ex.ªs quere fazer uso da palavra sôbre o artigo 2.º, com a redacção que acabo de referir, vai votar-se.

Submetido à votação, foi aprovado.

O Sr. Presidente: - Está concluída a votação da proposta de lei em que se transformou o decreto-lei n.º 32:616.
A ordem do dia da sessão de amanhã é uma sessão de estudo da proposta de lei relativa à Convenção Ortográfica Luso-Brasileira.
Está encerrada a sessão.

Eram 17 horas e 10 minutos.

Srs. Deputados que entraram durante a sessão:

António Carlos Borges.
José Teodoro dos Santos Formosinho Sanches.
D. Maria Baptista dos Santos Guardiola.

Srs. Deputados que faltaram à sessão:

Albano Camilo de Almeida Pereira Dias de Magalhãis.
Álvaro Henriques Perestrelo de Favila Vieira.
Amândio Rebelo de Figueiredo.
António Cortês Lobão.
António Cristo.
António Hintze Ribeiro.
António de Sousa Madeira Pinto.
Artur Proença Duarte.
Artur Rodrigues Marques de Carvalho.
Francisco da Silva Telo da Gama.
João Antunes Guimarãis.
João Duarte Marques.
João Luiz Augusto das Neves.
João Mendes da Costa Amaral.
João Xavier Camarate de Campos.
Joaquim Mendes Arnaut Pombeiro.
Jorge Viterbo Ferreira.
José Gualberto de Sá Carneiro.
José Nosolini Pinto Osório da Silva Leão.
José Ranito Baltasar.
José Soares da Fonseca.
Luiz José de Pina Guimarãis.
Pedro Inácio Álvares Ribeiro.

O REDACTOR - M. Ortigão Burnay.

IMPRENSA NACIONAL DE LISBOA