15 DE DEZEMBRO DE 1958 141

comprimir as despesas, por forma a poder tirar-se das nossas reduzidas disponibilidades financeiras o maior proveito em benefício da Nação.
Efectivamente, deduzidas as verbas destinadas aos nossos compromissos internacionais de ordem militar e aos imperativos de natureza sentimental e patriótica que nos são impostas pelos Kruschefs, Nehrus & Comandita, que com os seus erros e ambições têm lançado o Mundo na confusão e na aventura, pouco nos resta para fazer face às realizações de maior interesse e atendei-os clamores e anseios dos Portugueses.
Temos, portanto, de realizar toda a nossa obra com ponderada economia, pondo de parte tudo o que possa traduzir-se em simples vaidade e aproveitando ao máximo todos os nossos recursos económicos na satisfação do interesse colectivo.
Parece serem estas, sem dúvida, as benéficas intenções do Governo, que é digno de todos os louvores, ao determinar desassombradamente no artigo 7.º da proposta de lei em causa que durante o ano de 1959, além da rigorosa economia a que ficam sujeitos os diferentes serviços públicos, serão reduzidas ao indispensável as despesas fora do País tom missões oficiais.
Formulo votos sinceros para que a referida determinação se repita nos anos seguintes e outras se lhe sucedam tendentes a elevar cada vez mais o nosso prestígio interno e internacional e a moralizar a administração pública.
A decisão tomada é digna dos mais lisonjeiros aplausos, pois creio não haver dúvidas do que a constituição d u muitas das comissões que com tanta frequência se deslocam ao estrangeiro se tem traduzido na maioria dos casos em condenável esbanjamento dos dinheiros públicos, sem quaisquer vantagem para o País, nem mesmo aquelas que poderiam resultar de simples objectivos de propaganda ou de meras relações de cordialidade com os outros povos.
Isto porque, na maioria dos casos, os comissionados aceitam as missões ou viagens para que são designados com intuitos de incontida propaganda pessoal ou de fácil devaneio turístico, esquecendo-se de que essas deslocações são feitas à custa e ao serviço do País, no cumprimento de um mandato que lhes impõe obrigações, no campo da investigação, da ciência, das artes, da economia ou da política.
Na quase totalidade dos casos não se organizam relatórios que; possam interessar à actualização e valorização dos nossos sistemas de vida, e quando se organizam não chegam a sair do poder dos seus autores ou dormem nas gavetas dos correspondentes departamento o sono dos justos, em homenagem à inutilidade, da missão...
Se é certo que muitos abusos se têm cometido nesta matéria, que têm custado ao País somas avultadas em transportes e chorudas ajudas de custo, sem qualquer compensação ou resultado útil, não resta dúvida de que algumas viagens ou missões ao estrangeiro nos têm proporcionado magníficos elementos e ensinamentos, altamente proveitosos ao nosso desenvolvimento material, cultural e científico, ao mesmo tempo que damos a conhecer o nosso prestígio e nos mostramos capazes de manter uma franca colaboração com os povos civilizados e livres. Na política de compressão de despesas impõe-se que se limitem, não só as que procedem de missões e viagens ao estrangeiro, mas também as que resultam de frequentes deslocações dentro do País - a propósito de tudo e de nada e na maioria dos casos despidas de qualquer significado ou resultado prático útil.
Efectivamente, não há inauguração de fontanário, de troço de estrada, de Casa do Povo ou de lavadouro público -por mais modesta que a obra se apresente
na sua concepção - que não se traduza em faustoso alarde, a que não falta rijo foguetório, lautas comezainas e larga assistência, ilustrada quase sempre com luzida comitiva saída do Terreiro do Paço, tornando-se por vezes mais dispendiosa a festança do que o custo da obra inaugurada, dando-se assim foros de transcendente acontecimento a certas realizações, que constituem afinal as exigências normais do progresso e os naturais motivos de vida de todo e qualquer povo suficientemente evoluído.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Por outro lado, usa-se e abusa-se dos automóveis do Estado, que em número crescente, de todos os módulos e feitios, circulam por essas estradas e povoações, pelo que se impõe limitar a sua distribuição em rigorosa conformidade com os imperativos e o melhor rendimento dos serviços, tendo sempre em vista a necessidade de uma apertada fiscalização e regulamentação.
A economia é não só a base da riqueza mas também a munia que tem de nortear todos os povos que, dispondo de modestas receitas, têm de reduzir ou mesmo anular dotações e encargos supérfluos, para que no aproveitamento máximo de todos os seus recursos financeiros possam dar satisfação pronta e eficaz aos problemas vitais da Nação.
Sr. Presidente: não quero terminar as minhas modestas considerações sem me referir, embora resumidamente, às oportunas medidas visadas no artigo 8.º da proposta de lei de que me venho ocupando.
Por força do que aí se encontra estatuído, o Governo ó autorizado a tomar providências sobre o funcionalismo público, indo assim ao encontro das justas reivindicações de uma classe que constitui por assim dizer a complexa engrenagem de toda a máquina administrativa do Estado nos seus mais variados sectores e que por isso tem de trabalhar em condições de estímulo, absolutamente indispensáveis a um melhor rendimento do trabalho.
As medidas agora anunciadas constituem justificados motivos de esperança para os servidores do Estado, os quais, não obstante as providências legislativas já por vária vezes tomadas em seu benefício n as sérias medidas adoptadas pelo Governo no sentido do travar ao máximo o aumento do custo de vida, têm de manter uma luta inglória para amoldarem os seus reduzidos proventos às exigências da sua recatada vida familiar, que têm de manter com dignidade, criando a paz no lar e radicando nele os verdadeiros e salutares princípios cristãos, pois é a família a base fundamental em que se alicerçam todas as virtudes e tradições que qualificam e formam a alma nacional.
É demais conhecido que as precárias condições de vida do funcionalismo público, sobretudo daquele que se encontra mais modestamente remunerado, atingiram um nível de tal forma baixo que lhe reduziu considerável mente o seu poder de compra e as desejadas garantias de decoro e honestidade no exercício do cargo.
A revisão dos vencimentos dos funcionários públicos, em moídos a criar-lhes a necessária isenção e independência dentro da função, é acto que se apresenta imperioso e inadiável, em nome e na defesa do prestígio dessa mesma função.
Compreendemos, no entanto, que o aumento que virá a operar-se em relação aos actuais vencimentos dos servidores do Estado não poderá ser de tal forma substancial que comprometa a equitativa distribuição de despesas, reclamada pelos restantes ramos e actividades da vida da Nação.