332 DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 181

Começarei por afirmar, Sr. Presidente, que quando um Governo apresenta - como é o caso que agora, nos prende aqui - um plano de investimentos a garantir um programa de trabalhos, cheio de movimento e de interesse; para o equilíbrio económico-social do País, pratica não simplesmente um acto de dignidade governativa, mas, sobretudo, um acto político da mais alta transcendência que só temos de louvar, facilitar o defender.

Vozes: - Muito bem!

O Orador:- No ponto de vista interno, o Governo marcou claramente, desta forma, uma orientarão que se projecta para além do momento que vivemos, e do qual se virá a tirar todo o proveito numa altura em que, talvez, outros homens possam colher os frutos daquilo em que se assentou agora.
Sob esto aspecto, portanto, o Governo assumiu uma atitude que só pode engrandecê-lo perante a opinião geral.

Vozes: - Muito bem!

O Orador:-Sob o ponto de vista externo, quando sentimos pulular em nossa volta necessidades de acordos e compromissos, de pactos e de obrigações, quando vemos que o País, integrado num conjunto a defender, se obriga, por circunstâncias estranhas, a realizar certas despesas que pesam demasiadamente na economia nacional, o aparecimento de uma proposta de lei como esta do Plano de Fomento traduz a afirmação insofismável de que uma preocupação séria de trabalho, de tranquilidade e de progresso constitui sentimento dominante do Governo Português.

Vozes: - Muito bem!

O Orador:- Quer dizer: sem fugir a todos os sacrifícios que em seu entender se lhe imponham para garantir a boa paz e o sossego neste inundo conturbado (sofrendo, assim, erros de outros, que desde há muito apontara, na esperança de os evitar), não descura um trabalho de futuro que, trazendo-nos riqueza, a traz também para o Mundo, como elemento que somos de importância destacada no conjunto ultramarino e no Ocidente europeu.

Vozes: - Muito bem!

O Orador:-Sob este aspecto, portanto, o Governo assumiu uma atitude que bem merece o respeito da política internacional.

Vozes: - Muito bem!

O Orador:-Competirá à Assembleia Nacional, agora, colaborar neste acto, que interna e externamente nos traz prestigioso respeito, não nos cabendo porém -julgo eu - discuti-lo na minúcia aprofundada dos meios ou dos processos dentro dos quais, ou pelos quais, o Governo pretende realizar trabalho que a todos de mais riqueza e mais bem-estar.
Cabe-nos - isso sim -, ao aprovar, com as alterações que se entenderem, as bases desta proposta, deixar claramente marcada uma ou outra directriz que nos parece mais própria para o Governo caminhar; e a par disto, igualmente, um ou outro esclarecimento que a própria política imponha, para que ao País se ofereça uma análise cuidada do assunto, capaz de melhor o ajudar a senti-lo, a avaliá-lo e a compreendê-lo.
Vai ser, Sr. Presidente, dentro destas normas que passarei a analisar a proposta apresentada, destacando desde já o seu valor meritório, sem esquecer, de modo algum, o do parecer que a Câmara Corporativa apresentou, e que fica a constituir, com certeza, um valioso elemento para avaliar das soluções mais requeridas a determinados problemas que estão na base, afinal, das questões económicas e sociais do País; direi mais: que fica a marcar, duma maneira brilhante, e entre tantos outros que nos tem entregue, a altíssima competência com que cumprem seu mandato os Dignos Procuradores que a compõem.

Vozes: - Muito bem!

O Orador:-Comecemos, então, por algumas considerações que me parecem precisas para assentar nas ideias e entrar na discussão.
Entre as críticas mais correntes que o chamado Plano de Fomento tem sofrido, destacam-se abertamente as seguintes :

1) Não se trata propriamente dum plano de fomento.
dada a sua pequena, extensão;
2) Não nos traz novidades de maior no que respeita
à metrópole, pelo menos;
3) Apareceu tardiamente;
4) É francamente modesto nos investimentos que propõe.

Creio, por mim, Sr. Presidente, que há uma certa confusão em volta disto tudo, e que a Assembleia Nacional, por isso mesmo, cumpre uni inalienável dever ponderando friamente aquilo que se critica, de forma a que o País, por ela, assente melhor seus juízos e possa aventar razões.
Pretende-se abertamente com o Plano apresentado, procurando um fim e propondo os meios, dominar no País, pela vontade dos homens, a evolução da economia em si, adaptando-a às nossas necessidades, conduzindo-a e alentando-a pelas nossas possibilidades, na fixação de condições que - sendo, como são, as variáveis independentes da função que é a própria lei dessa mesma evolução - lhe têm de acarretar, decerto, alterações e desvios que, dentro dos limites nacionais, procuramos orientar e controlar.
Todos sabemos que, subordinados ao princípio de adaptar uma política às necessidades económico-sociais dum país, se encontram - ou podem encontrar - planos de produção, de repartição, de distribuição, de investimentos, claramente definidos por dois elementos distintos: um «fim» a que se pretende chegar e as disposições programatizadas, constituindo os «meios», com vista a poder atingi-lo em certo tempo.
E poderíamos dizer, então, que, se no seu conjunto as disposições acertadas à execução dum projecto visam a uma actividade económica, estaremos considerando, na pura acepção do termo, planos económicos propriamente ditos, os quais poderão, como é evidente, abranger, pela sua extensão, pela sua profundidade, o conjunto complexíssimo da própria vida económica do País.
A contrapor-se à conjuntura, que é um acto de previsão, os planos económicos aparecem nitidamente como processos de acção.
É fácil de compreender, assim, a série de gradações que cabem na definição de planos económicos, dado ela se aplicar tanto a um simples plano parcial (o plano português de hidráulica agrícola, por exemplo) como a um vastíssimo plano que abrangesse o conjunto da vida económica do País: os planos quinquenais russos, para se dar um outro exemplo também.
Dentro delas, ou, melhor, dentro do sentido de planificação que nos oferecem, cabem os nossos planos portuá-