16 DE DEZEMBRO DE 1960 219

blemas do dia a dia mais de perto ligados ao viver de muitos e de cada um. A vida corrente é feita de pequenos-grandes problemas...
Estamos em crer ser infundado tal receio, pois que os responsáveis pelos diferentes sectores governativos hão-de certamente ter como pouco avisada a política que fosse buscar às dificuldades e preocupações desta hora cobertura para amolecimentos na acção, pretexto para retardar os assuntos ou desculpa para o desacerto das soluções.
Ecoam ainda nesta sala palavras de lúcido comando e corajosa disciplina: «A espada numa das mãos e na outra a charrua».
Se ainda não sabemos - com as almas e os corpos em permanente velada de armas - quando teremos de brandir a espada, sabemos já não poder retirar, um instante sequer, a mão da charrua.
E com firmeza e segurança temos de lavrar fundo e bem.
Não pode haver terras em pousio, nem os tempos consentem preguiças e desatinos.
Sr. Presidente: esta singela meditação está na base do brevíssimo apontamento que peço licença para fazer, perante a Câmara, sobre um acto de alto significado político e social que esta manhã teve lugar no Ministério das Corporações e Previdência Social.
Quero referir-me, Sr. Presidente, à assinatura da nova convenção colectiva de trabalho para a indústria têxtil, instrumento de disciplina social que abrange cerca de 90 000 trabalhadores.

li, se atentarmos nos elevados índices demográficos e familiares das regiões onde se exerce predominantemente aquela indústria - penso, sobretudo, no distrito de Braga e no distrito do Porto, a cuja representação parlamentar estou ligado -, talvez podamos dizer quo o acordo do trabalho, há pouco firmado, repercuto os seus efeitos em cerca de moio milhão do portugueses.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Através daquela convenção foi possível melhorar, em certa medida, a remuneração dos que prestam serviço em tão destacado sector da nossa indústria.
Poderá acontecer - como é de uso em casos desta, natureza - que os resultados obtidos sejam considerados beneficio insuficiente para uns e encargo demasiado para outros...
Mas, de qualquer modo, fez-se nova e relevante afirmação de colaboração, solidarizando interesses, num plano do paz social de a todos compete servir e defender.

Vozes: - Muito bem !

O Orador: - As melhorias agora, acordadas foram-no em intima dependência de também melhores condições que, no terreno económico, foi possível criar para a indústria, como já foi, autorizadamente, anotado nesta Casa.
Compreendeu-se de um lado e do outro, entidades patronais e trabalhadores, que se o progresso social deve estar condicionado pelo progresso económico, não pode este mostrar-se alheio à justa posição dos que, pelo seu trabalho, para ele contribuem decisivamente.
Os trabalhadores da indústria têxtil mereceram os benefícios que a partir de agora lhes estão concedidos, e mereceram-nos até pela tranquila disciplina e pela serena confiança com que souberam aguardá-los.
Pela sua parte, os industriais mostraram-se à altura das suas responsabilidades o foram até onde, neste momento, podiam ir.
Tudo está, afinal, certo e com todos nos devemos congratular.
Fazemo-lo sincera e jubilosamente, aqui deixando também uma palavra de apreço e louvor para todos quantos nos quadros do Instituto Nacional do Trabalho - sem esquecer o seu presidente, o ilustre Ministro das Corporações e Previdência Social - contribuíram para mais este passo do promoção humana e social dos trabalhadores da indústria têxtil portuguesa.

Vozes : - Muito bem, muito bem!

O Orador: - É que, Sr. Presidente, a felicidade e o bem-estar do muitos depende, não raras vezes, da autenticidade, da coragem e do carinho com que alguns se devotam à realização dos princípios sociais e políticos da nossa Revolução...
Tenho dito.

Vozes : - Muito bem, muito bem!

O orador foi muito

O Sr. Paulo Cancella de Abreu: - Sr. Presidente: o assunto de que vou ocupar-me respeita directamente a algumas regiões, mas, pela sua importância, interessa à economia geral do Pais.
Propus-me tratar da grave crise da indústria do sal em Aveiro, crise que é extensiva ao salgado da Figueira da Foz e. porventura, aos do Tejo, do Sado e do Algarve. E fazia-o para apoiar e secundar as representações que a este respeito foram dirigidas ao Governo, em Setembro de 1959 e Julho do ano corrente, pelo Grémio da Lavoura de Aveiro e Ílhavo.
Porém, entretanto, chegou ao meu conhecimento que um despacho do Sr. Subsecretário de Estado do Comércio, proferido em 8 de Novembro último, autorizou, finalmente, um aumento provisório do preço da venda do sal pelo produtor; e esta circunstância não podia deixar de influir no meu espirito, não no sentido de pura e simplesmente pôr de lado a minha intenção, mas sim para registar com aprazimento o facto e louvar o Sr. Subsecretário do Comércio o nosso ilustre colega, Dr. João Dias Rosas. Referência merecem também as relevantes diligências empregadas para o iludido fim pelo governador civil, Dr. Jaime Ferreira da Silva.
O despacho em referência eleva de 200$ para 240$ o antiquado preço de venda do sal pelo produtor em Aveiro, Ílhavo e Figueira da Foz e promove o estudo da organização geral da indústria respectiva.
Uma e outra decisões eram das desejadas pelos produtores, mas a subida de apenas 40$ no preço da tonelada é inferior à actualização pretendida pelos interessados como necessária para a cobertura dos encargos progressivos da produção e legitima e justa retribuição do capital nela investido.
Sem embargo, não deixam todos os beneficiários que vivem da indústria salineira de revelar dois sentimentos: um de gratidão ao Governo por ter dedicado a sua atenção ao assunto concedendo aquele aumento no preço, embora insuficiente: outro de esperança em que o importante problema continuará a ser oficialmente considerado não só em relação ao preço do sal, mas também relativamente à organização privativa prevista no despacho, tudo com manifesto benefício para os interesses dos proprietários e exploradores das marinhas, e mesmo para a economia nacional; e, quanto a esta, também porque o sal é um género de primeira necessidade. Acresce, sob o primeiro aspecto, que é mínimo o reflexo do aumento do seu preço no custo da vida doméstica, porque se trata de um produto barato e a sua utilização no consumo caseiro atinge apenas 25 por cento da produção total.