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12 DE JANEIRO DE 1955 259

O Sr. Presidente: Como mais nenhum Sr. Deputado pediu a palavra, considero aprovados os Diários das Sessões n.os. 02 e 63, com as rectificações apresentadas.
Vai ler-se o

Expediente Telegramas

Vários, 1 felicitar a Assembleia Nacional pelo seu vigésimo aniversário.

O Sr. Presidente: - Está na Mesa o parecer da Câmara Corporativa acerca do Protocolo adicional ao Tratado do Atlântico Norte para acessão da República Federal Alemã.
Este Protocolo já tinha sido mandado baixar à Comissão dos Negócios Estrangeiros e vai agora também baixar à Comissão de Defesa Nacional.
Peço a atenção destas Comissões para a urgência deste assunto, pedida pelo Governo, e que determinou ter-se lixado o prazo de quinze dias para a Câmara Corporativa dar o sen parecer, a fim de, logo que seja possível, o referido Protocolo poder ser marcado para ordem do dia.
Estão na Mesa os elementos fornecidos pelo Ministério da Economia em satisfação do requerimento apresentado na sessão de 24 de Março último pelo Sr. Deputado Pinto Barriga.
Também se encontram na Mesa os elementos fornecidos pelo Ministério da Economia em satisfação do requerimento apresentado pelo mesmo Sr. Deputado na sessão de 13 de Dezembro, com a informação de que no mesmo Ministério se encontram à disposição do mesmo Sr. Deputado vários documentos ou dados referidos, que. por intensa aglomeração de trabalhos, não foi possível fornecer em prazo útil. Esses documentos podem ser consultados na Comissão de Coordenação Económica.
Os documentos enviados vão ser entregues àquele Sr. Deputado.

Encontra-se na Mesa uma nota esclarecedora elaborada pela Administração-Geral da Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência acerca da matéria da intervenção do Sr. Deputado Sousa Rosal ocorrida no período durante a ordem do dia de uma das últimas sessões desta Câmara. Essa nota vai ser entregue ao mesmo Sr. Deputado.
Também se acham na Mesa os elementos fornecidos pelo Ministério das Corporações em satisfação do requerimento apresentado na sessão de 24 de Março último pelo Sr. Deputado Antão Santos da Cunha. Vão ser entregues a este Sr. Deputado.
Enviadas pela Presidência do Conselho estão na Mesa as informações prestadas pela Junta Nacional da Marinha Mercante e pelos delegados do Governo junto dos organismos do pescas e do Grémio dos Armadores da. Marinha Mercante em satisfação do requerimento apresentado na sessão de 13 de Dezembro pelo Sr. Deputado Pinto Barriga e ainda os elementos fornecidos pelo Ministério das Corporações satisfazendo o requerimento apresentado na sessão de 24 de Março pelo Sr. Deputado Furtado de Mendonça.
Estes elementos vão ser entregues a estes Srs. Deputados.
Pela Presidência do Conselho, em satisfação de um requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Manuel Vaz, foi enviada cópia do ofício n.º 274 da Direcção - Geral dos Negócios Económicos e Consulares do Ministério dos Negócios Estrangeiros. Vai ser entregue a este Sr. Deputado.
Enviado pela Presidência do Conselho, está na Mesa ura oficio em que só informa o Sr. Deputado João Valença, a propósito de numa das últimas sessões da Assembleia Nacional ter chamado a atenção do Ministério da Justiça para a necessidade de regulamentar com urgência a Lei n.º 2030, na parte relativa à chamada propriedade horizontal ou propriedade por andares, de que, segundo comunicação recebida daquele Ministério, se encontra já em elaboração um projecto do referido regulamento, a publicar com a maior brevidade possível.
Também enviados pela Presidência do Conselho, estão na Mesa o texto e a proposta de aprovação do Acordo Cultural Luso-Britânico, recentemente assinado.
Vão baixar à Comissão dos Negócios Estrangeiros e ser enviados à Câmara Corporativa para esta dar o seu parecer.
Pelo tribunal judicial da comarca de Monção foi pedida autorização para a comparência naquele tribunal do Sr. Deputado António Felgueiras.
Informo a Câmara de que o Sr. Deputado António Felgueiras julga inconveniente para a sua actividade parlamentar depor como testemunha, não só por esta razão como ainda por se encontrar impedido de o fazer, em virtude de ter sido juiz. daquela comarca.
Vou consultar a Assembleia sobre se concede ou não a autorização pedida.
Consultada a Assembleia fui rejeitada a concessão da autorização pedida.
O Sr. Presidente: - Enviados pela Presidência do Conselho para efeitos do § 3.º do artigo 100.º da Constituição, encontram-se na Mesa os n.os. 273 (suplemento). 274, 277, 282, 283, 284, 288, 290 e 201 do Diário do Governo do ano findo e l e 4 do mês corrente, que inserem os decretos-lei n.os. 39 957, 39 959. 39 963, 39 971, 39 974, 39 975, 39 976, 39 978, 39 979, 39 982, 39 983, 39 992, 39 993, 39 997, 39 998, 39 999, 40 010, 40 011, 40 025 e 40 026.

Pausa.

O Sr. Presidente: - Sabe a Câmara que em seu nome tive a honra de apresentar ao Sr. Presidente da República, no dia de Ano Bom, em Belém, os cumprimentos e os nossos mais ardentes votos pelas prosperidades pessoais e políticas de S. Ex.a. no novo ano. O Chefe do Estado teve a gentileza de vir pessoalmente a esta Casa retribuir os cumprimentos da Assembleia.
A alocução do Chefe do Estado e a que em resposta dirigi a S. Ex.a. serão publicadas no Diário das Sessões.

Pausa.

O Sr. Presidente: - Sabe também que a Câmara Corporativa celebrou ontem o vigésimo aniversário da sua actividade, iniciada simultaneamente com a desta Assembleia Nacional em 10 de Janeiro de 1930. O facto a que a Câmara Corporativa deu justo relevo não podia, pela sua importância política, passar indiferente a esta Assembleia, nem deixar de ficar anotado nas suas actas.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Sr. Presidente: - Ninguém como a Assembleia Nacional pode prestar um depoimento e emitir um juízo de valor sobre a actividade e os trabalhos da Câmara Corporativa, visto que a maior parte dos seus pareceres têm sido objecto da apreciação dos dignos Deputados. E creio interpretar o pensar da Assembleia afirmando que muitos desses trabalhos são notáveis e, no seu conjunto, constituem um documento irrefragável do seu esforço em prol do País e do seu contributo utilíssimo ao labor legislativo da Assembleia Nacional.

Vozes: - Muito bem, muito bem!