DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 69 140

a ingratidão ou a cobarde traição dos princípios adrede confessados.
Procurarei assim, com serena objectividade, fazer breves considerações o formular alguns comentários, sem, todavia, me preocupar com a transcendência da técnica ou usar a linguagem complexa dos economistas, na certeza de que o ambiente não é apropriado a simples platonismos ou a divagações de carácter técnico, científico ou cultura, que mais se ajuntam às academias e aos congressos e não ao clima de uma assembleia à qual incumbe, no desempenho da sua nobre missão, controlar os actos do Executivo e encarar por forma eficiente e prática os factos submetidos à sua apreciação, esclarecendo, protegendo ou combatendo, na preocupação constante de enquadrar os problemas de interesse nacional adentro dos salutares princípios da equidade o da justiça.
A proposta de lei de autorização das receitas e despesas para o ano económico de 1959 é, sem dúvida, uma esclarecida afirmação do valor como estadista ilustre e do mérito como técnico distintíssimo de finanças do Sr. Prof. Pinto Barbosa, que à frente de uma gerência que é a mola real de toda a vida financeira do País, tem dado sobejas provas de uma indiscutível honestidade e de uma vibrante inteligência, que o tornam digno da maior admiração e confiança.
Não me deterei na presente conjuntura na apreciação dos problemas de natureza agrícola, embora estejam sempre vivos no meu espírito.
Não o farei, todavia, apenas para não saturar a Câmara, e não porque tenha sido dada solução cabal aos queixumes que aqui por várias vezes tenho trazido, em nome de uma classe que é, sem dúvida, aquela que na ordem, na disciplina e no trabalho honrado mais fortemente contribui para o enriquecimento da Nação.
Na lavoura tudo aumenta-em contribuições, impostos, dificuldades e sacrifícios.
Todavia, a favor da lavoura nada aumenta ou se valoriza, não obstante a luta titânica que tem de travar para a exploração da terra.
Qualquer agravamento tributário virá agravar severamente a situação verdadeiramente dramática dos lavradores, vitimas de uma longa estiagem, que não deixou germinar convenientemente a semente lançada à terra com tantas canseiras e dispêndio, diminuiu consideravelmente a vitalidade e a produção das espécies arbóreas e reduziu o normal rendimento em gados e lacticínios, por virtude da falta de pastagens.
É certo que o Estado também tem necessidades para assim poder dar satisfação às exigências dos seus servidores, possibilitar os diferentes investimentos ou realizações e promover a felicidade e o bem-estar dos seus governados.
No entanto, na obtenção de receitas não me parece recomendável, e considero até perigoso, que se subordine o económico às presumíveis necessidade, do social, sob pena de, na vertigem de construções, por vezes utópicas, poder cavar-se a ruína económica da Nação ou subverterem-se os princípios informadores do próprio sistema político.
Não é onde o fulcro tributário está frágil e doente, como acontece, com a agricultura e a pequena indústria, que o Estado há-de ir buscar um acréscimo da matéria colectável.
A carga tributária deve incidir principalmente sobre as grandes fortunas de natureza capitalista e sobre as grandes e rendosas empresas, promovendo-se assim uma mais equitativa distribuição, por forma a movimentar-se o capital e a integrá-lo dentro da sua função humana de promover o bem colectivo, e não a conservar-se improdutivo, dominado pela volúpia da avareza ou pelo prazer mórbido da ambição e da usura.
O próximo ano dará ao País grandes novidades com a promulgação da anunciada reforma tributária.
Tenho, no entanto, esperanças de que, não obstante a reforma usual ter de obedecer ao condicionalismo resultante da evolução da vida económico-financeira nacional, não deixará de ter em conta o respeito pelo trabalho individual, pela iniciativa particular e pelos legítimos direitos da família.
Sabemos, no entanto, todos que teremos de pagar mais...
Perante esta evidente realidade, que ao menos o novo sistema tributário adopte novos e mais acessíveis métodos, que o tornem mais simples e prático, livrando o contribuinte da emaranhada teia de obrigações fiscais, que o traz em constante inquietação e sobressalto.
Ainda desta vez se não institui a prática do conhecimento único, o que seria de facto ideal, para que o contribuinte, embora pagando - e quantas vezes com que sacrifício! - pudesse, depois de largar o seu dinheiro, ficar tranquilo e liberto de incómodos e pesadelos.
Sr. Presidente: não obstante haver imposto a mini mesmo que seria dentro desta Assembleia um Deputado fundamentalmente rural e agrário também nesta emergência, decidi não trazer à colação os magnos problemas dos meios rurais, apesar de os viver apaixonadamente e de os sentir em toda a sua realidade e extensão.
Desenvolvo parte da minha actividade em contacto directo com a vida do campo, e por isso confrange-me a situação clamorosa daquelas populações, que não têm água potável e abundante com que possam satisfazer as exigências do corpo e as necessidades da higiene; a electricidade que lhes ilumine os espírito, dando-lhes maior optimismo e melhores condições de desenvolvimento e expansão económica, e as estradas que lhes facilitem o contacto fácil com os outros povos, por forma a poderem cuidar melhor das suas actividades e interesses.
Como prometi, não me ocuparei destes problemas, não só com receio de repetir-me, mas ainda para não fatigar VV. Ex.as com a explanação de assuntos por que insistentemente me tenho batido e que aqui foram trazidos com mais brilho e mais vincada autoridade do que eu o faria por ilustres Srs. Deputados.
Afirmarei, no entanto, que entre todos Os capítulos que constituem a proposta de lei em discussão me merece particular relevo o que se refere aos melhoramentos rurais, e por isso lhe dou, por fornia muito especial, o meu mais franco e entusiástico voto, esperando que o Governo à preferência que anuncia dar-lhe faca corresponder as verbas necessárias à sua execução.
Isto porque do apetrechamento e progresso dos meios rurais dependo o próprio progresso geral fio País e o bem-estar das suas populações.
Torna-se, além do mais, necessário criar os meios tendentes a evitar a fuga dos campos, que, além dos conhecidos inconvenientes de ordem económica, se traduz em grave perda dos valores morais, espirituais e tradicionais, que constituem o mais sagrado património dos povos que ainda se não deixaram dominar pelos excessos e deturpações do social, que, subvertendo os princípios e envenenando os homens, trazem o Mundo inquieto e conturbado.
Definidas assim as minhas intenções, outros capítulos da proposta de lei sujeita à apreciação desta Câmara serão objecto das despretensiosas considerações que me propus fazer.
Há na proposta da Lei de Meios em discussão uma preocupação honesta e séria de moralizar, disciplinar e