10 DE DEZEMBRO DE 1959 119

Caixa Geral de Aposentações o da «repartição», os subsídios a conceder pelo Estado a esta instituição terão de ser cada vez maiores.
Eis porque, concordando plenamente com a proposta do Sr. Ministro das Finanças, que considero justíssima, se bem que um pouco tardia, dou igualmente a minha concordância ao parecer da Câmara Corporativa de que «deve ser revisto todo o sistema vigente de aposentações e reformas, em ordem a sistematizar, generalizar e dar conteúdo actual às suas disposições». Pela leitura do artigo 10.º parece ser intenção do Governo, conforme o esclarecido parecer da Câmara Corporativa, conceder às pessoas de família que vivam a cargo de um servidor do Estado um subsídio por morte, subsídio variável com a data da morte do funcionário, mas nunca inferior a um mês de vencimento nem superior a dois meses. Trata-se de uma resolução louvável, mas que nos havia já sugerido um reparo, que não escapou à Câmara Corporativa, o qual consiste na estranheza que pode levantar o conhecimento do despacho do Ministro das Corporações e Previdência Social, de 9 de Julho de 1958, em que se determina que o subsídio por morte a conceder pelas instituições de previdência seja, em regra, de seis meses do ordenado ou salário médio dos últimos dez anos. Não me parece fácil de compreender a diferença entre os subsídios a conceder pelos sectores privado e público.
Finalmente, no que se- refere às providências sobre o funcionalismo, pretende o Governo alargar os benefícios da assistência na tuberculose aos cônjuges e filhos dos servidores do Estado, afirmando que se trata de uma medida transitória. A Câmara Corporativa observa que será mais razoável não negar o subsídio de tal protecção aos netos dos servidores do Estado, caso vivam a seu cargo, propondo a alteração da redacção do artigo em causa.
Pelas razões anteriormente expostas, renovo os melhores votos para que tal providência seja realmente transitória.
Sr. Presidente, Srs Deputados não reconhecer a grandiosidade do esforço e da obra já realizada pelo Governo no que se refere a elevação do nível cultural e educacional dos Portugueses era alinhar com os que, teimosamente, não querem ver a realidade. Não obstante tais esforços, os problemas que, ano após ano, exigem resolução ad hoc são em número verdadeiramente alarmante e exigem soluções de emergência, algumas, como é óbvio, verdadeiramente desaconselháveis. Primeiro era o problema da carência de professores pedogògicamente habilitados, depois o problema da falta de instalações e, finalmente, começam a faltar instalações e professores. No ensino primário o número de alunos quase atinge o milhão e, segundo as mais recentes declarações do Sr Subsecretário de Estado da Educação Nacional, o déficit de agentes de ensino preparados com a habilitação pedadógica específica é de alguns milhares. No ensino secundário a população escolar que procura .º ensino oficial orça pelos 140 000 (em números redondos) e os números dígitos são já insuficientes para contar os estabelecimentos de ensino do País, cuja lotação se encontra largamente excedida. Repito que podemos, com honestidade, classificar de grandioso, até mesmo de gigantesco, o esforço que o País tem desenvolvido em benefício da instrução, mas, se claramente se comprovar que o número de edifícios escolares é mais que insuficiente, importa tomar resoluções imediatas e enérgicas, pois nos próximos futuros anos a população escolar, longe de diminuir, aumenta, e em número capaz de causar sérias preocupações.
Estas considerações são exactas para qualquer dos ramos do ensino secundário, o liceal ou o técnico. Sobre este último me demorarei um pouco mais, talvez porque o conheça mais de perto.
No ano lectivo corrente o ensino técnico regista uma frequência de cerca de 75 000 alunos, e, perante o crescente número de candidatos à primeira matrícula, dentro de dois anos a frequência não andará longe dos 100 000 alunos. O Governo entendeu que devia promover um maior desenvolvimento deste ramo de ensino, ampliando a sua rede de escolas, com a consciência plena de que o faz a bem do interesse nacional.
O Prof. Leite Pinto, tão ilustre como dinâmico Ministro da Educação, já afirmou que é impossível fabricar professores no mesmo ritmo em que se fabricam escolas. Creio, no entanto, que uma medida se impõe o alargamento dos quadros
Os quadros de professores das escolas foram estabelecidos em 1948, e de então para cá assistiu-se a uma alteração profunda nas necessidades docentes; tão profunda que, a nosso ver, justifica perfeitamente o alargamento de quadros que preconizamos.
Pode tal sugestão ser contestada com a realidade de haver ainda vagas por preencher nos quadros actuais. Creio, no entanto, que tal facto não invalida o nosso ponto de vista, devendo tentar-se tudo para modificar a actual desproporção entre professores pertencentes aos quadros e professores de serviço eventual. Não pretendo com tal sugestão minimizar o esplêndido serviço que os professores de serviço eventual prestaram, prestam e continuarão a prestar, mas tão-sòmente, em face da alta missão reservada a este ensino preparar técnicos capazes de colaborarem, com aptidão e consciência, na valorização do trabalho nacional, quer na sua capacidade, quer na sua qualidade, colocá-lo em posição de cumprir a sua missão específica.
Não se me afigura que a solução paia a carência de professores esteja dependente da concessão de maiores facilidades no acesso ao estágio pedagógico, determinado por lei; creio, sinceramente, que a valorização profissional do professor e a concessão de facilidades paia a sua contínua valorização e aperfeiçoamento contribuirão para um maior afluxo.
A campanha para a elevação do nível cultural dos Portugueses, que em tão feliz hora foi iniciada e que até agora só tem contado vitórias, não admite nem aceita retrocessos, até porque o problema da educação e formação da juventude é, para qualquer país, o problema da sua continuidade e do seu progresso económico.
Sr. Presidente, só uma palavra mais para dizer das minhas apreensões sobre o desigual comportamento dos diversos sectores das actividades portuguesas na sua contribuição para o total do produto nacional bruto no ano de 1958.
Não há dúvida, de que o produto nacional acusa um acréscimo apreciável no seu total, ainda que com uma taxa de crescimento inferior à verificada nos anos anteriores.
Parece-me digno de nota o acentuado e progressivo declínio das actividades primárias em oposição ao acréscimo animador verificado nas outras actividades. Poderá manter-se o desenvolvimento das actividades que acusam expansão continuando a acentuar-se o declínio das actividades primárias? Não serão estas últimas as que absorvem ainda hoje a maior parte da população portuguesa. Não continuará a faltar aos sectores menos produtivos o necessário apoio dos sectores em franca expansão? Creio que estes problemas já foram postos mais de uma vez, pelo que aguardo e confio que o Governo actuará com decisão no sen-