6 DE ABRIL DE 1960 575

não se mexe ou se resolve. Agitá-la e deixar a solução para quem, independentemente do projecto de lei, poderia resolvê-la, pode ser cómodo, mas nem politicamente é concebível nem responde aos deveres e responsabilidades que sobre nós impendem.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Orador: - Nem o País o entenderia, nem a nossa consciência poderia ficar satisfeita.
Resolver uma questão viva, aguda, quente, é o problema que está posto: da solução depende o nosso prestígio e a nossa autoridade.
A Assembleia Nacional tem de decidir o cada um de nós escolher. E não creio ser difícil a escolha ...
Sr. Presidente: já abusei escandalosamente - consequências da matéria ... - da paciência de V. Exa. e da. Câmara.

Vozes: - Não apoiado!

O Orador: - É tempo de concluir em poucas palavras mais.
O problema posto tem especial relevância moral, social e política. Enfrentá-lo constitui uma necessidade urgente e, agora, uma responsabilidade da Câmara.
Não é o único. A outros me referi que são conexos ou correlativos com este. Novos estão a surgir, com a intensidade do desenvolvimento económico. Diferentes medidas será necessário, sucessivamente, adoptar para evitar os seus reflexos sociais e políticos.
A necessidade de uma magistratura económica, como já há a do trabalho, e foi advogada brilhantemente pelo Prof. Maurice Byé, parece-me, cada vez mais, indispensável.
Era, porém, necessário começar ...
E deveria começar-se pelo exemplo do Estado, dos serviços e empresas dele dependentes ou vivendo sob o seu influxo, favor ou apoio, sabido como é ser o exemplo do Estado decisivo no mundo moderno, ponto de referência ou padrão para largas zonas da actividade e da sociedade.
Devia, pois, começar-se por aqui.
Porque assim entendi, assim procedi.
Trata-se do exemplo do Estado, do exemplo dos dirigentes políticos ...necessário no Regime, necessário à sociedade.
A política de desenvolvimento económico não pode demorar-se e tem de executar-se em ritmo que tenha apenas por limites a capacidade de sacrifício das gerações presentes e o relativo equilíbrio social.
Nem tudo, no clima de desenvolvimento económico, é, porém, bom ou desejável, principalmente desde que o Mundo se tornou mais pequeno e a vida de certos povos evoluídos - evoluídos, que não felizes!- seduz compreensivelmente as camadas de teor de vida mais baixo da nossa sociedade.
As crises de crescimento costumam fazer-se acompanhar de crises morais ... de costumes, de sentimentos, de hábitos.
Não poderá deixar de reconhecer-se não estarmos imunes dessa crise, que se consubstancia - num clima de facilidades, numa sede de prazeres, num afã de riqueza, numa - rotura de vínculos a tradições e costumes, numa insatisfação incontida ...
E as crises têm de ser combatidas com as terapêuticas adequadas. Neste caso - será o exemplo a traduzir-se em coacção social, a servir-se do efeito de demonstração ou imitação, no bom sentido, de que deveremos socorrer-nos.
As empresas privadas, mais depressa do que se pensa, seguirão o exemplo do Estado. A sociedade compreenderá o seu significado.
Se formos capazes de assegurar a inteira independência e isenção do poder político frente às ambições de riqueza e as exigências dos interesses económicos, de sorte que o País claramente o perceba, se formos capazes de manter uma separação firme, marcada, exemplar, entre a dirigência política e as conveniências materiais deste grupo, daquela pessoa ou daqueloutra empresa, de maneira que os demais o sintam e compreendam; se formos capazes de evidenciar, por procedimentos, atitudes e factos, que a todos ouvimos e a todos fazemos justiça sem distinção de situação, amizades ou influências, de modo que todos o reconheçam; se formos, enfim, capazes de demonstrar pelo nosso exemplo, pelo nosso comportamento, que os sacrifícios começam por nós e se repartem com igualdade e justiça, por processo que todos o vejam e acreditem: se formos capazes disto, poderemos defender a saúde social, assegurar o progresso do País a ritmo conveniente, manter a posição dê prestígio de que turnos usufruído.
Se formos capazes ... poderemos pela justiça e pela verdade manter a paz social o garantir o progresso do País.
Há tempos disse nesta Câmara ser necessária uma revolução, uma revolução pacífica ... Ano e meio volvido usarei as mesmas palavras, manifestarei a mesmíssima necessidade.
Renovar homens, substituir pessoas, tem-se visto, de pouco ou nada serve enquanto se não proceder, corajosamente, às reformas necessárias, às transformações indispensáveis no domínio das estruturas, dos processos e, também, do espírito.
A Revolução Nacional tem de dirigir-se a todos os portugueses, a sua vincada preocupação social tem de reafirmar-se, a sua força moral tem de comprovar-se, a exemplaridade de Salazar tem de constituir padrão o medida a quantos a quiserem servir!

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Orador: - É necessário espírito de missão, é indispensável autenticidade, é preciso sinceridade e também fé, mas, acima de tudo, exige-se justiça, verdade e justiça - justiça política, justiça social, justiça económica Opus justitiae par.
Disse.

Vozes: - Muito bem. muito bem!
O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Presidente: - Vou encerrar a sessão.
A discussão continuará na ordem do dia de amanhã
Está encerrada a sessão.

Eram 18 horas e 30 minutos.

Srs. Deputados que faltaram à sessão:
Agnelo Orneias do Rego.
Alberto Cruz.
Alberto da Rocha Cardoso de Matos.
Alfredo Rodrigues dos Santos Júnior.
Américo da Costa Ramalho.
Antão Santos da Cunha.
António Barbosa Abranches de Soveral.
António Maria Vasconcelos de Morais Sarmento.
António Pereira de Meireles Rocha Lacerda.
Armando Cândido de Medeiros.