15 DE DEZEMBRO DE 1958 139

Tendo, porém, confiança e admitindo, optimistamente, que este lacto se não dê, podemos prever, dentro de prazo que esperamos não seja longo, se começará a acentuar o equilíbrio da nossa balança de pagamentos.
O Sr. Ministro do Ultramar já mostrou, com factos, o seu interesso para com o fomento das nossas exportações, visto ter sido outorgado há dias, em Luanda, o contrato entre o Estado o as companhias exploradoras do minério de ferro das minas do Cuíma e de Cassinga, para a construção das libações ferroviárias destas minas com o caminho de ferro do Moçâmedes e para o apetrechamento do porto desta cidade, a fim de assegurar o transporte e o carregamento do minério.
Este facto permitirá, além do natural desenvolvimento que não deixará de se processar nas regiões servidas pelas novas ligações ferroviárias, a exportação de cerca de l 500 000 t de minério, o que contribuirá com um reforço da ordem dos 400 000 contos anuais de divisas para a nossa balança de pagamentos; ficamos fazendo os melhores votos para que está perspectiva se concretize e em breve se traduza numa perene realidade.
Entretanto, a crise actual terá de ser debelada, e S. Ex.ª o Sr. Ministro do Ultramar sugere como uma solução a possibilidade de um empréstimo de cambiais de qualquer organismo do Estado ou particular, muito embora salientando a necessidade de uma garantia de reembolso.
Esta garantia será, precisamente a que citamos: aumento das exportações.
Mas - e longe vá o agouro! -, se tal não se verificasse, que faríamos nós?
Não podemos esquecer que metrópole e ultramar não são mais que designações abstractas para geograficamente distinguir a Mãe-Pátria da velha Europa e os nossos territórios espalhados pelo Mundo, com os quais ela faz um todo uno e indivisível.
Também não podemos esquecer a contribuição do nosso ultramar para o equilíbrio das nossas contas internacionais.
Finalmente, não podemos ainda esquecer que o mercado angolano absorve uma parte notável dos produtos da indústria e da agricultura metropolitanas e que a situação actual pode comprometer, com as inevitáveis consequências.
Tudo isto são factos - e não utopias - que ouso apresentar, não para pedir qualquer retribuição, mas sim uma compreensão da metrópole para connosco.
Sr. Presidente: a concessão de um empréstimo de cambiais afigura-se-me de momento a solução mais indicada.
Isto permitirá a resolução momentânea do problema, enquanto, pela consolidação da nossa exportação, ele se não resolver totalmente.
Isto está ainda, como já tive a honra de frisar nesta Câmara, dentro do espírito do Governo, pois a Lei Orgânica do Ultramar prevê que «serão tanto quanto possível facilitadas as transferências de capitais entre todas as parcelas do território nacional».
Sr. Presidente: estou certo de que o problema que acabo de apresentar continuará a merecer u melhor atenção do Sr. Ministro do Ultramar -do «homem de Angola», como ele próprio se intitulou, visto lá ter passado uma grande parte da sua vida -, o que não significa, porém, que não dedique inteiramente a sua inteligência, saber e experiência a todo o nosso ultramar.
Mas sei também que o problema não depende só do seu Ministério; o meu apelo estende-se também aos Srs. Ministros da Economia e das Finanças, certo de que o seu elevado critério e a sua atenta e douta resolução dos problemas nacionais não deixarão de estar presentes para a solução do que é hoje um dos principais problemas de Angola.
Ouso ainda formular uni voto: que os nossos governantes, especialmente os mais ligados aos problemas ultramarinos, se desloquem também a Angola.
Iriam encontrar bem o prolongamento da Mãe-Pátria, iriam contactar com o portuguesismo das suas gentes, vibrariam perante tantos exemplos de trabalho e amor pátrio, sentiriam, enfim, os seus problemas próprios, cuja resolução, obviamente, se tornaria mais evidente e menos árdua.
Temos de viver as realidades, e o nosso glorioso passado, que hoje se mantém, não pode, nem poderá, merca das conjunturas que actualmente se processam no Mundo, ser alterado - e deve a nossa governação estar atenta, como sempre, e mais do que nunca prodigalizar todos os seus esforços para a melhor resolução dos problemas nacionais.
Tenho dito.

Vozes: - Muito bem, muito bem!
O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Presidente: - Vai passar-se à

Ordem do dia

O Sr. Presidente:-Continua em discussão na generalidade a proposta de lei de autorização das receitas e despesas para 1959.
Tem a palavra o Sr. Deputado Franco Falcão.

O Sr. Franco Falcão: - Sr. Presidente: mais uma vez tenho a grande honra de subir a esta tribuna para tomar posição no debate sobre a chamada Lei de Meios, que, por força de um imperativo de ordem constitucional, todos os anos é presente a esta Câmara.
Mais uma vez o Governo, consciente das suas finalidades de carácter administrativo e da segura tranquilidade financeira, pede autorização à Assembleia Nacional para poder cobrar as receitas indispensáveis ao fortalecimento do erário público e fazer as desposas impostas pelos diferentes sectores e actividades da vida nacional.
Ao trazer aqui o meu depoimento não me movem ambições, que não possuo, nem tão-pouco a conquista de situações ou interesses, que não desejo, mas apenas reservo o direito de em completa autonomia de opinião e consciência criticar onde houver motivo para censuras e louvar onde se verificar que o louvor obedeço aos ditames da moral e da justiça e não constitui abjecto servilismo ou vitupério.
Nas minhas intervenções não me impulsionam nunca quaisquer intenções derrotistas ou demagógicas, tão contrárias à minha mentalidade e formação política, mas antes me domina o desejo de colaborar na grande obra de renovação em que o Governo está empenhado, procurando assim lutar pela obtenção dos prementes objectivos tendentes a valorizarem cada vez mais a terra portuguesa e a darem às suas gentes melhores e mais propicias condições de vida, esforçando-me por contribuir com a minha modesta cooperação para o progresso e engrandecimento de um Portugal cada vez maior.
Entendo que os méritos ou deméritos pessoais ou o valor de uma obra governativa de carácter político, social, económico, cultural, etc., não podem ser considerados ou qualificados ao sabor de fanatismos que exijam permanente concordância, e muito menos sob a influência de deformações ou manobras demolidoras, que obstinadamente negam a evidência dos factos, sob a acção do despeito, da maldade, do ódio ou da fraqueza do espírito, a que não é muitas vezes estranha