8 DE ABRIL DE 1960 593

O Sr. Nunes Fernandes: - Sr. Presidente: ao assumir a honrosa responsabilidade de tomar assento nesta Assembleia sem que tivesse dirigido solicitações para tal, impus a mini mesmo a obrigação de dar o melhor do meu esforço para servir com lealdade e independência e concorrer, de qualquer modo, para o prestígio do regime vigente.
Livre entrei nesta Casa, sem alienar ou comprometer a menor parcela da minha consciência e do sentido de justiça que informa a minha actividade pública e particular, e livre e de bem comigo mesmo desejarei terminar essa mesma actividade.
Sem exageradas ambições de ordem material, que comprometeriam a minha formação católica, desejarei, acima de tudo. trabalhar no sentido de se conseguir o estabelecimento dos princípios da justiça social que sejam a trave mestra da organização económica e social da Nação.
Numa publicação recente, em comentário à obra Capitalismo e Cristianismo, lê-se esta passagem, que bem merece ser ponderada:

Como foi possível planear um sistema inteiro a pari ir de um punhado de homens que forcaram as consciências, as leis e as instituições, do mesmo modo é possível iniciar uma nova fase de justiça e de caridade a partir dos homens responsáveis, servos de um idealismo tão humano como divino, que removam com a energia daqueles, em sentido oposto, os obstáculos secularmente enraizados nas nações e nas sociedades.

Libelo tremendo este contra o capitalismo, de feição nitidamente materialista, que esquece a natureza social da riqueza e lhe retira a característica do humano, que deve estar na base de toda a actividade política e social.
Todo o excesso leva, de facto, ao desregramento moral, e tenho bem presente a notável intervenção do ilustre Deputado Camilo de Mendonça ao abrir o debate sobre o grave e delicado problema que ora é objecto da nossa apreciação.
Assim, na sequência lógica da linha de conduta por mini perfilhada, era evidente que não podia deixar de tomar parte no debate, não digo para projectar sobre ele a luz de uma inteligência fulgurante, que não existe, mas para marcar presença no mesmo e poder afirmar quanto agrada ao meu espírito ver a Assembleia preocupada com um problema de tanta acuidade política. sobre o qual se firmarão, mais fortemente, os alicerces do Regime.
Este, definido e acarinhado pelo extraordinário patriotismo e inteligência de Salazar, mergulha, de facto, as suas raízes na moral cristã. que obriga e impõe, a cada um uma vida morigerada e sã, do maneira a evitar distúrbios nas próprias consciências e que terão o seu reflexo na vida da Nação.
Foram esses distúrbios que apressaram a Revolução Nacional e não podemos permitir que por eles e através deles se regresse a um passado que nos envergonha.
Não se pode, na verdade, conceber que num Estado que deseja ser o padrão da justiça e da moral exista a ânsia insofrida da acumulação da riqueza e cuja finalidade vise, apenas, a satisfação desmesurada não só das necessidades inerentes ao homem, como ainda propicie, a alimentação de hábitos e caprichos ilícitos, em esbanjamentos também ilícitos, contrários à condição social do homem e, sobretudo, à economia e moral pública.
O mal não está em possuir riquezas, mas em fazer delas o fim último da vida, proclamava S. Tomás.
É legítimo a todos o acesso a, uma situação económica melhor, trabalhando para ela e na previsão de um futuro tranquilo e desafogado.
O aforro nunca foi considerado ilícito, e é até uma obrigação de todos quantos trabalham e pretendem uma situação económica que lhes possibilite o acesso aos bens materiais e ao bem-estar.
Só o exagero poderá ser condenável, pois só este forçará as consciências e as levará a esquecer princípios morais, para considerarem lícitos actos de insensibilidade reputados legítimos paru se atingir um fim.
Nesta altura já não interessa qual o caminho que tenha de percorrer-se até encontrar o almejado bezerro de ouro.
Ora, isto é que é de considerar e de evitar.
Será, pois, ao Estado que competirá a correcção de tais desvios, por meio de medidas adequadas.
E esta Câmara e o Governo só se dignificarão aprovando medidas que imponham uni profundo cunho de moralidade em todos os sectores de actividade.
Em boa hora, pois, vem à discussão o projecto de lei sobre remunerações, e nada perderia na honesta intensão dos seus autores se o âmbito que lhe foi marcado se estendesse ainda mais, de modo a abranger casos que bem poderiam estar nele incluídos.
Poder-se-á dizer que para os grandes lucros e remunerações já existe na nossa legislação fiscal um elemento corrector e impeditivo de exagerados e vultosos interesses.
Entretanto, a facilidade com que se adulteram as declarações de natureza fiscal destrói. em muitos casos, a justa aplicação.
Num curioso estudo publicado no Boletim da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos afirma-se:

Infelizmente, a honesta intenção da justiça esbarra com reacções por parte de quem considera o dever social de pagamento do imposto um bolo princípio que convém propagar, mas não praticar.

E concluir:

Gente escrupulosa, incapaz de- prejudicar o seu semelhante num cântaro, não leni a menor hesitação em violar a lei do imposto.
Dai que, na realidade, a fraude fiscal se tornou alegremente o delito das pessoas honestas.

Risos.

No seu discurso de 21 de Outubro de 1920. na Sala de Conselho de Estado, o Sr. Presidente do Conselho. lendo na insatisfação e avidez das almas, dizia:

Se temos um vencimento e ao lado a acumulação ou o cofre dos emolumentos, temos a mentira dos ordenados.

De todo o exposto conclui-se, sem sombra de dúvida, pela grande actualidade do projecto e pela imprescindibilidade de o votar.
Não repugna ao meu espírito a justa remuneração a um indivíduo empreendedor que, com a sua actividade e inteligência, consegue fazer prosperar a empresa que dirige, mas já me repugna o pagamento de remunerações avantajadas a quem. porventura à sombra de influências pessoais e o que é mais grave, de própria influência política, só instala inuma empresa a qual nau dá um esforço compensador daquilo que dela recebe.
Se essas situações existem, elas terão de ser revistas. para que a moralidade da Administração, que tem em Salazar o seu expoente máximo e o seu melhor doutrinador, não seja um mito.