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DIÁRIO DAS SESSÕES — N.° 172
Propomos a substituïção da base I e seus §§ 1.° e 2.° pelo seguinte:
A fim de conseguir maior eficiência económica e melhor comodidade do público em matéria de transportes, o Govêrno, mantendo os actuais prazos das concessões, promoverá, por acôrdo das entidades interessadas, a constituïção de uma única emprêsa exploradora de toda a rêde de via larga e via estreita. À medida que forem expirando os prazos das actuais concessões, reverterão para o Estado, na nova emprêsa exploradora, as partes do capital que corresponderem a cada uma delas, sem prejuízo dos direitos e obrigações que para o Estado e para as emprêsas resultem dos respectivos contratos no fim das concessões.
No caso de o acôrdo se não verificar, deverá o Govêrno tomar as medidas necessárias para a satisfação dêsse objectivo.
Sala das Sessões da Assemblea Nacional, 11 de Junho de 1945. — Os Deputados: José Dias de Araújo Correia — Henrique Linhares de Lima — Fernando Augusto Borges Júnior — Artur Proença Duarte — João Garcia Nunes Mexia — José Alçada Guimarãis — Luiz de Arriaga de Sá Linhares — Artur de Oliveira Ramos — Rui Pereira da Cunha — João de Espregueira da Rocha Páris — José Rodrigues de Sá e Abreu — José Clemente Fernandes — Pedro Inácio Álvares Ribeiro — António Bartolomeu Gromicho — Francisco da Silva Telo da Gama — Amândio Rebêlo de Figueiredo — Alfredo Luiz Soares de Melo — Jaime Amador e Pinho — Ângelo César Machado — Luiz Cincinato Cabral da Costa — João Duarte Marques — José Ranito Baltasar — Joaquim das Santos Quelhas Lima.
Propomos a substituïção da base XIII por estas duas bases, que seguirão à base I:
Base II
Unificada a exploração, a sociedade exploradora a que se refere a base I apresentará ao Govêrno um plano de reorganização de todo o sistema ferroviário de via larga e via estreita. Êsse plano deve necessàriamente compreender:
a) Os aspectos financeiro, económico e técnico da exploração e as modificações e progressos susceptíveis de serem introduzidos no interêsse do público;
b) A electrificação da actual rêde;
c) A conclusão de troços de linhas que facilitem a interconexão da rêde existente, de modo a aperfeiçoar as condições da exploração do conjunto e a satisfazer melhor as necessidades públicas;
d) As exigências da defesa nacional;
e) As possíveis repercussões na exploração do desenvolvimento futuro da aviação comercial e da navegação fluvial;
f) Quaisquer outras circunstâncias derivadas da experiência dos últimos anos em matéria ferroviária que possam influir na economia da exploração;
g) Outros elementos susceptíveis de aperfeiçoar, no interêsse da economia nacional, a coordenação dos transportes terrestres.
Sala das Sessões da Assemblea Nacional, 11 de Junho de 1945. — Os Deputados: José Dias de Araújo Correia — Henrique Linhares de Lima — Fernando Augusto Borges Júnior — Artur de Oliveira Ramos — Rui Pereira da Cunha — João Garcia Nunes Mexia — José Alçada Guimarãis — Artur Proença Duarte — João de Espregueira da Rocha Páris — João Duarte Marques — José Rodrigues de Sá e Abreu — José Clemente Fernandes — Pedro Inácio Álvares Ribeiro — António Bartolomeu Gromicho — Francisco da Silva Telo da Gama — Amândio Rebêlo de Figueiredo — Alfredo Luiz Soares de Melo — Jaime Amador e Pinho — Ângelo César Machado — Luiz Cincinato Cabral da Costa — José Ranito Baltasar — Joaquim dos Santos Quelhas Lima.
Base III
Depois de estudo e parecer dos organismos oficiais competentes e aprovação em Conselho de Ministros do plano de reorganização a que se refere a base II, e de calculados e verificados os recursos financeiros e as disponibilidades de material das emprêsas ferroviárias integradas na sociedade exploradora, e reconhecida a impossibilidade de ela, por si só, poder executar, em prazo curto, os melhoramentos preconizados no plano do reorganização, poderá o Govêrno intervir no sentido de a auxiliar na obtenção de meios financeiros para a execução do plano de realizações, ou conceder quaisquer outros benefícios que tendam a manter a eficiência do serviço ferroviário.
Sala das Sessões da Assemblea Nacional, 11 de Junho de 1945. — Os Deputados: José Dias de Araújo Correia — Henrique Linhares de Lima — Fernando Augusto Borges Júnior — Artur de Oliveira Ramos — Rui Pereira da Cunha — João Garcia Nunes Mexia — Artur Proença Duarte — José Alçada Guimarãis — João de Espregueira da Rocha Páris — João Duarte Marques — José Rodrigues de Sá e Abreu — José Clemente Fernandes — Pedro Inácio Álvares Ribeiro — António Bartolomeu Gromicho — Francisco da Silva Telo da Gama — Amândio Rebêlo de Figueiredo — Alfredo Luiz Soares de Melo — Jaime Amador e Pinho — Ângelo César Machado — Luiz Cincinato Cabral da Costa — Joaquim dos Santos Quelhas Lima — Jacinto Bicudo de Medeiros — José Ranito Baltasar.
Imprensa Nacional de Lisboa