12 DE JUNHO DE 1945
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admite legalmente o abandono de exploração de linhas deficitárias.
Aliás esta excessiva concentração, além de desnecessária, parece enfermar de ilogismo, quando se examina todo o contexto da base que a prescreve.
Pretendem-se grandes emprêsas, fortes, sadias, dotadas de sólidos capitais, confiadas a competentes empresários, possuidoras de esplêndidos motores, carros cheios de confôrto. Mas estes, como disse alguém, não poderão ter rodas ou não terão rodas pneumáticas: adaptar-se-lhes-ão rodas ronceiras de carros de bois. É contra a própria natureza do veículo automóvel tam rígida limitação.
Vozes: — Muito bem!
O Orador: — Fazer mais restrições aos transportes colectivos do que as já existentes no actual regulamento, sem embargo de êste se actualizar e aperfeiçoar, equivaleria a dizer que êles não convêm, e não podendo morrer de morte natural devem sofrer morte legal.
Até aqui, Sr. Presidente, embora de modo perfunctório, eis o que me parecia necessário apontar como sendo de mais saliente quanto à concentração dos transportes colectivos de via terrestre.
Mas, Sr. Presidente, a proposta, como salientou — e bem — o Sr. Dr. Mário de Figueiredo, vai mais além. Pretende pôr, como aqui foi brilhantemente afirmado, os meios de transformação dos mesmos transportes e até problemas que com êles nada têm, como espero dizer melhor, isto é, mais desenvolvidamente, durante a discussão na especialidade. Designadamente, pretende também transformar a situação dos transportes não colectivos, instaurando para êles um regime jurídico muito apertado. Neste ponto divirjo mais uma vez da proposta.
A nossa rêde de transportes colectivos é por emquanto pequena. Não há inflação de transportes. O Estado não os assegura ainda fáceis e rápidos e cómodos e baratos. Até lá, pelo menos limitar os transportes particulares, incluindo os de aluguer, é, salvo o devido respeito e para utilizar uma imagem de outrem, como se dissesse: há povoações com barbeiros insuficientes; há-as com mais barbeiros, e até as há sem barbeiro. Todavia fica vedado aos particulares barbearem-se em casa. Por mim continuo partidário de se poder fazer a barba em casa...
Risos.
Não invalida todo o exposto, Sr. Presidente, a aprovação da proposta na sua generalidade, pois se trata de questões que será fácil remediar durante a discussão na especialidade. Por isso votarei algumas propostas de emenda que sei já foram ou vão ser enviadas para a Mesa, e eu próprio vou subscrever algumas prevendo a hipótese de as não haver iguais ou semelhantes.
Entretanto, Sr. Presidente, há que louvar, digo-o sinceramente, a nobre coragem do ilustre titular das Obras Públicas em pôr decididamente um problema que demandava solução e está no momento oportuno de a receber.
Guiado, aqui ou além, por princípios diversos dos que irão parecer aconselháveis à Assemblea Nacional? Não admira! Em matéria desta monta é natural surgirem opiniões divergentes, que existem até, e acaloradas, dentro desta casa. Não pode negar-se ao Govêrno o direito de ter a sua. À Assemblea Nacional compete, porque se trata de medidas de larga projecção no futuro e cuja realização há-de caber a mais de um Govêrno e até a mais de uma geração, compete, dizia, ver que mais do que de política do Govêrno, se trata verdadeiramente de política do próprio Estado.
Só por isso me parece justificada a vinda da proposta em sessão extraordinária. Só por isso também há-de a Assemblea mostrar-se digna da rasgada iniciativa do Ministro e da gravidade nacional do problema sôbre que vai decidir.
Vozes: — Muito bem!
O orador foi muito cumprimentado.
O Sr. Presidente: — Está encerrado o debato na generalidade.
A discussão na especialidade começará na sessão de amanhã.
Está encerrada a sessão.
Eram 16 horas e 12 minutos.
Srs. Deputados que entraram durante a sessão:
Ângelo César Machado.
António de Almeida.
Artur de Oliveira Ramos.
João Luiz Augusto das Neves.
João Mendes da Costa Amaral.
Joaquim Mendes do Amaral.
José Alçada Guimarãis.
José Clemente Fernandes.
Manuel Alaria Múrias Júnior.
D. Maria Baptista dos Santos Guardiola.
Ulisses Cruz de Aguiar Cortês.
Srs. Deputados que faltaram à sessão:
Alfredo Luiz Soares de Melo.
Amândio Rebêlo de Figueiredo.
António Bartolomeu Gromicho.
António Cristo.
Artur Proença Duarte.
Artur Ribeiro Lopes.
Artur Rodrigues Marques de Carvalho.
Carlos Moura de Carvalho.
Francisco da Silva Telo da Gama.
Jacinto Bicudo de Medeiros.
João Garcia Nunes Mexia.
João Pires Andrade.
João Xavier Camarate de Campos.
José Gualberto de Sá Carneiro.
Querubim do Vale Guimarãis.
O Redactor — M. Ortigão Burnay.
Propostas enviadas para a Mesa durante a sessão, referentes à proposta de lei em debate:
Base VIII
Proponho a eliminação desta base.
Bases IX e X Proponho a eliminação destas bases.
Base XV
Proponho a eliminação nesta base das referências aos transportes de aluguer.
Sala das Sessões da Assemblea Nacional, 11 de Junho de 1945.— O Deputado José Soares da Fonseca.