13 DE DEZEMBRO DE 1956 131

tritos do continente nos anos de 1951, 1952, 1953, 1954 e 1955 e até ao fim do mês de Novembro do ano corrente:

a) Por agentes da fiscalização do Instituto Nacional do Trabalho;
b) Pela Polícia de Viação e Trânsito e
pelos outros agentes a quem tal fiscalização pertence.

2) Número, igualmente discriminado, dos autos que não mereceram confirmação do delegado do Instituto Nacional do Trabalho respectivo.
3) Valor, também discriminado, por anos e por distritos, da receita que foi arrecadada para o Estado pela cobrança voluntária ou coerciva de tais autos».
Tenho dito.

O Sr. Sousa Rosal: - O Governo, na sua política do espírito, tem procurado exaltar os valores da Nação Lusíada que fizeram o Portugal grande, o Portugal universal, o Portugal civilizador.
No desenvolvimento natural dela, tinha resolvido mandar erguer em Sagres um monumento ao infante D. Henrique, essa figura da nossa história que maior projecção tem no mundo dos estudiosos, pelo que deu à humanidade de conhecimentos, exemplos de heroicidade e contributo de civilização.
Porém, a imprensa de hoje dá a notícia de que o Conselho de Ministros resolveu não fazer erigir no promontório de Sagres o monumento ao infante D. Henrique, revogando assim as suas decisões anteriores.
Ponderosas razões devem ter levado o Governo a alterar o seu primitivo propósito, por não ser seu hábito desistir ido que empreende, mesmo na presença das maiores dificuldades, porque tudo se decide com prévio estudo sério e inspirado em razões de ordem nacional. Tudo leva a acreditar que não foi o Governo que falhou nas suas previsões, mas sim os homens, que não tiveram a imaginação e o sentimento para transmitir à pedra e ao bronze toda a grandeza e alcance dos acontecimentos que se geraram naquela terra histórica de Sagres, movidos pelo saber, fé, esforço e espírito heróico do Infante e dos seus companheiros.
Sabia-se que era difícil o empreendimento de dar expressão feliz e grandiosidade a um monumento, a erguer no promontório de Sagres, que dominasse ao mesmo tempo a terra vasta e triste onde tinha de assentar e o mar imenso que se estende a seus pés e tivesse o condão de lembrar aos que navegam por aquelas paragens, e são muitos, a nossa epopeia dos descobrimentos marítimos.
Não se julgava, porém, e eu não julgo ainda, apesar de tudo, que as dificuldades sejam insuperáveis.
Em nenhum lugar será melhor prestada a homenagem devida à memória do Infante do que naquele onde deu expressão prática ao seu saber e ao seu desejo de expansão da fé e do poder civilizador e engenho mercantil dos Portugueses.
Ali estudou, planeou e deu princípio de execução à gesta dos Descobrimentos. Ali viveu horas de esperança, de desânimo, de alegria e de tristeza. Ali entregou a alma a Deus embalado pelo seu lindo sonho.
Foi naquela charneca imensa despida e agreste, aberta aos ventos dos quatro quadrantes que por ali assobiam sempre, que os homens da sua escola, debruçados sobro o mar misterioso e sem fim, aprenderam os rumos e forjaram a coragem para a sublime aventura. Foi daquelas costas que partiram os homens para as primeiras descobertas e delas voltaram trazendo pela primeira vez as rosas de Santa Maria, colhidas além-Bojador pelo algarvio Gil Eanes, como testemunha do êxito da arriscada missão que o Infante lhe confiara.
Qualquer que seja a nova orientação seguida, pelo Governo sobre a homenagem a prestar ao infante D. Henrique, a terra de Sagres não será certamente esquecida.
Não pode continuar o estado de abandono em que se encontra tudo aquilo que represente alguma coisa do momento histórico ali vivido e o local onde se viveu.
Não pudemos continuar a exibir aos olhos nossos e de estrangeiros que de longe vêm impulsionados pulo prazer espiritual de pisar a terra berço das nossas descobertas marítimas que tanto influenciaram a vida universal, um espectáculo de desolação, desconforto e desleixo num local de culto histórico, que tem de ser necessariamente de peregrinação nacional, a assinalai-nos roteiros internacionais de turismo.
Na verdade, todo aquele conjunto - a terra que o Infante pisou e repisou no seu cogitar constante, o mar que levou e trouxe os pioneiros dos Descobrimentos, o ar que respirou para lhe dar ânimo e vida para tão grande empresa, o céu que lhe deu a fé - é, no seu viver eterno, por si só, um inspirado monumento para quem conhecer os acontecimentos e tiver alma para os recordar e colorar no tempo e no espaço.
Mas uma homenagem é devida: uma tão grande lição de história merece ser assinalada com o maior relevo, e onde isto melhor se quadra è no local onde os factos se viveram e tiveram sentimento.
Impõe-se, assim, fazer em Sagres qualquer coisa, grande ou pequena.
Se a viabilidade do monumento não se verifica, ao menos que se urbanize a região, respeitando-se e valorizando o que tiver valor histórico e erguendo em sítio apropriado um símbolo - uma cruz de Cristo, uma asa de caravela -, junto do qual possam meditar e rezar quantos ali furem prestar homenagem ao homem que em determinado passo da nossa vida nacional soube dar expressão e movimento à nossa vocação universalista.
Tenho dito.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Castão Figueira: - Sr. Presidente: foi ontem assinada a escritura de concessão do fornecimento de combustíveis líquidos u navegação no porto do Funchal, entre o Governo, através do Ministério das Comunicações, e a Shell Portuguesa.
Está assim resolvido um dos grandes e essenciais problemas da Madeira, satisfazendo-se deste modo uma das maiores aspirações e necessidades da ilha.
Este acontecimento é mais um dos brilhantes resultados da política de verdade do Governo, que - estimulado, sem dúvida, pela unanimidade e calor da opinião madeirense, tantas vezes expressa, quer nesta Câmara, quer directamente junto do Poder- estudou o problema com o seu habitual realismo e prudência, resolvendo-o afinal nos melhores termos.
A Shell é uma gigantesca empresa, de merecido prestígio mundial, o que constitui a melhor garantia de que os seus serviços serão perfeitos.
As consequências económicas deste passo dado pelo Governo a favor da Madeira são fáceis de calcular. Traduzir-se-á num apreciável aumento de tráfego e de produção turística, a exprimir-se em maior riqueza geral.
Dispenso-me de citar números, de fazer comparações e previsões, pois quero poupar a Câmara à fadiga de ouvir-me sobre tão árida matéria.