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1056-(6) DIÁRIO DAS SESSÕES - N.º 112

Decreto da Assembleia Nacional sob a forma de resolução acerca das Contas Gerais do Estado

A Assembleia Nacional, verificando:
a) Que a cobrança das receitas públicas durante a gerência compreendida entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1945 se adaptou, tanto quanto possível, às condições económicas do País e foi feita nos termos votados pela Assembleia Nacional;
b) Que as despesas públicas, tanto ordinárias como extraordinárias, foram feitas em conformidade com o disposto na lei;
c) Que o produto dos empréstimos contraídos teve a aplicação prevista nos preceitos constitucionais;
d) Que foi mantido durante o ano económico o equilíbrio orçamental, como dispõe a Constituição, e é legítimo e verdadeiro o saldo de 58:0õ0.383$52 das contas respeitantes a 1945:
Dá a sua aprovação às Contas Gerais do Estado relativos ao exercício de 1945.
Sala das Sessões da Comissão de Legislação e Redacção da Assembleia Nacional, 17 de Abril de 1947.

Mário de Figueiredo.
António de Sousa Madeira Pinto.
João Luís Augusto dos Neves.
José Alçada Guimarães.
José Gualberto de Sá Carneiro.
José Soares da Fonseca.
Luís da Câmara Pinto Coelho.
Luís Maria Lopes da Fonseca.

IMPRENSA NACIONAL DE LISBOA