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20 DE ABRIL DE 1960 679

parte de empresas portuguesas, e também de serviços públicos, para entrarem de posse de tecnologias renovadas (e tanto mandando vir estrangeiros, como fazendo estagiar lá por fora o seu pessoal, como adquirindo patentes ou direitos de utilização de processos), tudo isso se enquadra bem em tal movimento contemporâneo de entreajuda técnica.
Ora é evidente que Portugal não poderá continuar a socorrer-se de apoio desta espécie no mesmo ritmo reduzido em que o tem feito até hoje; e, por isso, seria importante atender à necessidade de estimular as ligações de auxílio técnico, ao tratar-se do nosso enquadramento europeu. Não se vê bem como vai ser possível esse incremento de ligações quando nos «sete» não estão incluídos precisamente aqueles países da Europa com os quais são mais estreitas as afinidades de raça, língua e hábitos - um especial a França, a Bélgica e a Itália -, sendo ainda nesses países que se põem problemas de reconversão e de desenvolvimento análogos aos nossos, os quais não mostram paralelo outro os países nórdicos da Associação ou mesmo entre os Suíços e os Austríacos.

37. Terceiro problema, e igualmente importante, é o da posição do ultramar. Uma das facetas da questão é a incidência dos arranjos europeus sobre o comércio externe das províncias de além-mar, e, por esse lado, são relativamente simples os dados a ter em atenção. Efectivamente, a exportação ultramarina, ou é absorvida pelas indústrias da metrópole ou se dirige aos mercados internacionais, mas sujeitando-se frequentemente a oscilações de preços de grande amplitude; e como essas exportações se compõem de matérias-primas, sobretudo, sempre tenderão a continuar abertos para elas os mercados europeus. A situação ficará alterada no dia em que as políticas de desenvolvimento dos territórios ultramarinos associados à Comunidade derem seus frutos até ao ponto de preencherem os actuais deficits das metrópoles; e também o seria no caso de os territórios britânicos virem a ficar em situação preferencial relativamente aos portugueses em algum agrupamento de cooperação. Mas, de momento, parece não ficarem prejudicadas as exportações ultramarinas com esta não inclusão, por agora, na área da Associação.
Todavia, há outro aspecto importante a atender; as fórmulas de cooperação, sejam elas quais forem, impõem a conveniência, para o País, de se articular e concretizar uma política de unificação económica do espaço português. Mais com o progressivo desagravamento pautal em relação aos nossos contratantes de Estocolmo acabará por ficar ultrapassado para estrangeiros o regime preferencial concedido à produção ultramarina na metrópole. Ambas as objecções têm mais valor psicológico do que tradução efectiva em termos económicos; mas não deixam, mesmo assim, de constituir causa de perturbação.

IV - Conclusões

Reforma acelerada da economia nacional e procura de uma ampla solução conciliatória no plano europeu

38. Foi longa a análise e é tempo de a fazer chegar a seu termo. No entanto, sente a Câmara que ainda haveria muitos pontos a tratar, embora entrando já pela minúcia técnica e requerendo suporte documental abundante. Não lhe competiria, em qualquer caso, a produção de todos esses estudos especializados, por exemplo; quanto se refere às incidências sectoriais do desarmamento aduaneiro, ou aos especiais atractivos que possa oferecer o meio português para atrair investimentos e iniciativas externas (designadamente os custos reais da mão-de-obra, pelo confronto do salário nominal com a produtividade), ou ainda à viabilidade de novas e acrescidas exportações para o mercado aberto da Associação como para o mercado em alargamento da Comunidade Europeia. Mas gostaria a Câmara de saber que andavam concluídos todos esses estudos preparatórios e outros semelhantes, pois a importância e complexidade da decisão, em rigor, bem o mereceriam.
De qualquer modo, tem de tentar-se recuperar alguma coisa do atraso em que nos encontramos, tornando-se indispensável, para isso mobilizar todas as competência e técnicas, assim como o conhecimento factual de que só dispõem as próprias actividades produtoras. Mas uma e outra coisa não serão difíceis, na medida em que se facultem aos estudiosos os elementos necessários para ir acompanhando a evolução internacional das questões o desde que se esclareçam as empresas acerca da gravidade do momento e se lhes abra o caminho do diálogo com perspectivas úteis de tradução na política económica.
O que não parece aconselhável nem justificado é a falta de discussão sobre problemas que, afinal, virão a afectar profundamente toda a comunidade portuguesa. E, se é certo que a vida diplomática e de relação internacional tem suas exigências, não se alcança completamente a razão por que hão-de apenas os Portugueses cumprir esses requisitos de segredo, ao mesmo tempo que as publicações especializadas e até a grande imprensa lá de fora vão realizando, perante a opinião pública dos respectivos países, uma tarefa de esclarecimento razoavelmente ampla e completa.
Chegou o momento do debate e a Câmara quereria ter contribuído utilmente para o iniciar com o presente parecer.

39. O artigo único do projecto de proposta de lei n.º 513, presente à Câmara, pede a ratificação da convenção que institui a Associação Europeia de Comércio Livre. E a Câmara Corporativa dá o seu parecer favorável a esse pedido, aceitando, portanto, o ingresso de Portugal no citado agrupamento.
Não considera á Câmara isenta de perigos a via a encetar por este arranjo europeu, e a análise que ficou atrás bem realça as dificuldades e os possíveis inconvenientes que poderão surgir por aí para a vida económica do País, embora também se tenham enunciado as vantagens a colher e que devem realçar-se em um balanço equilibrado e desapaixonado. Mas, como já afirmou alguém com responsabilidades nas nossas decisões económicas, não vêm sendo completadas as críticas à adesão ao pacto de Estocolmo com o enunciado da política que deveria ter sido seguida em lugar dessa que se repudia ...
A esta luz, que é a do simples bom-senso, quer a Câmara prestar a sua homenagem ao Governo e aos negociadores portugueses, pois souberam defender nobremente o interesse nacional e conseguiram mesmo salvaguardar importantes posições e em circunstâncias que não parecia sequer prudente, quanto mais viável, esperar.

40. Logo desde início do seu parecer procurou a Câmara dirigir a atenção para mais além do que simplesmente a Convenção, afirmando estarmos apenas perante um dos elos em longa cadeia de acontecimentos, quer dizer, tentativas e entendimentos económicos, à escala europeia ou mesmo mundial.
Isto não implica a aceitação incondicional, sem ulteriores análises concretas, de arranjos que venham a tornar-se viáveis e pareçam úteis para o País, em fase mais adiantada das novas negociações - e refere-se,