19 DE JANEIRO DE 1961 301
Efectivamente, poderão as respostas ter-se como resposta, qualquer resposta, e, especialmente, como resposta às interrogações que formulei?
Cuido, decididamente, que não.
Primeiro responde-se a um Deputado que a política será brevemente exposta em legislação a publicar. Depois considera-se que essa legislação é suficiente para responder, e inteiramente, às perguntas formuladas.
Desejaria, Sr. Presidente, passar em claro sobre a forma como um Ministro entende a função política de um Deputado e, também, a sua; gostaria de me silenciar, já que se criaram situações e praticaram actos que bem poderiam ter sido evitados...
Vozes: - Muito bem, muito bem!
O Orador: - De resto, o silêncio - ensinou-nos o Sr. Secretário de Estado da Indústria - é o nível acústico mais propício ao trabalho...
O Sr. Rodrigues Prata: - Julga-se!
O Orador: - E, depois, como poderei entender - pobre de mim! - estar a política do Governo expressa no relatório de uma portaria que termina desta forma: «Dentro das premissas que ficam expostas, que são menos directivas do que sugestões, e impondo-se, mais do que nunca, «definir a orientação a dar à solução do problema dos lacticínios» (no dizer, da Portaria n.º 11 750): Manda o Governo, etc... »?
Havemos de reconhecer ser essa política clara, clara e precisa... se for tão precisa e tão clara como a resposta às minhas interrogações...
Talvez pudesse ficar por aqui, agradecer reverente a atenção do Sr. Ministro da Economia, reconhecer ser a curiosidade um feio pecado e, por vergonha, não voltar a perguntar mais nada...
De facto, que tem um Deputado que ver com a política dos Ministros? Quem lhe manda pretender conhecer a orientação da Administração? A que título intervém em questões e matérias de que certos governantes parecem tão ciosos?...
E para quê pretender esclarecei legítimas preocupações, satisfazer interrogações mais do que justificadas?
Para quê? O que é preciso é legislar, praticar actos, colocar as pessoas perante factos consumados.
Foi sempre assim que se geraram incompreensões, se cavaram divórcios entre o Poder e o País, se criou mal-estar entre os membros de uma comunidade.
Vozes: - Muito bem, muito bem!
O Orador: - Foi sempre por este caminho que se demonstrou ser a tecnocracia o mais arbitrário dos poderes e o tecnocrata o menos capaz de desempenhar uma função política..., de ser a missão, do governante política, essencial, fundamentalmente política.
Vozes: - Muito bem, muito bem!
O Orador: - Mas deixemos estas considerações, que a uns hão-de parecer filosóficos, mas outros terão como oportunas conclusões, de uma experiência várias vezes revivida e sempre concluída com as mesmas consequências...
As perguntas tinham, porém, indiscutível actualidade política e manifesta importância económico-social, tanta ou tão pouca que o Sr. Ministro da Economia ou Secretário de Estado da Indústria, que para o caso é o mesmo, entretanto, legislou sobre a matéria...
E tal e tão grande devia ser a urgência de legislar do Sr. Secretário de Estado da Indústria que essa tarefa o absorveu por inteiro, não lhe deixando tempo para responder quando e - já agora - como devia. O tempo que faltou ao Sr. Secretário de Estado da Indústria ou ao Sr. Ministro da Economia para responder oportunamente às perguntas de um Deputado - certamente tido como impertinente e inconformado com métodos e processos que talvez não sejam próprios de um regime político como o nosso, nem adequados a um temperamento como o português - sobrou-lhe para precipitar a promulgação de legislação avulsa, fixar doutrina ou fazer sugestões em portaria, publicar notas sobre a matéria, antecipando-se a qualquer atitude parlamentar ou procurando furtar as suas intenções à análise política, em quanto poderia servir para corrigir orientações, fazer repensar soluções... Questões de método ou talvez de processo.
Não respondendo como e quando devia, precipitando os acontecimentos, criou o Sr. Secretário de Estado da Indústria ou Ministro da Economia um problema político grave, que se poderia ter evitado, complicou questões que poderiam ter sido esclarecidas, obstou a que o Governo tivesse sido devidamente habilitado com elementos de apreciação que, pelos factos, se é levado a, admitir não possuía...
Talvez a portaria não tivesse sido publicada... - no que, creio, nada se teria pendido...
Sr. Presidente: custou-me ter de proferir as palavras que V. Ex.ª ,e a Câmara me ouviram. Custou-me porque tenho pela pessoa do Sr. Prof. Eng.º Ferreira Dias a maior consideração, admiro o fulgor da sua, inteligência, o brilho das suas exposições, a independência do seu espírito, a tenacidade da sua vontade, e aprecio até a sua teimosia...
A discordância profunda que mantenha em relação às suas concepções e, principalmente, às técnicas ou meios que preconiza, e utiliza, para resolver situações - não obstante no diagnóstico dos males podermos coincidir com frequência -, se implica divergência de critérios, diferença de processos, não pode traduzir-se em oposição sistemática, tentativa de obstrução ou combate demolidor, nem muito menos significar menos respeito pela pessoa e pela rectidão dais intenções.
Não detenho nenhum monopólio, nem sequer o da verdade ou da intolerância. Pode ser que os erro seja meu, da minha parte esteja a deformação. Não me julgo, pois, no direito de proceder desse modo. É por isso que me tenho silenciado, contido em situações em que normalmente deveria ter falado, deixado correr o tempo, procurado que pelos frutos se conheça a árvore.
Todavia, sou forçado hoje a usar uma dureza que a gravidade e a seriedade da questão exigem e a atitude justifica. Custa-me, repito, mas não costumo furtar-me a tomar as atitudes a que me sinto obrigado, nem recuar perante as circunstâncias que me sejam criadas, venham donde vierem, sejam quais forem.
E, posto isto, passarei a apreciar o problema que as minhas perguntas visavam e as medidas entretanto adoptadas pelo Sr. Secretário de Estado da Indústria pretendem, num caso, consumar e, noutro, orientar por certo caminho. Vejamos.
Em Junho do ano findo publicou o Boletim da Direcção-Geral dos Serviços Industriais um despacho ministerial aprovando, nos termos das bases VI e IX da Lei n.º 2005, o plano de reorganização da indústria de lacticínios da ilha da Madeira.
O despacho provocou uma natural e justificável estranheza entre as pessoas conhecedoras da matéria e também da lavoura interessadas na questão. Efectivamente, fora nomeada em 1954 uma comissão reorganizadora da indústria de lacticínios daquela ilha, em que a produção de leite constitui um mal necessário, e não