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674 DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 167

ções de competição no Mundo - ressalvam-se, apenas, alguns sectores de introdução mais recente entre nós. Ambos os pontos, como veremos, são essenciais para a política de reconversão económica a prosseguir.
Resta fazer uma referência às condições humanas. Em um aspecto já ficou escrita essa referência, quando se fez o cotejo da - população portuguesa com a do resto do Mundo; mas há outros pontos a examinar.
O mais importante é o baixo uivei cultural, designadamente em quanto respeita a instrução técnica - e tem de dizer-se que os esforços meritórios, em activo desenvolvimento, devem ainda ser ampliados para que o sistema educativo, em seu conjunto do aspectos, represente um elemento do avanço para a evolução da nossa vida colectiva.
Mas também se afigura séria a situação daquele* grupos superiores da sociedade que, vivendo embora afastados da vida. diária das empresas, sempre vau contribuindo paru a difusão de ideias e definição de concepções - as quais necessariamente aparecem alheadas das realidades económicas e das exigidas sociais do mundo contemporâneo.

27. Reduzida dimensão e importância, condirão genérica de atraso, desequilíbrios regionais e sectoriais, debilidade e caducidade - das estruturas produtivas, deficiências na preparação humana e na mentalidade económica - são estes os dados negativos da - nossa posição actual, nada de útil - podendo programar-se e realizar-se que não seja tê-los bem presentes e intensificar a sua correcção progressiva, mas decidida. Ora acontece que só depara com elementos positivos para essa tarefa nacional, e também s importante referi-los para o balanço de possibilidades ficar completo.
A coesão política, no sentido superior da palavra, pareço o mais- importante desses factores favoráveis; e deve entender-se tanto na afirmação nacional de independência, integridade e sobrevivência como no sentimento da unidade, para além de todas as diferenciações de situarão geográfica, grupo racial, condição na sociedade ou nível do cultura.
A força e independência da Administração, traduzindo-se em ordem e, em muitos CHÃOS, eficiência dos serviços públicos, é outro elemento para o progresso económico. E no mesmo plano tem de situar-se a sanidade financeira e monetária, com os seus reflexos na capacidade interna e externa para mobilização de capitais.
No terreno das estruturas de produção pode contar-se com a vastidão - dos espaços e recursos a aproveitar, aliada já a algumas valiosas infra-estruturas que vêm sendo frigidas nos últimos decénios, em especial ao abrigo dos planos de fomenta. E anda mediria por números animadores a evolução da produção industrial, sobretudo nos sectores novos, que por toda a parte vêm constituindo o fulcro dos processos de crescimento e mutação estrutural.
Finalmente, sobre as condições mentais t; humanas: é saliente o estimulo social no progresso, e tanto pela vontade geral de melhoria de condições como pelo prestígio de que tendem a rodear-se as actividades económicas; e depara-se com uma sensível abertura às ideias novas, aliás traduzida no crescente empenho pela cooperação internacional em todas as actividades, desde a produção material até à cultura e à vida espiritual. Mas acontece tombem que a esse contacto com o exterior tem resistido uma faceta importante do carácter nacional, que é certa atitude de moderação, quando não desprezo, perante as satisfações puramente materiais da existência; ora não é este último o elemento menos válido para levar a pleno êxito uma política de crescimento económico.

As alternativas postas a Portugal no quadro da cooperarão económica europeia

28. Ficou traçado o panorama da economia portuguesa e das suas perspectivas de desenvolvimento; e estaria, portanto, o caminho aberto à definição da estrutura de enquadramento que melhor contribuísse para ajudar a evolução por nós desejada e decidida. Somente acontece que o problema posto ao País neste momento se apresenta em termos de certo modo mais limitativos.
A limitação provém, primeiramente, da. própria natureza da relação internacional, que é feita de um compromisso entre os interesses em presença, e vem a consubstanciar-se muito mais do que no desejável e necessário a cada parte em determinado arranjo possível perante todos. Mas ainda em outro ponto surgem inibições: o processo histórico, como a acção diplomática, comportam certas exigências de coerência, impondo-se, em geral, não recuar pelo caminho empreendido quando este já vai suficientemente avançado.
Aplicando ao caso presente, poderá verificar-se que o País, através das Câmaras, é consultado em fase muito adiantada de um vasto e complexo labor de cooperação internacional; e nau é peculiaridade nossa esta, pois assim está a acontecer nos restantes Estados que empreenderam formar a Associação de Comércio Livre, apenas com a vantagem lá por fora de estar de há muito esclarecida a opinião pública e de ter sido possível aos negociadores auscultar os anseios e interesses das actividades u grupos económicos nacionais, traduzindo-os mesmo, tantas vexes, à mesa da negociação.
Mas se é deste modo, também a Câmara deverá cingir a sua apreciação aos termos em que o problema é posto pelo Governo: sancionar-se ou não uma das modalidades de cooperação europeia que se debatem neste momento. E de maneira nenhuma parece possível estabelecer a discussão geral o u auto a quaisquer eventuais modalidades de acordo, desatendendo a maior relevância que tem necessariamente de dar-se àquela fórmula em que o País já se comprometeu largamente.
Todavia, reina alguma desorientação em sectores da opinião acerca dos motivos que levaram o Governo a optar por uma das alternativas que, em certo momento, se lhe ofereciam. Ora, ao próprio Governo - e certamente para não limitar o debate parlamentar - não se afigurou vantajoso prestar esclarecimentos acerca dessa opção ao remeter às Câmaras o texto da Convenção a ratificar, pois não fez acompanhar tal texto de qualquer relatório, mesmo sucinto, em que ficassem consignados os elementos fundamentais da linha de acção que vem sendo construída desde há bons dois ou três anos. A Câmara Corporativa relaciona estes dois factos e considera sua missão facultar algumas notas, evidentemente sumárias, acerca desta grave questão prévia.

29. Quais eram as alternativas que se nos abriam vai para um ano, quando começou a delinear-se a formação da Associação Europeia de Comércio Livre? Uma seria a adesão empenhada a esse novo agrupamento, e foi a que se adoptou; outra poderia consistir em aderir ao Mercado Comum, mediante um pedido de associação; ainda outra consistiria em manter expectativa prudente, comportando esta hipótese algumas escolhas ulteriores, como a formação de outro grupo restrito (exemplo, com a Espanha ou com o mundo ibero-americano), a adesão mais tardia, quer à Associação, quer aos «seis», o alheamento persistente ante a activa cooperação europeia, resolvendo-se os problemas concretos por acordos bilaterais, e, finalmente, a esperança em um arranjo mais vasto, respeitando, por