Debates Parlamentares - Diário 167, p. 677 (1960-04-19)

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20 DE ABRIL DE 1960 677

mento ou atraso das estruturas económicas nacionais. É esta a razão por que não se aceita, hoje em dia, que um país possa promover a sua industrialização e acelerar o seu crescimento sem manter eficientes protecções (e não cuidamos agora de as caracterizar) às actividades introduzidas de novo.
A própria circunstância de haver o nosso Governo procurado salvaguardar a expansão da economia nacional mediante um arranjo mais favorável do que o regime geral do acordo demonstra que a política económica portuguesa assenta, no momento presente, em certo reconhecimento do efectivo atraso industrial e económico do País e no propósito franco de ocorrer a esse atraso. A Câmara já produziu considerações suficientes para mostrar quanto julga perfeitamente salutar esta consciência das realidades dolorosas com que nos debatemos, pois será essa a única forma de lograr vencê-la mediante programas de acção profundos e continuados. Ora é deste pensamento que derivam as considerações a seguir.
É relativamente recente a tomada de consciência, em Portugal, da natureza estrutural das nossas dificuldades e carências económicas; e bem pode dizer-se que esse conhecimento mal ultrapassou certos círculos restritos, de nenhum modo tendo penetrado a opinião pública em seus mais vastos estratos, nem atingindo sequer muitos responsáveis pelas transformações que se torna imperioso promover. Acontece, porém, que têm vindo de autorizadas fontes oficiais muito importantes decisões e programas para reestruturação da economia portuguesa - e é o momento de referir novamente o II Plano de Fomento, com suas promessas de montagem das novas indústrias, de reorganização das estruturas industriais existentes e defeituosas e também de reorganização da agricultura.
Quem venha acompanhando as tentativas de estudo e esclarecimento da nossa economia nos últimos anos, vá seguindo a evolução tentada e alcançada em tantos países lá de fora a partir de posições análogas à nossa, e tenha alguma noção das condições de produção no estrangeiro e da competirão entre os Estados mais fortemente industrializados, forçosamente - e angustiadamente! - concluirá que o cumprimento integral dos programas do nosso actual Plano é uma primeira e indispensável condição para alicerçar outros progressos e reformas estruturais, de tal maneira que em poucas décadas o País tenha alguma probabilidade de enquadrar-se nos esquemas, entretanto estabelecidos, de livre comércio e concorrência à escala europeia, quando não mundial. A reorganização profunda, drástica, decidida - e acelerada - da nossa estrutura é condição de vida ou de morte económica para o Pais; e não será por querermos esconder esta realidade que ela deixará de pesar sobre uns todos bem duramente.
A Câmara Corporativa vê, portanto, com extrema apreensão, as demoras, hesitações, dificuldades e regressões a que se vem assistindo um pouco em todos os sectores, logo que começam a ensaiar-se alguns passos efectivos de reforma estrutural. É certo que vão prosseguindo as obras de infra-estrutura, com novas barragens, centrais e linhas de transporte de energia, caminhos de ferro, estradas e pontes, e escolas em todos os graus de ensino; e também as grandes indústrias de base, em primeiro lançamento ou ampliação, bem como certas actividades novas no sector das indústrias transformadoras, exibem um panorama genérico de dinamismo. Ora é preciso que o mesmo aconteça com a reorganização agrária e a reorganização industrial, e que as tentativas do Governo respondam os meios afectados com manifesta compreensão, sem hostilidade - embora com reparos quando for caso disso; e que muitos departamentos públicos mostrem segura preparação técnica, sem inércia nem desinteresse. Será desta forma que pretenderemos armar-nos para a luta económica nos mercados europeus; e só assim conseguiremos promover o progresso e a tão necessária elevação das condições de vida dos Portugueses.
Pode esperar-se que o compromisso internacional agora assumido pelo País contribua, por si mesmo, para facilitar a tarefa de reforma que se impõe. Por um lado, haverá, naturalmente, vastos sectores de produção a sentir imediatamente uma redução apreciável das barreiras protectoras, o que os levará, bem como a outros, por indução, a sair do seu letargo e a promover aceleradamente eficientes reorganizações. Por outro lado, será o Estado que se sentirá ainda mais justificado em suas intervenções, pois o problema é, verdadeiramente, de salvação nacional, e não poderá mais hesitar-se na aplicação de medidas drásticas sobre os interesses deformados ou as actividades incapazes. E não será a menos útil de todas alguma ajuda que venham a trazer a técnica e, sobretudo, a iniciativa estrangeira, que já começam a espraiar-se pelo País ao anúncio de novo enquadramento económico europeu.

34. Sempre que se fala na reordenação da economia nacional acodem normalmente ao espírito as reformas de estrutura na agricultura, na indústria, ou no comércio e transportes, quer dizer, nas próprias actividades. Mas o acordo de Estocolmo vai impor-nos outra forma de reconversão, e é a que se refere à natureza dos instrumentos de política económica. O assunto obriga a uma palavra mais.
Para além das medidas concretamente acordadas de desarmamento aduaneiro, há na Convenção um certo número de disposições que se inspiram em idêntico principio de «filosofia económica»: a abertura do espaço comercial e a eliminação das discriminações, tudo contribuindo para a orientação mais racional dos recursos e, portanto, para o progresso social.
Mas isso significa que deixarão de ser praticáveis numerosas e importantes medidas a que actualmente se recorre para proteger e fomentar as actividades nacionais, assim como ficaram desclassificadas todas aquelas práticas que os meios interessados habitualmente invocam e reclamam, junto do Estado, que sejam por este aplicadas. Um exemplo estará nos prémios à exportação e outro, porventura, nas disposições respeitantes ao estabelecimento, acerca das quais pode ser duvidosa a viabilidade de mantermos o nosso sistema de condicionamento industrial económico em vez de um mero condicionamento técnico. Qualquer dos casos se reveste de gravidade.
Qual será, então, a natureza da nova política económica? Sem cuidar de pormenores escusados, dir-se-á que deve vir a consistir em um sistema de medidas gerais, definindo e garantindo as condições de funcionamento da actividade económica, mas medidas que situarão em igualdade quer os nacionais, quer os estrangeiros, e estejam estes lá fora ou hajam-se instalado no País. É portanto sobre um enquadramento deste modo saneado que poderão viver e prosperar sòmente aquelas empresas nacionais que disponham de condições para resistir aos embates da concorrência; e tais condições exprimem-se por adequada dimensão, apuro técnico, orientação em moldes modernizados e dinamismo nas decisões.
É inevitável uma evolução desta espécie; só o tempo é que se afigura escasso quando pensamos em tanta revisão de métodos políticos, que inclui a criação de hábitos novos na autoridade económica e na administração das empresas. E depara-se com a dificuldade adicional de serem, de algum modo, incompatíveis esta

20 DE ABRIL DE 1960 677mento ou atraso das estruturas económicas nacionais. É esta a razão por que não se aceita, hoje em dia, que um país possa promover a sua industrialização e acelerar o seu crescimento sem manter eficientes protecções (e não cuidamos agora de as caracterizar) às actividades introduzidas de novo.
A própria circunstância de haver o nosso Governo procurado salvaguardar a expansão da economia nacional mediante um arranjo mais favorável do que o regime geral do acordo demonstra que a política económica portuguesa assenta, no momento presente, em certo reconhecimento do efectivo atraso industrial e económico do País e no propósito franco de ocorrer a esse atraso. A Câmara já produziu considerações suficientes para mostrar quanto julga perfeitamente salutar esta consciência das realidades dolorosas com que nos debatemos, pois será essa a única forma de lograr vencê-la mediante programas de acção profundos e continuados. Ora é deste pensamento que derivam as considerações a seguir.
É relativamente recente a tomada de consciência, em Portugal, da natureza estrutural das nossas dificuldades e carências económicas; e bem pode dizer-se que esse conhecimento mal ultrapassou certos círculos restritos, de nenhum modo tendo penetrado a opinião pública em seus mais vastos estratos, nem atingindo sequer muitos responsáveis pelas transformações que se torna imperioso promover. Acontece, porém, que têm vindo de autorizadas fontes oficiais muito importantes decisões e programas para reestruturação da economia portuguesa - e é o momento de referir novamente o II Plano de Fomento, com suas promessas de montagem das novas indústrias, de reorganização das estruturas industriais existentes e defeituosas e também de reorganização da agricultura.
Quem venha acompanhando as tentativas de estudo e esclarecimento da nossa economia nos últimos anos, vá seguindo a evolução tentada e alcançada em tantos países lá de fora a partir de posições análogas à nossa, e tenha alguma noção das condições de produção no estrangeiro e da competirão entre os Estados mais fortemente industrializados, forçosamente - e angustiadamente! - concluirá que o cumprimento integral dos programas do nosso actual Plano é uma primeira e indispensável condição para alicerçar outros progressos e reformas estruturais, de tal maneira que em poucas décadas o País tenha alguma probabilidade de enquadrar-se nos esquemas, entretanto estabelecidos, de livre comércio e concorrência à escala europeia, quando não mundial. A reorganização profunda, drástica, decidida - e acelerada - da nossa estrutura é condição de vida ou de morte económica para o Pais; e não será por querermos esconder esta realidade que ela deixará de pesar sobre uns todos bem duramente.
A Câmara Corporativa vê, portanto, com extrema apreensão, as demoras, hesitações, dificuldades e regressões a que se vem assistindo um pouco em todos os sectores, logo que começam a ensaiar-se alguns passos efectivos de reforma estrutural. É certo que vão prosseguindo as obras de infra-estrutura, com novas barragens, centrais e linhas de transporte de energia, caminhos de ferro, estradas e pontes, e escolas em todos os graus de ensino; e também as grandes indústrias de base, em primeiro lançamento ou ampliação, bem como certas actividades novas no sector das indústrias transformadoras, exibem um panorama genérico de dinamismo. Ora é preciso que o mesmo aconteça com a reorganização agrária e a reorganização industrial, e que as tentativas do Governo respondam os meios afectados com manifesta compreensão, sem hostilidade - embora com reparos quando for caso disso; e que muitos departamentos públicos mostrem segura preparação técnica, sem inércia nem desinteresse. Será desta forma que pretenderemos armar-nos para a luta económica nos mercados europeus; e só assim conseguiremos promover o progresso e a tão necessária elevação das condições de vida dos Portugueses.
Pode esperar-se que o compromisso internacional agora assumido pelo País contribua, por si mesmo, para facilitar a tarefa de reforma que se impõe. Por um lado, haverá, naturalmente, vastos sectores de produção a sentir imediatamente uma redução apreciável das barreiras protectoras, o que os levará, bem como a outros, por indução, a sair do seu letargo e a promover aceleradamente eficientes reorganizações. Por outro lado, será o Estado que se sentirá ainda mais justificado em suas intervenções, pois o problema é, verdadeiramente, de salvação nacional, e não poderá mais hesitar-se na aplicação de medidas drásticas sobre os interesses deformados ou as actividades incapazes. E não será a menos útil de todas alguma ajuda que venham a trazer a técnica e, sobretudo, a iniciativa estrangeira, que já começam a espraiar-se pelo País ao anúncio de novo enquadramento económico europeu.34. Sempre que se fala na reordenação da economia nacional acodem normalmente ao espírito as reformas de estrutura na agricultura, na indústria, ou no comércio e transportes, quer dizer, nas próprias actividades. Mas o acordo de Estocolmo vai impor-nos outra forma de reconversão, e é a que se refere à natureza dos instrumentos de política económica. O assunto obriga a uma palavra mais.
Para além das medidas concretamente acordadas de desarmamento aduaneiro, há na Convenção um certo número de disposições que se inspiram em idêntico principio de «filosofia económica»: a abertura do espaço comercial e a eliminação das discriminações, tudo contribuindo para a orientação mais racional dos recursos e, portanto, para o progresso social.
Mas isso significa que deixarão de ser praticáveis numerosas e importantes medidas a que actualmente se recorre para proteger e fomentar as actividades nacionais, assim como ficaram desclassificadas todas aquelas práticas que os meios interessados habitualmente invocam e reclamam, junto do Estado, que sejam por este aplicadas. Um exemplo estará nos prémios à exportação e outro, porventura, nas disposições respeitantes ao estabelecimento, acerca das quais pode ser duvidosa a viabilidade de mantermos o nosso sistema de condicionamento industrial económico em vez de um mero condicionamento técnico. Qualquer dos casos se reveste de gravidade.
Qual será, então, a natureza da nova política económica? Sem cuidar de pormenores escusados, dir-se-á que deve vir a consistir em um sistema de medidas gerais, definindo e garantindo as condições de funcionamento da actividade económica, mas medidas que situarão em igualdade quer os nacionais, quer os estrangeiros, e estejam estes lá fora ou hajam-se instalado no País. É portanto sobre um enquadramento deste modo saneado que poderão viver e prosperar sòmente aquelas empresas nacionais que disponham de condições para resistir aos embates da concorrência; e tais condições exprimem-se por adequada dimensão, apuro técnico, orientação em moldes modernizados e dinamismo nas decisões.
É inevitável uma evolução desta espécie; só o tempo é que se afigura escasso quando pensamos em tanta revisão de métodos políticos, que inclui a criação de hábitos novos na autoridade económica e na administração das empresas. E depara-se com a dificuldade adicional de serem, de algum modo, incompatíveis esta

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