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678 DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 167

alteração na política económica e a necessidade de aceleração e aprofundamento dessa mesma política, com vista à reconversão das actividades.
Seja como for, estamos perante um perigo efectivo, ao mesmo tempo que diante de uma perspectiva positiva de progresso, derivados da adesão ao pacto de Estocolmo. Simplesmente, não são estes resultados específicos dessa modalidade de cooperação, antes constituindo o elemento comum a qualquer das fórmulas que andam em competição para renovar as economias europeias. Não tem, por isso, qualquer sentido tentar avaliar os méritos de cada alternativa à luz dos efeitos que vêm de ser estudados. Antes se afigura necessário dirigir a apreciação para outro aspecto ainda mal abordado, que já não é o da defesa do nosso actual nível de actividade, mas sim o das possibilidades abertas à aceleração do ritmo de expansão económica dos territórios portugueses. É a matéria a tratar no parágrafo seguinte.

Os problemas portugueses que não puderam ser abrangidos pela Convenção de Estocolmo

35. Por muito vantajosa que se considere a situação transitória de excepção conseguida para Portugal, e ainda que venham a aproveitar-se totalmente as possibilidades de reconversão por essa via abertas à nossa economia, sempre ficam a pairar no espírito algumas dúvidas sobre a conciliação entre o texto de Estocolmo e certo número de exigências fundamentais da política económica nacional.
Dizem-se desde já todos esses pontos de dúvida, a analisar em sucessão. O primeiro é da carência de uma política comum acerca de localização dos investimentos. Outro, tem a ver com diferentes modalidades de auxílio para desenvolvimento, as quais envolvem mais do que a ampliação potencial de mercados, o contacto técnico, a promoção da iniciativa, a disposição de capitais e a ajuda à própria reconversão. Finalmente, um terceiro problema muito importante é o da posição das economias ultramarinas perante o novo arranjo de cooperação.
A Câmara Corporativa, pelas suas secções de indústrias, já exprimiu uma vez o seu pensamento a propósito do tema localização dos investimentos em espaço aberto pela libertação aduaneira. Transcrevem-se do anexo II ao parecer n.º 3/VII, sobre o projecto do II Plano de Fomento (Actas da Câmara Corporativa n.º 27, de 25 de Setembro de 1958, p. 329), os seguintes trechos, que mantêm actualidade:
O desenrolar não dirigido das forças de mercado sobre um espaço económico vasto, caracterizado por diversidade de condições naturais e históricas de desenvolvimento, arrasta necessariamente o agravamento das diferenciações nos níveis de crescimento e, portanto, dos padrões de vida para as populações. Efectivamente, o crescimento económico e industrial em sistema de mercado tende a polarizar-se em certos núcleos - pólos de crescimento -, onde se aglomeram cada vez mais intensamente as actividades e os capitais, umas e outros atraídos pela infra-estrutura, pela densidade das relações de dependência e pela grandeza e capacidade de absorção dos mercados para produtos finais. Por outras palavras: não vale a lei clássica de disseminação dos fundos de investimento pelas regiões atrasadas, antes se verificando um movimento centrípeto, como mostram as experiências de Lisboa, Porto, Luanda ou Lourenço Marques entre nós, do Nordeste da França desde o século XIII, do Norte da Itália a partir da unificação do século passado, ou dos Estados Unidos no mundo económico de hoje, Aconteceria, assim, também em torno do Rur e regiões limítrofes e talvez do Centro da Inglaterra e Norte da Itália, quer dizer, ao longo de um eixo orientado de norte a sul e sensivelmente a meio da futura Europa Unida; no resto do continente euro-africano apareceriam apenas certas zonas de mediano desenvolvimento em função de factores semelhantes aos que se enunciaram para os grandes pólos de crescimento, embora com muito menor ponderação, e ainda alguns pontos de intensa exploração e primeiro aproveitamento industrial de certos recursos naturais particularmente localizados.

São estes os ensinamentos da moderna análise de desenvolvimento económico espacial, quer se recorra ao ângulo de visão do crescimento económico, ou aos estudos de economia regional ou, mesmo, às revisões em matéria de comércio internacional a propósito das estruturas não industrializadas. E de tudo resulta a necessidade de proceder deliberadamente a um concerto dos investimentos, se se quiser alcançar equilíbrio regional na expansão, em vez de contribuir para acentuar a aglomeração e o progresso sobre pólos de crescimento localizados.
Ora, quanto ficou dito supõe algum sacrifício, pelo menos imediato, por parte das regiões ou Estados onde já são favoráveis as perspectivas de atracção dos novos empreendimentos, e envolve também quer uma opção deliberada pela harmonia espacial contra o ritmo mais acentuado de desenvolvimento global, quer a substituição dos simples mecanismos de mercado por alguma espécie de programação dos investimentos no espaço conjunto. É isto tudo que se nos depara na Comunidade Europeia, sobretudo por influência dos negociadores italianos e, depois, franceses, do Tratado de Roma; e nada de análogo aparece escrito no texto da Associação ou pode, sequer, supor-se presente no espírito de quem o congeminou, até porque, de entre os «sete», apenas constitui interesse para Portugal.

36. E entramos no segundo dos problemas propostos. Foi costume identificar as dificuldades de desenvolvimento económico com a exiguidade dos mercados e a escassez de capitais, ainda hoje se anotando, muitas vezes, e logo nas primeiras páginas dos manuais sobre crescimento, essas duas carências básicas para o fomento e o progresso. Mas a experiência que vem sendo acumulada por todo o Mundo a propósito das políticas de desenvolvimento das regiões atrasadas, assim como algum apuro na análise conceptual do tema de crescimento, são factores que se conjugam para dar importância cada vez maior a outros embaraços ao progresso, igualmente decisivos em suas consequências.
A visão portuguesa acerca das possibilidades de expansão económica do País também sofreu essa mesma correcção que vem de apontar-se em termos gerais. E a lição a colher do cumprimento difícil do I Plano de Fomento é a de que sempre vai chegando o mercado e até sobram os fundos para financiamento (pelo menos enquanto não conseguimos acelerar mais sensivelmente o ritmo de investimento); mas é escassa, sobretudo, a capacidade de execução, quer dizer, a iniciativa, a técnica de preparação de projectos e para sua apreciação, e mais o pessoal treinado para realizar os novos empreendimentos, em todos os escalões que se considerem e seja qual for a função, dentro da empresa, em que atentemos.
Quando se fala hoje em dia no auxílio técnico internacional é a questões desta natureza que pretende ocorrer-se; e a tendência que já se vai verificando por