18 DE JANEIRO DE 1956 283

A guerra, pois, poderá vir, sim, se os homens a deixarem vir, mas - e devera ser este o seu mais salutar postulado - ela, certamente, não virá se eles a souberem afastar, procedendo na lógica dos princípios em que dizem acreditar.
Tal postulado tem de ser verdadeiro axioma salvador para nós, Portugueses, os ditosos filhos desta pátria eleita de Deus, tão assinalada desde o berço pelas suas predilecções e ainda agora escolhida para foco de irradiação da nova aurora redentora que em Fátima clareou para o Mundo todo.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Para tanto esperemos muito, sem dúvida, da livre acção da Igreja, aliás exclusivamente em plenos termos constitucionais e concordatários, confiemos e apelemos para a grande dignidade e compreensão da mulher portuguesa, em cujo coração cintila com todo o fulgor o alto sentido de Mãe, formadora de homens, mas, por outro lado, não afrouxemos nunca no combate, que tem de ser duro e sem tréguas, nem titubiemos jamais com meias palavras ou meias atitudes de mais ou menos contemporização com o mal, e encaremos sempre o problema com vontade firme de o resolver até ao fim, com lógica e bom senso.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - São, porventura, graves as minhas palavras; mas são também graves os males que as ditam.
Por imperativo do nosso mandato, todos nós, nesta Assembleia, somos voz da Nação, que não podemos, portanto, reprimir e que o Governo não deixará de escutar.
Por isso, a voz que eu fiz ouvir não é propriamente a minha: é a voz das nossas mães e dos nossos filhos, é a voz de todos aqueles que na pureza da Fé e dos costumes geraram para nós esta nação muito amada, é a voz cristã de Portugal, a mais antiga, a mais sensata, a mais autorizada.
Sr. Presidente: em nome da consciência católica nacional, peço a esclarecida atenção e a actuação decidida do Governo no que respeita ao gravíssimo problema da moralidade pública, fazendo cumprir a lei e decretando as providências necessárias, tendo em vista a maior sanidade moral do povo português.
Tenho dito.

Vozes: - Muito bem, muito bem !

O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Presidente: - Vai passar-se à

Ordem do dia

O Sr. Presidente: - Continua em discussão a proposta de lei sobre planaltos continentais.
Não se encontra inscrito mais nenhum Sr. Deputado para usar da palavra na generalidade; como não foi levantada qualquer discussão prejudicial à aprovação na generalidade, considero aprovada a proposta de lei.
Vai passar-se, portanto, à discussão na especialidade.

O Sr. Mário de Figueiredo: - Requeiro que a discussão na especialidade se faca sobre o texto da Câmara Corporativa.
Submetida à votação foi aprovado.

O Sr. Presidente: - Em face desta votação, vai ler-se a base I do texto da Câmara Corporativa.
Foi lida.

O Sr. Presidente: - Sobre esta base encontra-se na Mesa uma proposta do Sr. Deputado Mendes Correia no sentido de ser substituído o texto da Câmara Corporativa por aquele que S. Ex.ª propõe e que vai ler-se.
Foi lido.

O Sr. Mendes Correia: - Apresentei a minha proposta de alteração ao texto da Câmara Corporativa, em relação à base I, porque encontrei na respectiva redacção um motivo de dúvida.
Nesse texto faz-se referência a plataformas submarinas contíguas às costas marítimas portuguesas, continentais ou insulares.
Há, a meu ver, uma certa contradição no emprego simultâneo, para o mesmo facto, da designação «plataforma submarina» e da designação a plataforma continental».
Todos nós temos presente o pensamento do autor da proposta de lei e do relator do parecer da Câmara Corporativa, mas num diploma desta natureza, com inevitável projecção internacional, o pensamento do autor da proposta, o pensamento do legislador, não intervirão tão directamente como se se tratasse de uma legislação exclusivamente para fins internos.
Foi este facto que me levou a propor a alteração há pouco lida na Mesa. Nesta proposta eliminei essa duplicação de expressões para um mesmo conteúdo: «plataforma submarina» e «plataforma continental».
Apenas mantive em seguida às palavras «áreas submarinas contíguas às costas marítimas portuguesas, continentais ou insulares», entre parêntesis, como expressão genérica, as palavras «plataformas continentais».
Mas este assunto não é delicado apenas no aspecto internacional e jurídico, é-o também do ponto de vista das expressões científicas utilizadas.
Já tem havido reuniões internacionais para se chegar a um acordo relativamente à nomenclatura sobre topografia submarina.
No texto do parecer da Câmara Corporativa alude-se, por exemplo, à tarefa já realizada na matéria pela Organização das Nações Unidas.
Não obtiveram uma sanção internacional indiscutível as resoluções tomadas, mas parece-me que há conveniência em nos aproximarmos o mais possível das expressões consagradas; e; se concordo com a substituição feita pelo texto da Câmara Corporativa da expressão da proposta de lei «planaltos continentais» pela de «plataformas continentais», que tem emprego mais corrente e claro, devo dizer que, dada a variedade de aspectos que na verdade esses planaltos continentais podem assumir em diferentes pontos do globo, encontro realmente um certo perigo na utilização caprichosa ou demasiadamente rígida de algumas expressões.
O nosso pensamento é claro na matéria: refere-se o legislador, não às águas do mar que estão para além das águas territoriais, mas ao fundo submarino correspondente, e, além disto, ao que constitui o substrato ou vazamento do fundo submarino para além do limite daquelas águas.
Ora se relativamente ao risco do emprego simultâneo de duas expressões fiz as observações que me levaram à apresentação da minha proposta de emenda, é certo que subsiste ainda um ponto para o qual, numa troca de impressões com ilustrei especialistas, colhi a convicção de que havia vantagem em não manter para aquelas áreas submarinas as expressões de «solo» e «subsolo».
Na proposta do Governo diz-se: «solo» e «subsolo».