18 DE JUNHO DE 1959 993

Tenha-se em conta que a máquina burocrática deste sector é extremamente complexa, pois nele mandam ou interferem com maior ou menor suserania, além do Ministério das Comunicações, o Ministério das Finanças, o Ministério da Economia, o Ministério das Corporações e Previdência Social, o Ministério das Obras Públicas e o Ministério da Justiça.
Assim, se se tiver em consideração que é praticamente impossível harmonizar as hierarquias e serviços de todos estes departamentos, em que há uma manifesta tendência para o trabalho em compartimentos estanques, pode chegar-se à avaliação das dificuldades a vencer e da forte perturbação que tal sistema vem causando na vida da indústria transportadora.
Só assim se pode explicar - mas não compreender - que, havendo sido reconhecida pelo aludido despacho do Ministro das Comunicações a crise a que chegou esta indústria, por virtude das distorções e deformidades do regime de coordenação dos transportes terrestres, aliás também já evidenciada em inquérito feito pelo Ministério das Finanças, se tenham desconhecido tão impressionantes conclusões no Ministério da Economia e, raciocinando-se em sentido diametralmente oposto, se haja ali decretado para o ano corrente um novo aumento do preço do gasóleo para toda a indústria rodoviária de transportes.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Como, em geral, esta indústria utiliza este combustível na quase totalidade das suas viaturas, sofreram os empresários um novo e rude golpe na rentabilidade das suas explorações, já seriamente afectadas pelo aumento de $50 anteriormente decretado a propósito das dificuldades emergentes da aventura do canal de Suez, que foram meramente passageiras.
É que aos aumentos referidos não correspondeu qualquer elevação das tarifas estabelecidas e estudadas para o gasóleo, cotado a um preço de 1$70 cada litro e actualmente já elevado para 2$50. Por isso, gerou-se um forte agravamento na vida de toda a indústria transportadora rodoviária, cuja perturbação ainda permanece por não se ter eliminado a sua estranha causa, sem embargo de, no clima ordeiro que é seu timbre, a representação corporativa da indústria ter feito chegar ao Ministério da Economia o valioso acervo das ponderosas razões da sua dificuldade.
Na verdade, o somado aumento de $80 em cada litro de gasóleo nos gastos de muitos milhares de litros que cada empresa faz representa uma verba vultosa que lhe retira a justa remuneração dos serviços prestados, por não ter contrapartida.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - E, se para os empresários de concessões do transporte colectivo de passageiros essa diminuição de rendimento afectará a eficiência dos seus serviços, com evidente prejuízo da grande multidão dos utentes, para a sacrificada camionagem de carga este novo e rude golpe mais aumentou o pavoroso infortúnio em que tem vivido o grande número dos seus industriais e de que dá conta o grande volume de execuções fiscais por falta de pagamento dos impostos.
Mas o País não pode, de nenhuma maneira, continuar com a sua indústria de transportes rodoviários submetida a semelhante sistema, que nenhuma garantia também confere aos transportes ferroviários, igualmente em crise.
A circulação das pessoas e dos bens carece de ter convenientemente assegurado o seu eficiente desenvolvimento no quadro das necessidades nacionais.
Não pode continuar-se, sob o pavor há pouco referido, a sacrificar ingloriamente tantos dos bons valores da nossa grei, permitindo que sejam escravizados por interesses injustificáveis. Vive da ou para a indústria dos transportes rodoviários numeroso grupo de famílias, que não devem continuar sob o cortejo de inibições, a que têm estado submetidas como se os seus chefes se houvessem dedicado a uma ocupação maldita.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Urge, por consequência, aproveitar a dolorosa lição do longo decénio percorrido desde 1948 e fazer uma coordenação de justo equilíbrio entre todos os transportes terrestres, onde haja direitos e deveres suficientemente avaliados e convenientemente fixados, sem pavores nem favoritismos que nada pode justificar.
É necessário que esses direitos e deveres, de todos perante todos, constem de legislação apropriada e do inteiro conhecimento da Nação e deixem de viver na esfera de poderes discricionários, usados pelas formas mais díspares.
No Sr. Ministro das Comunicações, que assumiu a gerência da sua importante pasta com integral aprazimento da Nação e que já demonstrou o seu intento de instaurar os primados da Revolução Nacional no vasto sector a seu cargo, depositam as maiores esperanças os que até agora muito têm sofrido de fome e sede de justiça.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Orador: - Tarefas difíceis, provindas da grave herança que lhe foi transmitida, certamente o esperam; mas o Sr. Ministro já as conhece, e, porque as não enjeitou, a sua abnegação e a sua lúcida inteligência garantem-nos que as resolverá sem pavores nem favoritismos, mas com a temperança e sabedoria do governante ilustre em que a Nação confia inteiramente, e que o fará sem mais delongas.
Disse.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Presidente: - Vai passar-se à

Ordem do dia

O Sr. Presidente: - Continua o debate na generalidade sobre a proposta e os projectos de lei de alteração à Constituição Política.
Tem a palavra o Sr. Deputado Augusto Cerqueira Cromes, para concluir as suas considerações iniciadas na sessão de ontem.

O Sr. Augusto Cerqueira Gomes: - Sr. Presidente: passarei agora a considerar o outro grande problema que, a meus olhos, sobressai com destacado interesse de entre as questões abrangidas nesta revisão constitucional - o problema do modo de designação dos detentores do poder político e da representação nacional. Tema sempre candente, eterno objecto de divergências e de disputas, em que tantas vezes prevalece mais o calor das paixões e o peso dos preconceitos do que a luz saudável da razão e do bom senso e que, neste passo da evolução do regime e ante as realidades políticas do nosso tempo, se reveste da maior importância e acuidade.
A organização do poder do Estado perfila-se na nossa estrutura constitucional como uma pirâmide que tem